Prefeitura Municipal · 17 de setembro de 2026
PORTARIA GP 3910/2026 REVOGA A PORTARIA Nº 013/2026 E CONCEDE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO DE 70% AO DIRETOR DE ESCOLA MUNICIPAL QUE FUNCIONA EM TRÊS TURNOS.
PREFEITURA MUNICIPAL
PORTARIA GP 3910/2026 REVOGA A PORTARIA Nº 013/2026 E CONCEDE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO DE 70% AO DIRETOR DE ESCOLA MUNICIPAL QUE FUNCIONA EM TRÊS TURNOS.
PORTARIA Nº.: 3910/2026, DE 16 DE SETEMBRO DE 2026.
Revoga a Portaria nº 013/2026 e concede gratificação de função de 70% ao Diretor de escola municipal que funciona em três turnos.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições e competência que lhe confere o cargo, em consonância com a Lei Orgânica do Município de Ipameri, bem como em observância a Lei Municipal nº.: 3.508/22, de 19 de dezembro de 2022, Lei Municipal 2.808/2011 de 13 de julho de 2011 e Lei 2.817 de 26 de setembro de 2011 com vistas a resguardar o interesse predominante e superior da Administração Municipal;
CONSIDERANDO o disposto no art. 28 da Lei Municipal nº 2.808/2011, com a redação dada pela Lei Municipal nº 3.569/2023;
CONSIDERANDO que o inciso II do art. 28 da Lei Municipal nº 2.808/2011 estabelece gratificação correspondente a 70% (setenta por cento) do salário-base para o Diretor de Escola Municipal em três turnos;
CONSIDERANDO o Parecer Jurídico nº 244/2026, constante do Processo nº 2026018680;
RESOLVE:
Art. 1º Fica revogada, a partir de 01 de setembro de 2026, a Portaria nº 013/2026.
Art. 2º Fica concedida ao servidor Leandro Monteiro dos Santos, ocupante do cargo efetivo de Professor e Diretor da Escola Municipal Sebastião Lopes da Silva, a gratificação de função FG-1, correspondente a 70% (setenta por cento) do salário-base, em razão do funcionamento da unidade escolar em três turnos.
Art. 3º A gratificação de que trata esta Portaria produzirá efeitos financeiros no período de 01/09/2026 a 31/12/2027.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01 de setembro de 2026.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Publique-se, registre-se e cumpra-se.
GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, aos 16 (dezesseis) dias do mês de setembro de 2026.
FABRÍCIO ANTÔNIO DE A. SILVA
Secretário Municipal de Administração