FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DE IPAMERI · 7 de outubro de 2026
ATO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DE IPAMERI
ATO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 001/2026
CONSIDERANDO a necessidade da contratação de empresa de notória especialização para atender a demanda do FUMPI, documentação justificando a Razão da Escolha, do melhor preço, parecer jurídico favorável ambos atendendo ao disposto no Art.74, inciso III, alínea ”c” da lei 14.133/2021 , que faculta Inexigibilidade de licitação para contratação direta de serviços técnicos de natureza singular, prestados por empresa profissional e de notória especialização, e por estar em conformidade com análise jurídica favorável, o que enseja a Contratação para prestação de serviços técnicos e jurídicos para atualização e melhoria dos processos de recuperação de haveres previdenciários, em conformidade com a Lei nº 9.796/1999, para atender as necessidades do Regime Próprio de Previdência Social do Fundo de Previdência de Previdência de Ipameri-FUMPI.
Face as considerações e ao disposto da Lei Federal nº 14.133/21, submeto o ato à autoridade superior para a sua RATIFICAÇÃO e devida PUBLICIDADE.
ÉLIA MARIA DE MOURA OLIVEIRA
Encarregada de Licitações e Contratos
TERMO DE RATIFICAÇÃO
“Ratifica o ato declaratório de Inexigibilidade de licitação.”
A Gestora do FUMPI – Fundo de Previdência de Previdência e Assistência dos Funcionários de Ipameri, no uso de suas atribuições legais, e, de conformidade com o que dispõe no Art. 74, inciso III, alínea ”c” da Lei 14.133/2021, resolve:
RATIFICAR o Ato de Inexigibilidade de Licitação n° 001/2026, decorrente da Inexigibilidade de licitação a favor da empresa BAIÃO & VERÍSSIMO ADVOGADOS ASSOCIADOS, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ: 47.993.552/0001-01, com valor de R$ 1.810,00 (Um mil e oitocentos e dez reais) por processo e ordenar sua publicação em cumprimento ao disposto no Art. 120 da Lei 14.133/2021.
Ipameri-GO, 07 de outubro de 2026.
Cumpra-se e Publique-se
SOLENI APARECIDA ARAÚJO
Gestora do FUMPI