FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO BASICA · 16 de novembro de 2026
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 295/2026
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO BASICA - TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 295/2026
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 295/2026
“Dispõe sobre ato de ratificação dispensa de licitação e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE INDIARA-GO, no uso de suas atribuições legais, e,
Considerando que fora demonstrado a real necessidade de se contratar o presente objeto, por meio do Termo de Referência, elaborado pelo solicitante;
Considerando que fora realizada planilha orçamentária de acordo com os orçamentos obtidos junto ao mercado, com intuito de se apurar os preços que são praticados atualmente, e sobretudo, obter um possível menor valor da prestação de serviços a ser CONTRATADA;
Considerando a existência de previsão orçamentária e financeira;
Considerando o que dispõe o artigo 75, inciso II, Lei nº 14.133/21, que versa acerca da possibilidade de dispensar a licitação em razão da excepcionalidade vivenciada pelo Município:
Art. 75. É dispensável a licitação: (...)
II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 65.492,11 (sessenta e cinco mil, quatrocentos e noventa e dois reais e onze centavos) no caso de outros serviços e compras;
Considerando que fora aludido no artigo 72, da Lei nº 14.133/21:
Art. 72. O processo de contratação direta, que compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação, deverá ser instruído com os seguintes documentos:
I - documento de formalização de demanda e, se for o caso, estudo técnico preliminar, análise de riscos, termo de referência, projeto básico ou projeto executivo;
II - estimativa de despesa, que deverá ser calculada na forma estabelecida no art. 23 desta Lei;
III - parecer jurídico e pareceres técnicos, se for o caso, que demonstrem o atendimento dos requisitos exigidos;
IV - demonstração da compatibilidade da previsão de recursos orçamentários com o compromisso a ser assumido;
V - comprovação de que o contratado preenche os requisitos de habilitação e qualificação mínima necessária;
VI - razão da escolha do contratado;
VII - justificativa de preço;
VIII - autorização da autoridade competente.
Considerando que os valores da prestação de serviços ofertados são compatíveis com os valores praticados;
Considerando que a referida empresa apresentou a proposta com o menor valor, atendendo assim a economicidade;
Considerando a regularidade da documentação apresentada, bem como o parecer jurídico constante dos autos;
RESOLVO DECLARAR E RATIFICAR ADISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 295/2026, com fundamento nas disposições legais acima referidas, a contratação da empresa 61.879.488 MICHEL NOVAES ROCHA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 61.879.488/0001-63, com sede na Avenida Paulo André, SN, Barracão em Frente Colégio, no município de Indiara-GO, neste ato representado por MICHEL NOVAES ROCHA, portador do CPF sob nº 754.XXX.XXX-53, no valor global de R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais), cujo objeto é a aquisição de tanque de granito destinado à Escola Municipal Olavo Bilac, visando atender às necessidades de limpeza, higienização e manutenção da unidade escolar, proporcionando melhores condições de trabalho aos servidores e adequada infraestrutura para a realização das atividades de serviços gerais do Município de Indiara – GO, conforme especificações e quantidades estabelecidas no Termo de Referência.
Gabinete do Prefeito Municipal de Indiara-GO, em, 13 de novembro de 2026.
CUMPRA-SE e PUBLIQUE-SE
MARCONI MACIEL DE MELO MATIAS
Prefeito Municipal