PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIARA · 24 de fevereiro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 1092/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIARA
LEI MUNICIPAL Nº 1092/2025
AUTORIZA O DESMEMBRAMENTO DE ÁREA URBANA E A DOAÇÃO DE IMÓVEL PARA O SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM RURAL - SENAR/GO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE INDIARA, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a DESAFETAR de sua destinação primitiva, DESMEMBRAR e DOAR a seguinte área institucional do município de Indiara-GO:
I - Imóvel de origem: Lote 01, com área total de 100.865,432 m², matriculado sob o nº 7594 no Cartório de Registro de Imóveis competente, localizado no Parque Agropecuário, Margem Direita da GO-320, no Município de Indiara/GO;
II - Imóvel desmembrado: Área de 6.056,32 m², com as seguintes confrontações:
• 60,86 metros de frente GO-320;
• 57,03 metros de fundo confrontando com o Parque Agropecuário;
• 110,02 metros do lado direito confrontando com o Parque Agropecuário;
• 60,57 metros do lado esquerdo confrontando com o Parque Agropecuário;
• 17,21 metros virando em L de Fundo, confrontando com o Parque de Agropecuário;
• 36,55 metros do lado esquerdo para a rua 03, Setor JB.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a área desmembrada descrita no artigo anterior ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - SENAR/GO, inscrito no CNPJ sob o nº 04.279.967/0001-05, com sede na Rua 87, nº 662, Setor Sul, Goiânia - GO, CEP 74.093-300.
Art. 3º A doação do imóvel tem como finalidade a Construção de uma Unidade Avançada de Capacitação - UAC, destinada ao atendimento da população do Município de Indiara/GO, com cursos, treinamentos e capacitação voltados para o setor rural e demais atividades relacionadas ao desenvolvimento econômico e social da região.
Art. 4º O imóvel doado não poderá ser alienado, cedido ou utilizado para finalidade diversa da estabelecida nesta Lei, salvo autorização legislativa prévia.
Art. 5º Caso a entidade donatária não utilize o imóvel para a finalidade prevista no prazo de 24 meses, contado da data de registro da doação, a propriedade reverterá automaticamente ao patrimônio do Município de Indiara, sem qualquer direito a indenização por benfeitorias eventualmente realizadas.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDIARA, AOS 21 DIAS DO MÊS DE JANEIRO DE 2025.
MARCONI MACIEL DE MELO MATIAS
Prefeito Municipal