Fundo Municipal de Assistência Social · 17 de agosto de 2026
ATO DECLARATÓRIO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N.º 379/2026
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
ATO DECLARATÓRIO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N.º 379/2026
ATO DECLARATÓRIO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N.º 379/2026
Motivação: Inexigibilidade de Licitação.
Fundamento legal: Lei Federal n.° 14.133/2021.
A ORDENADORA DE DESPESAS DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE IPAMERI, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais e considerando tudo o que constam nos autos;
CONSIDERANDO o parecer dando conta da legalidade do processo Administrativo de Inexigibilidade de Licitação.
CONSIDERANDO, que a contratação se faz necessária para que seja assegurado o bom funcionamento das atividades administrativas;
CONSIDERANDO o permissivo contido Lei Federal n.° 14.133/2021.
RESOLVE:
Art.1º - Fica declarada a inexigibilidade de licitação fundamentada na Lei Federal n.° 14.133/2021, sendo o objeto da contratação: prestação do serviço de OFICINA DE RODA DE CONVERSA E HISTÓRIAS, referente ao Edital do Chamamento Público n.° 001/2026, com a Sra. VALDIRENE DOS SANTOS SOUZA, solteira, residente e domiciliada à Rua José Rodrigues Barbosa nº24, bairro centro – Domiciano Ribeiro – Ipameri-GO, inscrita no CPF sob o n.º 067.***.873-**.
Art. 2º - Este Ato entra em vigência na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se e Publique-se.
IPAMERI, 05 de agosto de 2026.
ELIANA PIMENTA PACHECO
Gestora do Fundo Municipal de Assistência Social de Ipameri
TERMO DE RATIFICAÇÃO
“Ratifica os termos do ato declaratório de inexigibilidade de licitação.”
O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE IPAMERI, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, e nos termos da Lei n.° 14.133/2021, conforme Termo de Referência, resolve:
RATIFICAR o Ato de Inexigibilidade de Licitação n.° 379/2026, de 05 de agosto de 2026, constante do Processo de Inexigibilidade de Licitação, e ordenar sua publicação em cumprimento ao disposto na Lei n.° 14.133/2021.
Ipameri/GO, 05 de agosto de 2026.
ELIANA PIMENTA PACHECO
Gestora do Fundo Municipal de Assistência Social de Ipameri