Prefeitura Municipal · 11 de novembro de 2026
PRORROGA O PRAZO PARA CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR INSTAURADO PELO DECRETO Nº 451/2026, DE 14 DE AGOSTO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PREFEITURA MUNICIPAL - PRORROGA O PRAZO PARA CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR INSTAURADO PELO DECRETO Nº 451/2026, DE 14 DE AGOSTO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 637/2026, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026
Prorroga o prazo para conclusão do Processo Administrativo Disciplinar instaurado pelo Decreto nº 451/2026, de 14 de agosto de 2026, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 74 e o artigo 75, incisos VI e IX, da Lei Orgânica do Município de Ipameri;
CONSIDERANDO que o Processo Administrativo Disciplinar nº 2026017133 foi instaurado por meio do Decreto nº 541/2026, de 14 de agosto de 2026, após a constituição da respectiva Comissão pelo Decreto nº 540/2026, da mesma data;
CONSIDERANDO que, nos termos do artigo 153 da Lei Municipal nº 3.508/2022, o prazo para conclusão do Processo Administrativo Disciplinar é de 60 (sessenta) dias úteis, contados da publicação do ato de constituição da Comissão, admitida sua prorrogação por igual período, quando as circunstâncias o exigirem;
CONSIDERANDO que o prazo de 60 (sessenta) dias úteis, já considerada a prorrogação anteriormente concedida, encerra-se em 11 de novembro de 2026;
CONSIDERANDO o Ofício nº 002/2026, de 09 de novembro de 2026, por meio do qual a Presidente da Comissão solicita nova prorrogação, justificando a necessidade de conclusão da análise da defesa apresentada pela servidora e da avaliação dos documentos e demais elementos necessários à adequada instrução processual;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a regularidade da instrução processual, o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa e a elaboração de resposta devidamente fundamentada às requisições formuladas pelo Ministério Público;
DECRETA
Art. 1º Fica prorrogado por mais 60 (sessenta) dias úteis o prazo para conclusão do Processo Administrativo Disciplinar nº 2026017133, instaurado pelo Decreto nº 541/2026, de 14 de agosto de 2026, com fundamento no artigo 153 da Lei Municipal nº 3.508/2022.
Art. 2º A prorrogação fundamenta-se na justificativa apresentada pela Presidente da Comissão, diante da necessidade de conclusão das diligências e análises indispensáveis à adequada instrução do procedimento e elaboração do relatório final.
Art. 3º Permanecem inalterados o objeto do Processo Administrativo Disciplinar, a composição da Comissão e as demais disposições dos Decretos nº 540/2026 e nº 541/2026, ambos de 14 de agosto de 2026.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 12 de novembro de 2026.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, Estado de Goiás, aos 10 (dez) dias do mês de novembro de 2026.
JÂNIO PACHECO
Prefeito Municipal de Ipameri