Prefeitura Municipal · 29 de outubro de 2026
RETIFICA O DECRETO MUNICIPAL Nº 303, DE 1º DE JUNHO DE 2026, EXCLUSIVAMENTE QUANTO À ÁREA OBJETO DA DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA E AO VALOR DA OFERTA INDENIZATÓRIA, PARA ADEQUÁ-LOS AO LEVANTAMENTO DE CAMPO REALIZADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PREFEITURA MUNICIPAL
RETIFICA O DECRETO MUNICIPAL Nº 303, DE 1º DE JUNHO DE 2026, EXCLUSIVAMENTE QUANTO À ÁREA OBJETO DA DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA E AO VALOR DA OFERTA INDENIZATÓRIA, PARA ADEQUÁ-LOS AO LEVANTAMENTO DE CAMPO REALIZADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO G.P. Nº: 602/2026, DE 28 DE OUTUBRO de 2026.
Retifica o Decreto Municipal nº 303, de 1º de junho de 2026, exclusivamente quanto à área objeto da declaração de utilidade pública e ao valor da oferta indenizatória, para adequá-los ao levantamento de campo realizado, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, no uso das atribuições legais que lhe conferem os arts. 12, XXVIII, 75, V e 112, I, “e”, todos da Lei Orgânica do Município de Ipameri, com fundamento no art. 5º, XXIV, da Constituição da República, e nos arts. 2º, 5º, alíneas “i” e “h”, 6º, 10, 15 e demais disposições aplicáveis do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
CONSIDERANDO o disposto no Decreto Municipal nº 303, de 1º de junho de 2026, que declarou de utilidade pública, para fins de desapropriação, fração de 1,1420 ha (um hectare, quatorze ares e vinte centiares), equivalente a 11.420 m², destacada do imóvel denominado Fazenda Savana, matriculado sob o nº 3.044 do Cartório do 1º Ofício de Notas e Registro de Imóveis da Comarca de Ipameri/GO;
CONSIDERANDO o levantamento de campo posteriormente realizado, mediante o qual foi apurada, com maior precisão técnica, a área efetivamente necessária à execução das obras de melhoramento viário destinadas à eliminação de curva acentuada e à elevação de aterro sobre o Córrego do Cortado, na estrada vicinal de acesso ao Povoado da Vendinha;
CONSIDERANDO que o levantamento técnico resultou na apuração de área de 1,1759 ha (um hectare, dezessete ares e cinquenta e nove centiares), correspondente a 11.759 m² (onze mil, setecentos e cinquenta e nove metros quadrados), representando acréscimo de 0,0339 ha (trezentos e trinta e nove metros quadrados) em relação à área originalmente indicada no Decreto Municipal nº 303/2026;
CONSIDERANDO que a presente retificação possui natureza estritamente material e tem por finalidade harmonizar o ato declaratório com a área efetivamente apurada no levantamento de campo, sem modificação da finalidade pública, da identificação do imóvel, da declaração de urgência ou de quaisquer outros elementos substanciais do ato originário;
CONSIDERANDO que a Comissão de Avaliação apurou o valor unitário de R$ 52.539,40 (cinquenta e dois mil, quinhentos e trinta e nove reais e quarenta centavos) por hectare, devendo o acréscimo de 0,0339 ha corresponder à importância de R$ 1.781,09 (mil setecentos e oitenta e um reais e nove centavos);
CONSIDERANDO a necessidade de adequação do valor da oferta indenizatória à área efetivamente abrangida pela desapropriação, passando o montante anteriormente fixado de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) para R$ 61.781,09 (sessenta e um mil, setecentos e oitenta e um reais e nove centavos);