Prefeitura Municipal · 7 de agosto de 2026
INSTAURA SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA INVESTIGATIVA PARA APURAÇÃO DOS FATOS OBJETO DA RECOMENDAÇÃO MINISTERIAL Nº 2/2026 E DO PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO Nº 202600097145, DESIGNA COMISSÃO SINDICANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PREFEITURA MUNICIPAL
INSTAURA SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA INVESTIGATIVA PARA APURAÇÃO DOS FATOS OBJETO DA RECOMENDAÇÃO MINISTERIAL Nº 2/2026 E DO PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO Nº 202600097145, DESIGNA COMISSÃO SINDICANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 436/2026, DE 06 DE AGOSTO DE 2026
Instaura sindicância administrativa investigativa para apuração dos fatos objeto da Recomendação Ministerial nº 2/2026 e do Procedimento Preparatório de Inquérito Civil Público nº 202600097145, designa comissão sindicante e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 74 e o artigo 75, incisos VI e IX, da Lei Orgânica do Município de Ipameri;
CONSIDERANDO que o artigo 144 da Lei Municipal nº 3.508/2022 impõe à autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público o dever de promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo disciplinar;
CONSIDERANDO os fatos apurados nos autos do Procedimento Preparatório de Inquérito Civil Público nº 202600097145, da 3ª Promotoria de Justiça de Ipameri, que indicam o registro de presença em folhas de ponto físicas pelo servidor Paulo Sérgio Carneiro, matrícula nº 104.768, sem o correspondente comparecimento ao local de trabalho, e a percepção integral da remuneração;
CONSIDERANDO que a imputação de conduta dolosa, a delimitação e a quantificação do dano ao erário e a eventual responsabilização de outros agentes públicos que hajam concorrido para os fatos exigem apuração formal;
CONSIDERANDO que a instauração da sindicância interrompe a prescrição da ação disciplinar, nos termos do artigo 143, §3º, da Lei Municipal nº 3.508/2022;
DECRETA:
Art. 1º Fica instaurada SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA INVESTIGATIVA, autuada no Processo Administrativo nº 2026016292, com o seguinte objeto:
I – apurar o efetivo exercício, ou a ausência dele, das atribuições do cargo em comissão de Diretor pelo ex-servidor Paulo Sérgio Carneiro, no período compreendido entre o início do exercício (08/01/2025) e a exoneração (Decreto G.P. nº 413/2026, de 3 de agosto de 2026), mediante exame das atribuições formais do cargo, da lotação, de eventuais designações para atividades externas e de serviços, relatórios, reuniões, ordens, comunicações ou entregas efetivamente produzidos, com a delimitação, mês a mês, dos períodos desprovidos de prova do efetivo exercício;
II – identificar os agentes públicos que, por ação ou omissão, tenham concorrido para os fatos, notadamente quanto à autorização para uso de folha de ponto física, ao atesto, à recepção e ao processamento de folhas de frequência desprovidas da assinatura da chefia imediata;