Prefeitura Municipal · 9 de setembro de 2026
DEFERE A ANUÊNCIA DO PODER CONCEDENTE À TRANSFERÊNCIA DO CONTROLE SOCIETÁRIO DA CONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE IPAMERI S.P.E. S.A., NOS TERMOS DO ART. 27 DA LEI FEDERAL Nº 8.987/1995 E DO CONTRATO DE CONCESSÃO Nº 969/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PREFEITURA MUNICIPAL
DEFERE A ANUÊNCIA DO PODER CONCEDENTE À TRANSFERÊNCIA DO CONTROLE SOCIETÁRIO DA CONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE IPAMERI S.P.E. S.A., NOS TERMOS DO ART. 27 DA LEI FEDERAL Nº 8.987/1995 E DO CONTRATO DE CONCESSÃO Nº 969/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO G.P. Nº 496/2026, DE 03 DE SETEMBRO DE 2026.
Defere a anuência do Poder Concedente à transferência do controle societário da concessionária Águas de Ipameri S.P.E. S.A., nos termos do art. 27 da Lei Federal nº 8.987/1995 e do Contrato de Concessão nº 969/2021, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica do Município e a legislação aplicável, e
CONSIDERANDO que compete ao Município de Ipameri, na qualidade de PODER CONCEDENTE, a titularidade dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, delegados à concessionária Águas de Ipameri S.P.E. S.A. por força do Contrato de Concessão nº 969/2021, celebrado na sequência da Concorrência Pública nº 011/2020;
CONSIDERANDO que a CLEAR Ambiental Investimentos e Participações S.A. pretende adquirir da Construtora Central do Brasil S.A., CCB a participação de 61,75% do capital votante da concessionária, passando a deter a totalidade do capital com direito a voto, o que caracteriza transferência de controle societário sujeita à prévia anuência do Poder Concedente, nos termos do art. 27 da Lei Federal nº 8.987/1995 e da Cláusula 4.1.2 do Contrato de Concessão;
CONSIDERANDO que a anuência à transferência de controle é ato vinculado e não liberatório, aferido pelos parâmetros de habilitação do item 8.1 do Edital nº 011/2020, exigindo do pretendente o atendimento aos requisitos de capacidade técnica, idoneidade econômico-financeira e regularidade jurídico-fiscal, bem como o compromisso de cumprimento integral do contrato (art. 27, § 1º, da Lei Federal nº 8.987/1995);
CONSIDERANDO que o processo administrativo respectivo foi regularmente instruído, tendo o Poder Concedente admitido que os requisitos econômico-financeiro e técnico fossem satisfeitos pela cadeia de controle, a robustez econômica pela controladora final Infrainvest Participações S.A. e o lastro técnico pela manutenção, no grupo, de operadora qualificada, flexibilização cuja contrapartida necessária foi formalizada em obrigações exigíveis perante o Município;
CONSIDERANDO que, como contrapartida da referida flexibilização, a Infrainvest Participações S.A. assumiu, na qualidade de fiadora e principal pagadora, com renúncia expressa aos benefícios de ordem, divisão e exoneração, a garantia solidária das obrigações da concessão, além da obrigação de manter e comprovar piso patrimonial próprio, preservando-se, ainda, o seguro-garantia de execução no valor contratual;
CONSIDERANDO que foi firmado, entre o Município e as demais partes, o Termo de Anuência Condicionada à Transferência de Controle Societário, no qual o Poder Concedente comparece como parte e titulariza, por título próprio, todos os direitos e garantias nele previstos, resguardadas as suas prerrogativas e as da Agência Goiana de Regulação, AGR;