Prefeitura Municipal · 1 de setembro de 2026
DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO ATENDIMENTO PRESENCIAL E DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL, EM RAZÃO DA INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NO IMÓVEL EM QUE ESTÁ INSTALADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊCIAS.
PREFEITURA MUNICIPAL
DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO ATENDIMENTO PRESENCIAL E DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL, EM RAZÃO DA INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NO IMÓVEL EM QUE ESTÁ INSTALADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊCIAS.
DECRETO G.P. Nº: 479/2026, DE 31 DE AGOSTO de 2026.
Dispõe sobre a suspensão temporária do atendimento presencial e das atividades da Secretaria Municipal de Promoção Social, Cidadania e da Mulher, em razão da interrupção do fornecimento de energia elétrica no imóvel em que está instalada, e dá outras providências.
CONSIDERANDO que a Secretaria Municipal de Promoção Social, Cidadania e da Mulher (SMPSCM) encontra-se instalada no imóvel situado na Rua Miguel David Cosac, nº 0, Centro, Ipameri/GO, ocupado pelo Município de Ipameri em razão de Contrato de Comodato firmado com o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial – SENAC – Administração Regional no Estado de Goiás, atualmente vigente e prorrogado até 01/04/2027;
CONSIDERANDO que o fornecimento de energia elétrica no referido imóvel encontra-se interrompido em decorrência do cancelamento do contrato de adesão da unidade consumidora anteriormente mantido em nome do SENAC, fazendo-se necessária a abertura de novo contrato de adesão em nome do Município de Ipameri junto à concessionária local;
CONSIDERANDO que já foi formalizado, junto à concessionária Equatorial Goiás Distribuidora de Energia S.A., pedido de abertura de novo contrato de adesão e de religamento/restabelecimento do fornecimento de energia elétrica na referida unidade consumidora;
CONSIDERANDO que a ausência de fornecimento de energia elétrica inviabiliza o funcionamento regular do órgão, comprometendo a iluminação, a climatização, o funcionamento de equipamentos e sistemas informatizados indispensáveis à instrução de processos e ao cadastramento de usuários, bem como a segurança de servidores e da população atendida;
CONSIDERANDO o princípio da continuidade da Administração Pública, que impõe ao Poder Executivo Municipal o dever de adotar as providências cabíveis para a mínima descontinuidade possível na prestação dos serviços públicos, inclusive mediante a organização de atendimento emergencial alternativo aos casos de urgência, ainda que suspenso o atendimento ordinário no endereço afetado; e
CONSIDERANDO, por fim, o dever de zelar pela segurança dos servidores públicos municipais e dos usuários dos serviços socioassistenciais, que não deve ser exposta a riscos decorrentes da falta de energia elétrica no local,
O PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI – GOIÁS, no uso das atribuições e competência que lhe confere o cargo e também da Lei Orgânica do Município de Ipameri e pela Constituição Federal, voltados à fiel execução das leis e à boa organização e ao regular funcionamento dos órgãos da Administração Pública Municipal,
DECRETA: