PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIARA · 30 de julho de 2026
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 195/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIARA
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 195/2026
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 195/2026
“Dispõe sobre termo de ratificação dispensa de licitação e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE INDIARA-GO, no uso de suas atribuições legais, e,
Considerando que fora demonstrado a real necessidade de se contratar o presente objeto, por meio do Termo de Referência, elaborado pelo solicitante;
Considerando que fora realizada planilha orçamentária de acordo com os orçamentos obtidos junto ao mercado, com intuito de se apurar os preços que são praticados atualmente, e sobretudo, obter um possível menor valor da prestação de serviço a ser CONTRATADA;
Considerando a existência de previsão orçamentária e financeira;
Considerando o que dispõe o artigo 75, inciso II, Lei nº 14.133/21, que versa acerca da possibilidade de dispensar a licitação em razão da excepcionalidade vivenciada pelo Município:
Art. 75. É dispensável a licitação: (...)
II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 65.492,11 (sessenta e cinco mil, quatrocentos e noventa e dois reais, e onze centavos) no caso de outros serviços e compras;
Considerando que fora aludido no artigo 72, da Lei nº 14.133/21:
Art. 72. O processo de contratação direta, que compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação, deverá ser instruído com os seguintes documentos:
I - documento de formalização de demanda e, se for o caso, estudo técnico preliminar, análise de riscos, termo de referência, projeto básico ou projeto executivo;
II - estimativa de despesa, que deverá ser calculada na forma estabelecida noart. 23 desta Lei;
III - parecer jurídico e pareceres técnicos, se for o caso, que demonstrem o atendimento dos requisitos exigidos;
IV - demonstração da compatibilidade da previsão de recursos orçamentários com o compromisso a ser assumido;
V - comprovação de que o contratado preenche os requisitos de habilitação e qualificação mínima necessária;
VI - razão da escolha do contratado;
VII - justificativa de preço;
VIII - autorização da autoridade competente.
Considerando que os valores da prestação de serviços ofertados são compatíveis com os valores praticados;
Considerando que a referida empresa apresentou a proposta com valor disposto no limite permitido por lei, atendendo assim a economicidade;
Considerando a regularidade da documentação apresentada, bem como o parecer jurídico constante dos autos;
RESOLVO DECLARAR E RATIFICAR A DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 195/2026, com fundamento nas disposições legais acima referidas, a contratação da empresa DIOGENES RAMOS LTDA, pessoa Jurídica de direito privado, situada na Av. João Vieira de Souza S/N, QD. 63, LT. 02, Centro, Indiara-GO, registrada no CNPJ sob o nº 23.366.502/0001-36, neste ato representada pelo Sr. DIOGENES RAMOS, brasileiro, portador do CPF nº XXX.XXX.491-50, oferece um valor abaixo do estimado orçado, sendo a proposta mais vantajosa, e se enquadra abaixo do valor limite estipulado pela lei, pois o preço apresentado foi de R$ 7.282,18 (sete mil, duzentos e oitenta e dois reais e dezoito centavos), cujo objeto é a contratação de assessoria técnica especializada para apoio à operacionalização da Política Nacional Aldir Blanc – PNAB no município de Indiara-GO, abrangendo consultoria técnica, apoio administrativo, monitoramento, prestação de contas e demais serviços necessários à execução da política, conforme Termo de Referência.
Gabinete do Prefeito Municipal de Indiara-GO, em, 29 de julho de 2026.
CUMPRA-SE e PUBLIQUE-SE
MARCONI MACIEL DE MELO MATIAS
Prefeito Municipal