CÂMARA DE VEREADORES DE IPAMERI · 27 de outubro de 2026
PORTARIA N° 495/2026.
CÂMARA DE VEREADORES DE IPAMERI
PORTARIA N° 495/2026.
PORTARIA N.º 495/2026
Dispõe sobre o auxílio-alimentação concedido aos servidores efetivos e comissionados da Câmara Municipal de Ipameri – GO, nos termos da Lei Municipal nº 3.793/2025.
CONSIDERANDO a necessidade de adequação das despesas do Poder Legislativo Municipal às disponibilidades orçamentárias e financeiras do exercício em curso;
CONSIDERANDO o dever de observância aos princípios da responsabilidade fiscal, economicidade e eficiência, conforme preconizado pela Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal);
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelas Constituições Federal e Estadual, Lei Orgânica do Município e pelo Regimento Interno da Câmara Municipal de Ipameri,
RESOLVE:
Art. 1º - O valor do auxílio-alimentação concedido aos servidores efetivos e comissionados da Câmara Municipal de Ipameri-GO, previsto no art. 4º da Lei Municipal nº 3.793/2025, fica fixado, a partir do dia 1° de outubro de 2026, no valor de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) mensais.
Art. 2º - Fica o Setor de Contabilidade autorizado a proceder aos ajustes necessários nas dotações orçamentárias pertinentes, mediante ato próprio de remanejamento, se necessário.
Art. 3° - Fica revogada a Portaria de n° 146/2026.
Art. 4° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação
Publique-se. Registre-se. Cientifique-se. Cumpra-se.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA DE VEREADORES DE IPAMERI-GO, ao 1° primeiro dia do mês de outubro de 2026.
ALISSON JOSÉ ROSA DE ANDRADE
Presidente da Câmara de Vereadores