PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIARA · 8 de novembro de 2017
“PRORROGA PRAZO PARA ADESÃO AO REFIM, PREVISTO NA LEI MUNICIPAL Nº 803 DE 10/04/2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIARA
“PRORROGA PRAZO PARA ADESÃO AO REFIM, PREVISTO NA LEI MUNICIPAL Nº 803 DE 10/04/2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
DECRETO Nº 305 de 27 DE OUTUBRO DE 2017
“PRORROGA PRAZO PARA ADESÃO AO REFIM, PREVISTO NA LEI MUNICIPAL Nº 803 DE 10/04/2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O PREFEITO MUNICIPAL DE INDIARA, ESTADO DE GOIÁS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, especialmente, o disposto no § 1º do art. 2º, da Lei Municipal nº 803 de 10/04/2017.
DECRETA:
Art. 1º. A adesão ao REFIM previsto na Lei Municipal nº 803 de 10/04/2017, ocorrerá por meio de requerimento a ser efetuado até o dia 20 de dezembro de 2017, sendo que, o ingresso no Programa dar-se-á por opção do contribuinte, que fará jus a regime especial de consolidação dos débitos de tributos municipais incluídos no Programa, sejam os decorrentes de obrigação própria, sejam os resultantes de responsabilidade tributária, consolidados por tributo e atualizados até a data da opção.
Art. 2º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 31 de outubro de 2017.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE INDIARA/GO, 27 de outubro de 2017.
DIVINO MARQUES DE SOUSA
Prefeito Municipal