Prefeitura Municipal · 4 de setembro de 2026
NOMEIA OS MEMBROS DA JUNTA DE RECURSOS FISCAIS DO MUNICÍPIO E DESIGNA A AUTORIDADE PREPARADORA DE RECURSOS FISCAIS.
PREFEITURA MUNICIPAL
NOMEIA OS MEMBROS DA JUNTA DE RECURSOS FISCAIS DO MUNICÍPIO E DESIGNA A AUTORIDADE PREPARADORA DE RECURSOS FISCAIS.
DECRETO G.P. Nº: 165/2026, DE 05 de MARÇO de 2026.
Nomeia os membros da Junta de Recursos Fiscais do Município e designa a Autoridade Preparadora de Recursos Fiscais.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI – GOIÁS, no uso de suas atribuições legais, especialmente as conferidas pela Lei Orgânica do Município, e tendo em vista o disposto no art. 434, c/c o § 2º do art. 441, da Lei Complementar Municipal nº 032, de 30 de dezembro de 2014 (Código Tributário Municipal), com as alterações promovidas pela Lei Complementar nº 050, de 2022,
DECRETA:
Art. 1º Ficam nomeados os membros da Junta de Recursos Fiscais do Município de Ipameri, órgão competente para o julgamento dos recursos voluntários e de ofício contra decisões proferidas em primeira instância, em matéria tributária, constituindo a segunda e última instância administrativa, com a seguinte composição, sob a presidência do primeiro membro:
I – Membros titulares:
Maaic de Souza Silva, matrícula nº 102.632;
José Jeová Cruz, matrícula nº 104.163;
Walter Alves do Nascimento, matrícula nº 101.942.
II – Membros suplentes:
Iron Vaz da Costa, 926;
Cleunilda Ana Pereira Costa, matrícula nº 101.861.
Art. 2º Fica designado como Autoridade Preparadora de Recursos Fiscais o Fiscal de Tributos que não tenha atuado na fiscalização objeto do recurso, competindo-lhe a instrução dos processos de recursos fiscais em primeira instância, nos termos da Lei Complementar nº 050, de 2022.
Art. 3º O mandato dos membros da Junta de Recursos Fiscais será de 02 (dois) anos, permitida a recondução, nos termos da legislação municipal aplicável.
Art. 4º Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Administração, mediante a edição de instruções e atos normativos necessários à execução deste Decreto, observadas as disposições legais pertinentes.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI - GO, aos 05 (cinco) dias do mês de março de 2026.
JÂNIO PACHECO
Prefeito Municipal de Ipameri