Prefeitura Municipal · 15 de setembro de 2026
PORTARIA GP 3887/2026 DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PREFEITURA MUNICIPAL
PORTARIA GP 3887/2026 DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PORTARIA Nº.: 3887/2026, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026.
Dispõe sobre a revogação de ato administrativo que menciona e dá outras providências.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições e competência que lhe confere o cargo, em consonância com a Lei Orgânica do Município de Ipameri, bem como em observância a Lei Municipal nº.: 3.508/22, de 19 de dezembro de 2022, com vistas a resguardar o interesse predominante e superior da Administração Municipal,
Considerando o Ofício nº 333/2026, da lavra do Departamento de Recursos Humanos, solicitando o cancelamento da Portaria nº.: 3811/2026, tendo em vista que a servidora já se encontra recebendo o Adicional de Insalubridade no percentual de 20% (vinte por cento), conforme estabelecido no Processo nº 5330196-61.2025.8.09.0074, em trâmite junto ao Ministério Público.
RESOLVE:
Art.1º- Fica revogada a Portaria Municipal nº.: 3811/2026, que “Concede Adicional de Insalubridade a servidora que menciona e dá outras providências”, Sr.:ª KEILA DE SOUZA MATIAS DA SILVA, Matrícula Funcional nº.: 103.625.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, aos 14 (quatorze) dias do mês de setembro de 2026.
FABRÍCIO ANTÔNIO DE A. SILVA
Secretário Municipal De Administração