PREFEITURA MUNICIPAL · 22 de dezembro de 2020
LEI
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI
lEI N. 717/2020, DE 15 DE DEZEMBRO de 2020.
“Reconhece de utilidade pública o Instituto de Proteção Ambiental de Goiás (IPAGO)”.
O PREFEITO MUNICIPAL, faço saber que a Câmara Municipal de Hidrolândia, Estado de Goiás, aprova e eu sanciono a seguinte Lei Ordinária:
Art. 1º - Fica reconhecida de Utilidade Pública, por tempo indeterminado, o “Instituto de Proteção Ambiental de Goiás (IPAGO)”, pessoa jurídica, entidade sem fins econômicos, sem cunho político ou partidário, inscrita no CNPJ sob o nº 10.528.526/0001-00, com sede na Rua A-19, Qd. 13, Lt. 06, Bairro da Vitória, cidade de Goiânia-Goiás, CEP: 74.477-034, que tem como objetivo: “defender o meio ambiente e promover a educação ambiental, de acordo com o determina a Legislação Ambiental e seus Decretos Leis (Lei 9.605/98; Lei 6.938/81; Dec. Lei 99.274/90)”.
Art. 2º - Ficam autorizados os órgãos Municipais a colaborar, celebrar acordos e convênios com o “Instituto de Proteção Ambiental de Goiás (IPAGO).
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Hidrolândia, aos quinze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte. (15/12/2020)
PAULO SÉRGIO DE REZENDE
Prefeito
Publicado no placar desta prefeitura
Em: 15/12/2020.
SEBASTIÃO MATIAS NETO
Secretário de Adm. Finanças