PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIARA · 24 de fevereiro de 2025
PROJETO DE LEI Nº 1093/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIARA
PROJETO DE LEI Nº 1093/2025
PROJETO DE LEI Nº 1093/2025
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar áreas de terras de sua propriedade às famílias do município e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL de Indiara, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1o _ Objetivando promover a construção de moradias destinadas à população do município, com renda de 0 a 1 salário mínimo, conforme critérios do Programa Pra Ter Onde Morar – modalidade Construção, o Poder Executivo Municipal fica autorizado a DESAFETAR de sua destinação primitiva, DESMEMBRAR e DOAR às pessoas selecionadas e sorteadas, 52 (cinquenta e dois) lotes do Loteamento Sebastião José de Lima abaixo relacionados:
I (11) lotes numerados de 1 a 12 da quadra a 4 (menos lote 11), da rua SJ 05
II (11) lotes numerados de 13 a 23 da quadra 4, da rua SJ 04
III (11) lotes numerados de 1 a 11 da quadra 6, da rua SJ 06
IV (11) lotes numerados de 13 a 23 da quadra 6, da rua SJ 05
V (8) lotes numerados de 2 a 9 da quadra 2, da rua SJ 04
Parágrafo Único – O Loteamento SEBASTIÃO JOSÉ DE LIMA, por ser destinado às famílias carentes e as que se enquadram em programas habitacionais subsidiados, é considerado Zona Especial de Interesse Social – ZEIS.
Art. 2o - As pessoas beneficiárias da doação dos lotes constantes do artigo 1o desta Lei, serão selecionadas de acordo com os seguintes critérios:
I. Possuir renda mensal familiar de até 1 (um) salário-mínimo;
II. Não ser proprietárias, cessionárias ou promitente compradoras de imóvel de qualquer natureza;
III. Não ter recebido do Estado de Goiás nenhum benefício referente a casa, a apartamento ou a recursos para construção;
IV. Ser maior de 18 anos ou emancipado;
V. Comprovar vínculo mínimo de três (3) anos, com o Município onde será concedido o benefício;
VI. Ter inscrição ativa no Cadastro Único – CadÚnico no Município para o qual pleiteia o benefício; e,
VII. Residir no Município para o qual pleiteia o benefício;
Art. 3o _ Os referidos lotes objeto de doação do Poder Executivo Municipal serão utilizados em caráter exclusivo para a construção de unidades habitacionais de interesse social.
Art. 4o _ O início do processo de abertura das inscrições para seleção das famílias a serem beneficiadas se dará com a autorização da AGEHAB, em momento oportuno considerando o andamento da obra.
Art. 5º - O Edital de Seleção tem como objetivo tornar público a forma e os critérios para seleção de candidatos ao benefício de doação de unidades habitacionais a custo zero, devendo, para tanto, preencherem os critérios da Lei Estadual nº 21.219, de 29 de dezembro de 2021.
Parágrafo Único: O sorteio é etapa obrigatória do procedimento de seleção de beneficiários, conforme §2º do artigo 4º da Lei 21.219/2021, e acontecerá em data constante no cronograma que integrará o Edital de Seleção.
Art. 6º - Na distribuição de unidades habitacionais observar-se-á a seguinte reserva de cotas por imposição legal:
I. 3% (três por cento) destinados à inscritos titulares/cônjuges idosos, que são aqueles com idade igual ou superior a 60 anos, conforme o inciso I, do art. 38 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, do Estatuto do Idoso;
II. 3% (três por cento) destinados às pessoas com deficiência, conforme disposto no inciso I, do art. 32, da Lei 13.146, de 6 de julho de 2015, Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) ou famílias de que façam parte pessoas com deficiência; e,
III. 5% (cinco por cento) destinadas a mulheres vítimas de violência doméstica – MVVD, que são aquelas que se enquadram nas hipóteses elencadas na Lei federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, nos termos constantes da Lei Estadual nº 21.525/2022.
Parágrafo primeiro: Caso a aplicação dos percentuais previstos nos incisos I, II e III do caput do artigo 6º resulte em número fracionado, este deverá ser elevado até o primeiro número inteiro subsequente.
Parágrafo segundo: O sorteio dos candidatos de reservas de cotas por imposição legal precede o sorteio do Grupo Geral.
Art. 7º - Os imóveis, objetos da doação, ficarão isentos de recolhimento dos seguintes tributos e taxas:
I. ITBI – Imposto de Transmissão de Bens Imóveis, quando da transferência do imóvel, objeto da doação;
II. IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano, durante todo o período de construção (carência).
III. TAXAS de ALVARÁ de Construção e posterior HABITE-SE ao término do empreendimento residencial.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDIARA, AOS 21 DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2025.
MARCONI MACIEL DE MELO MATIAS
Prefeito Municipal