FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL · 25 de agosto de 2026
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 033/2026
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 033/2026
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 033/2026
“Dispõe sobre termo de ratificação inexigibilidade de licitação - Art. 74, I, lei 14.1333/21 e dá outras providências.”
DO OBJETO:
Contratação de serviços bancários, para o pagamento de taxa junto à Caixa Econômica Federal referente ao serviço de estruturação da rede de serviços do Sistema Único de Assistência Social – SUAS vinculados à construção do Centro Público de Convivência, conforme institui a lei 14.133/21.
DO FUNDAMENTO JURÍDICO:
A presente contratação se dá com fundamento no artigo 74, I, da Lei Federal nº 14.133/21
“Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:
I - Aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo;”
Um dos fundamentos básicos da licitação é a competição. Realiza-se a licitação para se obter a proposta mais vantajosa para Administração, não podendo ocorrer quando não houver competitividade em relação ao objeto licitado.
A inexigibilidade de licitação deriva justamente da inviabilidade de competição para o fornecimento dos bens ou serviços demandados pela Administração.
Portanto, o art. 74 apresenta função normativa autônoma, de modo que uma contratação direta poderá nele se fundar de forma exclusiva.
DA RATIFICAÇÃO:
RESOLVO DECLARAR E RATIFICAR A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 033/2026, com fundamento nas disposições legais acima referidas, a contratação da empresa CAIXA ECONOMICA FEDERAL, pessoa jurídica, devidamente inscrita no CNPJ sob o n° 00.360.305/4475-16, no valor global de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), conforme dotação orçamentária: 08.01.08.244.0860.2074.3.3.90.90.39.81. Ficha: 244. Fonte: 100, objetivando viabilizar as despesas de serviços de pagamento de taxa bancária da Secretaria Municipal de Assistência Social de Indiara-GO.
Gabinete do Prefeito Municipal de Indiara-GO, em, 24 de agosto do ano de 2026.
CUMPRA-SE e PUBLIQUE-SE
MARCONI MACIEL DE MELO MATIAS
Prefeito Municipal