Fundo Municipal de Saúde · 5 de outubro de 2026
ATO DECLARATÓRIO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 498/2.026
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
ATO DECLARATÓRIO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 498/2.026
ATO DECLARATÓRIO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 498/2.026
Motivação: Inexigibilidade de Licitação
Fundamento legal: Lei Federal n. 14.133/2021.
O ORDENADOR DE DESPESAS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE IPAMERI, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais e considerando tudo o que constam nos autos:
CONSIDERANDO o parecer dando conta da legalidade do processo Administrativo de Inexigibilidade de Licitação;
CONSIDERANDO que a contratação se faz necessária para que seja assegurado o bom funcionamento das atividades administrativas;
CONSIDERANDO o permissivo contido Lei Federal n. 14.133/2021.
RESOLVE:
Art.1º - Fica declarada a inexigibilidade de licitação fundamentada na Lei Federal n. 14.133/2021, sendo o objeto da contratação: Condutor Socorrista Plantonista - Samu, referente ao Edital do Chamamento Público n° 005/2.026, 69.227.349 FABIANO ROBISON SILVA, pessoa juridíca inscrita no CNPJ sob n° 69.227.349/0001-67, com CPF n°***.***.***-**, situada no município de Ipameri, à Rua Nova Roma, n° 800, Qd. 15, Lt. 800, Bairro Boa Vista, neste ato representado por FABIANO ROBISON SILVA , com CPF n°***.***.***-** com inscrição na CNH sob o n.º ***.***.***-**.
Art. 2º - Este Ato entra em vigência na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se e Publique-se.
IPAMERI - GO, 01 (primeiro) dia do mês de outubro de 2.026.
ÉRICO RANGELLI ROCHA DUARTE
Gestor do Fundo Municipal de Saúde
TERMO DE RATIFICAÇÃO
“Ratifica os termos do ato declaratório de inexigibilidade de licitação.”
O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE IPAMERI, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, e nos termos da Lei 14.133/2021, conforme Termo de Referência, resolve:
RATIFICAR o Ato de Inexigibilidade de Licitação 498/2.026 de 01 (primeiro) dia do mês de outubro de 2.026, constante do Processo de Inexigibilidade de Licitação, e ordenar sua publicação em cumprimento ao disposto na Lei 14.133/2021.
IPAMERI - GO, 01 (primeiro) dia do mês de outubro de 2.026.
ÉRICO RANGELLI ROCHA DUARTE
Gestor do Fundo Municipal de Saúde