FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE · 4 de setembro de 2026
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 229/2026
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 229/2026
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 229/2026
“Dispõe sobre ato de ratificação dispensa de licitação e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE INDIARA-GO, no uso de suas atribuições legais, e,
Considerando que fora demonstrado a real necessidade de se contratar o presente objeto, por meio do Termo de Referência, elaborado pelo solicitante;
Considerando que fora realizada planilha orçamentária de acordo com os orçamentos obtidos junto ao mercado, com intuito de se apurar os preços que são praticados atualmente, e sobretudo, obter um possível menor valor da prestação de serviços a ser CONTRATADA;
Considerando a existência de previsão orçamentária e financeira;
Considerando o que dispõe o artigo 75, inciso II, Lei nº 14.133/21, que versa acerca da possibilidade de dispensar a licitação em razão da excepcionalidade vivenciada pelo Município:
Art. 75. É dispensável a licitação: (...)
II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 65.492,11 (Sessenta e Cinco Mil, Quatrocentos e Noventa e Dois Reais e Onze Centavos). no caso de outros serviços e compras;
Considerando que fora aludido no artigo 72, da Lei nº 14.133/21:
Art. 72. O processo de contratação direta, que compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação, deverá ser instruído com os seguintes documentos:
I - documento de formalização de demanda e, se for o caso, estudo técnico preliminar, análise de riscos, termo de referência, projeto básico ou projeto executivo;
II - estimativa de despesa, que deverá ser calculada na forma estabelecida noart. 23 desta Lei;
III - parecer jurídico e pareceres técnicos, se for o caso, que demonstrem o atendimento dos requisitos exigidos;
IV - demonstração da compatibilidade da previsão de recursos orçamentários com o compromisso a ser assumido;
V - comprovação de que o contratado preenche os requisitos de habilitação e qualificação mínima necessária;
VI - razão da escolha do contratado;
VII - justificativa de preço;
VIII - autorização da autoridade competente.
Considerando que os valores da prestação de serviços ofertados são compatíveis com os valores praticados;
Considerando que a referida empresa apresentou a proposta com o menor valor, atendendo assim a economicidade;
Considerando a regularidade da documentação apresentada, bem como o parecer jurídico constante dos autos;
RESOLVO DECLARAR E RATIFICAR A DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 229/2026, com fundamento nas disposições legais acima referidas, a contratação da empresa LIVROS E JOGOS PEDAGOGICOS VENCESLAU LTDA, pessoa Jurídica de direito privado, situada na Rua Tupy, S/N, QD. 04, LT. 07, Vila Araxá, 2ª etapa, no município de Jussara-GO, registrada no CNPJ sob o nº 21.844.009/0001-59, neste ato representada pelo Sr. VANDERLEY VENCESLAU RODRIGUES, brasileiro, portador do CPF nº XXX.XXX.471-49, oferece um valor abaixo do estimado orçado, e se enquadra abaixo do valor limite estipulado pela lei, pois o preço apresentado perfaz um valor de R$ 10.321,60 (dez mil trezentos e vinte e um reais e sessenta centavos) cujo objeto é a Contratação de empresa especializada no fornecimento de Materiais para Fisioterapia atendendo assim as necessidades da Secretaria de Saúde de Indiara, atendendo assim as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde. Conforme Termo de Referência.
Gabinete do Prefeito Municipal de Indiara-GO, em, 03 de setembro de 2026.
CUMPRA-SE e PUBLIQUE-SE
MARCONI MACIEL DE MELO MATIAS
Prefeito Municipal