FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE · 17 de novembro de 2026
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 038/2026
“Dispõe sobre termo de ratificação inexigibilidade de licitação - Art. 74, I, lei 14.1333/21 e dá outras providências.”
1- DO OBJETO:
Contratação que objetiva o fornecimento de água potável destinado ao Fundo Municipal de Saúde de Indiara-GO, conforme institui a lei 14.133/21.
2- DO FUNDAMENTO JURÍDICO:
A presente contratação se dá com fundamento no artigo 74, I, da Lei Federal nº 14.133/21
“Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:
I - Aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos;”
Um dos fundamentos básicos da licitação é a competição. Realiza-se a licitação para se obter a proposta mais vantajosa para Administração, não podendo ocorrer quando não houver competitividade em relação ao objeto licitado.
A inexigibilidade de licitação deriva justamente da inviabilidade de competição para o fornecimento dos bens ou serviços demandados pela Administração.
Portanto, o art. 74 apresenta função normativa autônoma, de modo que uma contratação direta poderá nele se fundar de forma exclusiva.
3- DA RATIFICAÇÃO:
RESOLVO DECLARAR E RATIFICAR A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 038/2026, com fundamento nas disposições legais acima referidas, a contratação da empresa SANEAMENTO DE GOIÁS S/A, pessoa jurídica, devidamente inscrita no CNPJ sob o n° 01.616.929/0001-02, no valor global de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), conforme dotação orçamentária: 10.01.10.301.1060.2032.3.3.90.39.44. Fonte: 102. Ficha: 286, objetivando o fornecimento de água potável destinado ao Fundo Municipal de Saúde de Indiara-GO.
Gabinete do Prefeito Municipal de Indiara-GO, em, 16 de novembro do ano de 2026.
CUMPRA-SE e PUBLIQUE-SE
MARCONI MACIEL DE MELO MATIAS
Prefeito Municipal