FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE · 12 de novembro de 2026
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 285/2026
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 285/2026
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 285/2026
“Dispõe sobre ato de ratificação dispensa de licitação e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE INDIARA-GO, no uso de suas atribuições legais, e,
Considerando que fora demonstrado a real necessidade de se contratar o presente objeto, por meio do Termo de Referência, elaborado pelo solicitante;
Considerando que fora realizada planilha orçamentária de acordo com os orçamentos obtidos junto ao mercado, com intuito de se apurar os preços que são praticados atualmente, e sobretudo, obter um possível menor valor da prestação de serviços a ser CONTRATADA;
Considerando a existência de previsão orçamentária e financeira;
Considerando o que dispõe o artigo 75, inciso II, Lei nº 14.133/21, que versa acerca da possibilidade de dispensar a licitação em razão da excepcionalidade vivenciada pelo Município:
Art. 75. É dispensável a licitação: (...)
II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 65.492,11 (sessenta e cinco mil, quatrocentos e noventa e dois reais e onze centavos) no caso de outros serviços e compras;
Considerando que fora aludido no artigo 72, da Lei nº 14.133/21:
Art. 72. O processo de contratação direta, que compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação, deverá ser instruído com os seguintes documentos:
I - documento de formalização de demanda e, se for o caso, estudo técnico preliminar, análise de riscos, termo de referência, projeto básico ou projeto executivo;
II - estimativa de despesa, que deverá ser calculada na forma estabelecida no art. 23 desta Lei;
III - parecer jurídico e pareceres técnicos, se for o caso, que demonstrem o atendimento dos requisitos exigidos;
IV - demonstração da compatibilidade da previsão de recursos orçamentários com o compromisso a ser assumido;
V - comprovação de que o contratado preenche os requisitos de habilitação e qualificação mínima necessária;
VI - razão da escolha do contratado;
VII - justificativa de preço;
VIII - autorização da autoridade competente.
Considerando que os valores da prestação de serviços ofertados são compatíveis com os valores praticados;
Considerando que a referida empresa apresentou a proposta com o menor valor, atendendo assim a economicidade;
Considerando a regularidade da documentação apresentada, bem como o parecer jurídico constante dos autos;
RESOLVO DECLARAR E RATIFICAR ADISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 285/2026, com fundamento nas disposições legais acima referidas, a contratação da empresa VILMAR PEREIRA DA SILVA – MOVEIS E ELETRODOMESTICOS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 28.498.214/0001-59, com sede na Alameda Jorge Vicente Alves, SN, Q.01 Lt.11, Setor Alto da Primavera II, no município de Indiara-GO, neste ato representado por VILMAR PEREIRA DA SILVA, portador do CPF sob nº XXX.XXX.181-55, no valor global de R$ 999,00 (novecentos e noventa e nove reais), cujo objeto é a aquisição de 01 (um) forno micro-ondas, destinado à utilização como brinde para sorteio durante as ações da campanha Outubro Rosa, promovidas pelo Departamento de Atenção Básica, visando atender às necessidades da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Indiara – GO, conforme especificações e quantidades estabelecidas no Termo de Referência.
Gabinete do Prefeito Municipal de Indiara-GO, em, 11 de novembro de 2026.
CUMPRA-SE e PUBLIQUE-SE
MARCONI MACIEL DE MELO MATIAS
Prefeito Municipal