CÂMARA DE VEREADORES DE IPAMERI · 27 de outubro de 2026
PORTARIA N° 499/2026.
CÂMARA DE VEREADORES DE IPAMERI
PORTARIA N° 499/2026.
PORTARIA Nº 499/2026
Concede Gratificação pela elaboração ou prestação de serviços técnico.
O PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, RESOLVE:
Art. 1º- Fica concedido à Servidora do quadro efetivo MANUELA DOS SANTOS MOREIRA, do cargo de Agente Legislativo, a Gratificação pela elaboração ou prestação de serviço técnico da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Ipameri, na função de Agente de Contratação, de acordo com a Lei Federal nº 14.133/2021, no percentual de 79% (setenta e nove por cento) dos seus vencimentos básicos, nos termos do art. 122 da Lei Municipal nº 2.720/2009.
Art. 2º -A gratificação não incorporar-se-ão ao vencimento ou provento, salvo nos casos previstos em lei.
Art. 3º -Fica revogada a Portaria n° 149/2026.
Art. 4° - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, porém retroagindo seus efeitos a contar 1° primeiro de outubro de 2026.
Registre-se; Publique-se; Cientifique-se; Cumpra-se.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, aos 15 (quinze) dias do mês de outubro de 2026.
ALISSON JOSÉ ROSA DE ANDRADE
Presidente da Câmara de Vereadores