FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO BASICA · 17 de agosto de 2026
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 032/2026
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO BASICA
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 032/2026
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
“Dispõe sobre termo de ratificação inexigibilidade de licitação - Art. 74, I, lei 14.1333/21 e dá outras providências.”
DO OBJETO:
Contratação de serviços bancários indispensáveis à manutenção da conta corrente institucional da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desportos de Indiara-GO, para o exercício de 2026, conforme institui a lei 14.133/21.
DO FUNDAMENTO JURÍDICO:
A presente contratação se dá com fundamento no artigo 74, I, da Lei Federal nº 14.133/21
“Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:
I - Aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos;”
Um dos fundamentos básicos da licitação é a competição. Realiza-se a licitação para se obter a proposta mais vantajosa para Administração, não podendo ocorrer quando não houver competitividade em relação ao objeto licitado.
A inexigibilidade de licitação deriva justamente da inviabilidade de competição para o fornecimento dos bens ou serviços demandados pela Administração.
Portanto, o art. 74 apresenta função normativa autônoma, de modo que uma contratação direta poderá nele se fundar de forma exclusiva.
DA RATIFICAÇÃO:
RESOLVO DECLARAR E RATIFICAR A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 032/2026, com fundamento nas disposições legais acima referidas, a contratação da empresa CAIXA ECONOMICA FEDERAL, pessoa jurídica, devidamente inscrita no CNPJ sob o n° 00.360.305/4475-16, no valor global de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), conforme dotações orçamentárias: 16.01.12.365.1260.2.065.3.3.90.39.81. Ficha: 439. Fonte: 137, objetivando viabilizar as despesas de serviços de tarifas bancárias debitados em conta da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desportos de Indiara-GO, para o exercício de 2026.
Gabinete do Prefeito Municipal de Indiara-GO, em, 14 de agosto do ano de 2026.
CUMPRA-SE e PUBLIQUE-SE
MARCONI MACIEL DE MELO MATIAS
Prefeito Municipal