Prefeitura Municipal · 8 de setembro de 2026
PRORROGA O PRAZO PARA EXECUÇÃO DAS OBRAS DE INFRAESTRUTURA DO LOTEAMENTO RESIDENCIAL “ODILON SOARES”, APROVADO PELO DECRETO G.P. Nº 818/2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PREFEITURA MUNICIPAL
PRORROGA O PRAZO PARA EXECUÇÃO DAS OBRAS DE INFRAESTRUTURA DO LOTEAMENTO RESIDENCIAL “ODILON SOARES”, APROVADO PELO DECRETO G.P. Nº 818/2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO G.P. Nº: 494/2026, DE 03 de SETEMBRO de 2026.
Prorroga o prazo para execução das obras de infraestrutura do Loteamento Residencial “Odilon Soares”, aprovado pelo Decreto G.P. nº 818/2024, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI – GOIÁS, no uso de suas atribuições legais, especialmente as conferidas pela Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO o disposto no Decreto G.P. nº 818/2024, de 06 de novembro de 2024, que aprovou o Loteamento Residencial “Odilon Soares”, localizado no perímetro urbano do Município de Ipameri – GO;
CONSIDERANDO que o art. 4º do Decreto G.P. nº 818/2024 estabelece que o Loteamento será implantado de acordo com as obras previstas no cronograma constante de seu Anexo II;
CONSIDERANDO que o inciso II do art. 4º do Decreto G.P. nº 818/2024 estabelece o prazo de 02 (dois) anos para execução do cronograma previsto no Anexo II, podendo ser prorrogado por igual período;
CONSIDERANDO o Ofício apresentado pela empresa IPAMERI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE-1 LTDA, proprietária e incorporadora do Loteamento Residencial “Odilon Soares”, por meio do qual comunica o início das obras de infraestrutura e requer a atualização do cronograma de implantação, em razão do lapso temporal necessário para o registro do loteamento;
CONSIDERANDO a necessidade de adequação do cronograma de implantação das obras de infraestrutura do empreendimento à atual situação de execução das obras;
CONSIDERANDO o interesse público na conclusão da infraestrutura necessária à adequada implantação do loteamento, em observância às disposições da Lei Federal nº 6.766/1979 e da legislação municipal aplicável;
DECRETA:
Art. 1º Fica prorrogado, pelo prazo de 02 (dois) anos, o prazo para execução das obras de infraestrutura do Loteamento Residencial “Odilon Soares”, aprovado pelo Decreto G.P. nº 818/2024, de 06 de novembro de 2024, nos termos do art. 4º, inciso II, do referido Decreto.
Art. 2º Fica substituído o Anexo II do Decreto G.P. nº 818/2024, passando a vigorar, para fins de execução das obras de infraestrutura do Loteamento Residencial “Odilon Soares”, o cronograma constante do Anexo Único deste Decreto.
Art. 3º A prorrogação de prazo prevista neste Decreto não altera as demais disposições, obrigações, condições, garantias e responsabilidades estabelecidas no Decreto G.P. nº 818/2024, permanecendo-as integralmente vigentes.
Art. 4º A execução das obras deverá observar os projetos aprovados pelos órgãos competentes e as demais exigências previstas na legislação municipal e federal aplicável, ficando a loteadora responsável pelo cumprimento integral do cronograma ora aprovado.
Art. 5º O descumprimento dos prazos e obrigações estabelecidos no Decreto G.P. nº 818/2024 e no cronograma atualizado poderá ensejar a adoção das medidas administrativas e legais cabíveis, sem prejuízo das demais consequências previstas na legislação aplicável.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, permanecendo inalteradas as demais disposições do Decreto G.P. nº 818/2024.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI - GO, aos 03 (três) dias do mês de setembro de 2026.
JÂNIO PACHECO
Prefeito Municipal de Ipameri