Prefeitura Municipal · 22 de setembro de 2026
EXTRATO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA FINAL
PREFEITURA MUNICIPAL
EXTRATO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA FINAL
Contratos Administrativos nº: 474/2025, 554/2025 e 555/2025.
Contratada: M & M EMPREITEIRA LTDA.
Interessado: Município de Ipameri/GO.
Objeto: Publicação de decisão administrativa final referente ao recurso e às manifestações apresentadas pela empresa M & M EMPREITEIRA LTDA., no âmbito dos Contratos Administrativos nº 474/2025, nº 554/2025 e nº 555/2025.
Decisão: A autoridade competente decidiu conhecer e negar provimento ao recurso administrativo, determinando a extinção unilateral do Contrato Administrativo nº 474/2025 e mantendo as extinções unilaterais dos Contratos nº 554/2025 e nº 555/2025, com fundamento, no que couber, nos arts. 111, parágrafo único, inciso II, 137, incisos I e II, e 138, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021.
Foram ainda indeferidos o pedido de extinção consensual dos Contratos nº 554/2025 e nº 555/2025, o pedido de continuidade do Contrato nº 474/2025 quanto à Sala Velatória do Distrito de Domiciano Ribeiro e o pedido de ressarcimento de R$ 24.516,89, relativo ao custo de emissão da Carta de Fiança. A apuração e eventual aplicação de multas ou demais sanções administrativas prosseguirão em procedimento próprio, quando cabível, com observância do contraditório e da ampla defesa.
Data da decisão: 16 de setembro de 2026.
JÂNIO PACHECO
Prefeito Municipal de Ipameri/GO
Autoridade Competente