PREFEITURA MUNICIPAL · 22 de dezembro de 2020
LEI
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI
lEI N. 718/2020, DE 15 DE DEZEMBRO de 2020.
Cria o Polo Empresarial, Industrial e Logístico, institui o Programa de Desenvolvimento Econômico Integrado (PRODES), dispõem sobre projeto, diretrizes e regulamento para Polo Empresarial, Industrial e Logístico de Hidrolândia e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Hidrolândia, Estado de Goiás, aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Capítulo I - Da Desapropriação e criação do Polo
Art. 1°. Com a finalidade social de incentivar e fomentar a economia regional, esta lei cria e regula a instalação do Polo Empresarial, Industrial e Logístico de Hidrolândia, com diretrizes, deveres e poderes autorizados pela Lei Orgânica do Município de Hidrolândia ao Poder Executivo.
Parágrafo único. Esta Lei não modifica as áreas destinadas à instalação de equipamentos de grande porte e industriais, definidos pelo Plano Diretor.
Art. 2º. A área delimitada, conforme Anexo I, não poderá ser utilizada, em qualquer hipótese, para a implantação de loteamentos populares, de chácaras, ou de abertura de loteamentos de condomínios fechados com chácaras, ficando autorizado somente sua subdivisão em loteamento para assentamento empresarial, industrial e logístico.
Parágrafo único. A área institucional oriunda desta expansão urbana terá como finalidade exclusiva a construção ou implementação de equipamentos públicos voltados ao Polo Empresarial, Industrial e Logístico de Hidrolândia.
Art. 3°. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar, por Decreto, o registro da consolidação futura e definitiva do parcelamento em lotes empresariais e arruamento do Perímetro do Município referente a área efetivamente ocupada pelo Polo Empresarial, Industrial e Logístico de Hidrolândia, nos termos do Artigo 2º e Anexo I.
Capítulo II - Do PRODES e seus objetivos
Art. 4º. Fica instituído o Programa de Promoção e Desenvolvimento Econômico de Hidrolândia – PRODES – nos termos da presente Lei.
Art. 5º. O Programa de Desenvolvimento Econômico Integrado de Hidrolândia – PRODES – tem como objetivo primordial a implantação de Polos e Distritos empresariais, industriais, de logística, centros comerciais, centros de prestação de serviços, silos e centros de armazenamento de produtos.
Capítulo III - Da implantação do PRODES
Art. 6º. Para implantação e desenvolvimento do Programa de Desenvolvimento Econômico Integrado de Hidrolândia - PRODES fica o Poder Executivo Municipal, nos casos e nas formas estabelecidos nesta Lei e na Lei Orgânica do Município, após a aprovação do Poder Legislativo, autorizado a:
I. adquirir áreas para fins de implantação de indústrias e de empreendimentos empresariais com fins industriais, comerciais, de serviços, e de logística;
II. receber, de pessoas físicas ou jurídicas, áreas que se prestem à finalidade descrita no inciso I deste artigo, mediante compensação com débitos tributários;
III. dar em comodato, permutar, vender e doar áreas ou terrenos pertencentes ao Município, adquiridos com a finalidade descrita no inciso I deste artigo;
IV. conceder o uso da superfície de áreas ou terrenos pertencentes ao Município, adquiridos com a finalidade descrita no inciso I deste artigo;
V. compromissar a venda de áreas ou terrenos desapropriados com a finalidade descrita no item I supra, quando já houver imissão de posse em favor do Município;
VI. facilitar a transferência das atividades industriais, comerciais e prestadores de serviços, atualmente implantadas, para as áreas especialmente instituídas para esse fim, com vistas a eliminar, gradativamente, casos de poluição ambiental em áreas residenciais;
VII. gerenciar ou apoiar a formação de condomínios empresariais ou comunitários que tenham como finalidade a urbanização de áreas ou distritos industriais, comerciais e de prestação de serviços, desde que obedeçam aos dispositivos da presente Lei;
VIII. definir, restringir ou expandir as áreas dos empreendimentos industriais, para fins de outorga dos incentivos fiscais e demais benefícios desta Lei, desde que exista parecer prévio e favorável do Conselho Deliberativo do PRODES;
IX. conceder incentivos fiscais e prestar os serviços elencados nesta Lei.
Capítulo IV - Da administração do PRODES
Ar. 7º. O Programa de Desenvolvimento Integrado de Hidrolândia – PRODES será administrado diretamente pelo Conselho Deliberativo, que será o Conselho para Desenvolvimento do Comércio e Indústria de Hidrolândia.
Art. 8°. Os casos não previstos nesta Lei serão apreciados pelo Conselho Deliberativo, cabendo a este emitir parecer para apreciação e aprovação do Poder Executivo Municipal.
Art. 9°. Fica criado o Conselho de Desenvolvimento do Comércio e Indústria de Hidrolândia, como órgão colegiado de caráter consultivo e deliberativo, o qual destina-se e compete a:
I. Planejar e propor políticas e programas de desenvolvimento socioeconômicos;
II. Analisar, sugerir e deliberar sobre os incentivos fiscais e estímulos econômicos previstos nesta Lei, bem como sobre as vendas, concessões, comodatos, permutas e doações às empresas;
III. Fiscalizar, em conjunto com a Secretaria Municipal de Planejamento, Desenvolvimento, Indústria e Comércio, o cumprimento dos propósitos por parte do beneficiário e a correta aplicação dos benefícios concedidos;
IV. Fiscalizar, supervisionar e estabelecer forma e condições de concessão, ou revogação, das isenções previstas nesta Lei;
V. Analisar e deliberar acerca dos projetos de construção dos Polos Comerciais e Industriais, da fiscalização e acompanhamento das obras;
VI. Fiscalizar, supervisionar e deliberar sobre as construções, a infraestrutura e as operações que tenham finalidades comerciais, industriais, e empresariais do Polos Comerciais e Industriais;
VII. Sugerir e submeter à aprovação do Chefe do Executivo estudos para aquisição de áreas a serem desenvolvidas e parceladas;
VIII. Designar 1 (um) de seus membros para acompanhar o processo de aquisição de áreas, após aprovação do Prefeito Municipal;
IX. Estabelecer critérios e aprovar a habilitação dos candidatos à aquisição de áreas incentivadas;
X. Nomear 1 (um) de seus membros para fiscalizar e acompanhar os trabalhos de implantação ou transferências dos estabelecimentos empresariais para o distrito, devendo, mensalmente, submeter ao Conselho Deliberativo a situação existente e o cumprimento das obrigações pelos adquirentes dos lotes;
XI. Decidir sobre a aplicação de penalidades ou sanções aos adquirentes dos lotes que deixarem de cumprir as obrigações constantes desta Lei;
XII. Decidir sobre a necessidade de contratação de peritos e técnicos para emitirem pareceres nos casos exigidos;
XIII. Decidir sobre as dúvidas surgidas nos processos de comodato, permuta, venda, doação, concessão de uso da superfície, promessa de venda e habilitação de que tratam a presente Lei;
XIV. Realizar estudo e emitir parecer sobre a viabilidade de concessão dos incentivos fiscais e prestação dos serviços elencados nesta Lei, observando a previsão de retorno apreciável ao Município, em forma de criação de novos empregos e/ou participação em receitas tributárias;
XV. Tomar as medidas necessárias para outorga de Escritura das glebas de terras ou terrenos às empresas que vierem a adquiri-los do Município, ficando tal ato vinculado à inexistência de débito das mesmas junto ao erário municipal;
XVI. Elaborar o Regulamento próprio, e o Regulamento que disporá sobre a concessão de incentivos e isenções conforme artigos desta Lei e demais normas tributárias do Município de Hidrolândia;
XVII. Colocar os Regulamentos citados sob apreciação e aprovação do Chefe do Poder Executivo do Município de Hidrolândia, por Decreto.
Art. 10. O Conselho de Desenvolvimento do Comércio e Indústria de Hidrolândia, será constituído por 06 (seis) conselheiros titulares, podendo ser substituídos pelos respectivos Chefes de Gabinete por Ato dos Conselheiros, indicados e nomeados por Decreto do Prefeito com a seguinte composição:
I. O Secretário Municipal do Planejamento, Desenvolvimento, Indústria e Comércio;
II. O Secretário Municipal da Administração e Finanças;
III. O Secretário Municipal do Meio Ambiente;
IV. Um representante da Associação Comercial/Industrial de Hidrolândia ou similar;
V. Um representante de Organização não Governamental;
VI. Um Procurador do Município.
Art. 11. O Conselho de Desenvolvimento do Comércio e Indústria de Hidrolândia, reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente sempre que convocado (por seu presidente, ou pelo prefeito), ficando a sua organização e rotina de reuniões reguladas por Regimento Interno a ser elaborado pelos seus membros e homologado por Decreto do Prefeito.
§ 1º. O Conselho será presidido pelo Secretário Municipal de Planejamento, Desenvolvimento, Indústria e Comércio, a quem caberá o voto de desempate.
§ 2º. Por substituição aos Conselheiros, os respectivos Chefes de Gabinete possuem poder de voto.
§ 3º. Os membros do Conselho de Desenvolvimento do Comércio e Indústria de Hidrolândia, não receberão qualquer remuneração, sendo os seus serviços considerados relevantes.
§ 4º. O mandato dos conselheiros é de 2 (dois) anos, permitida a recondução.
Capítulo V - Da transferência da posse e da propriedade das áreas e dos terrenos do Polo com fins industriais
Art. 12. O Município poderá transferir a posse e a propriedade das áreas e dos terrenos com fins industriais para pessoas jurídicas, devendo, para tanto, utilizar-se dos seguintes institutos:
I. doação;
II. venda;
III. permuta;
IV. promessa de venda;
V. concessão de uso da superfície.
§1º. Qualquer das opções acima deverá respeitar os seguintes critérios de comercialização:
I. Para Venda, pontuação:
a) acima de 65 (sessenta e cinco)........................................... 0,50% (meio por cento) do Salário Mínimo por m2
b) de 50 (cinquenta) – 62 (sessenta e dois)............................ 1% (um por cento) do Salário Mínimo por m2
c) de 30 (trinta) – 49 (quarenta e nove).................................. 1,5% (um e meio por cento) do Salário Mínimo por m2
d) de 0 (zero) – 24 (vinte e quatro)......................................... 2% (dois por cento) do Salário Mínimo por m2
II. Para Concessão de Superfície: 50% (cinquenta por cento) dos valores de venda e suas pontuações;
III. Para Promessa de Venda: 30% (trinta por cento) dos valores de venda e suas pontuações;
IV. Comodato e Permuta, deverão ser analisados, caso a caso, de acordo com os interesses de desenvolvimento econômico e social do município.
§ 2º. No caso de doação, após a apreciação da Câmara Municipal, somente será permitida quando houver um retorno apreciável de benefícios ao Município, em forma de criação de novos empregos e/ou participação em receitas tributárias, sendo obrigatória a inserção de cláusula contratual prevendo os encargos, o prazo de seu cumprimento e a forma de reversão do imóvel ao patrimônio municipal.
§ 3º. No caso de venda, será precedido de licitação, na modalidade “leilão”, sendo que o preço mínimo a ser pago não poderá ser inferior ao delimitado neste artigo.
§ 4º. No caso de permuta, além das avaliações dos imóveis respectivos, deverá ser examinado, pela Secretaria competente, o real interesse do Município pela área a ser incorporada ao seu patrimônio.
§ 5º. Nos casos de comodato e concessão de uso da superfície, que poderão ser efetivados a título oneroso ou gratuito, e, somente serão permitidas quando houver um retorno apreciável de benefícios ao Município, em forma de criação de novos empregos e/ou participação em receitas tributárias, será obrigatória a inserção de cláusula contratual prevendo os encargos, as atribuições da concessionária e o prazo de sua duração.
§ 6º. Para todos os casos descritos nos parágrafos anteriores, será obrigatória a inserção de cláusula prevendo a rescisão imediata, unilateral e por escrito, do instrumento, quando houver caracterizado o não cumprimento de cláusulas contratuais e prazos, devendo ainda constar da escritura as condições de devolução do imóvel e das benfeitorias realizadas pela empresa.
Art. 13. Quando o habilitante se valer de financiamento, poderá o Município comparecer como anuente nos respectivos instrumentos, ressalvando seus direitos na relação jurídica.
Capítulo VI - Da habilitação para aquisição de lotes
Art. 14. Para habilitar na aquisição de 1 (um) ou mais imóveis, ou uso dos imóveis, bem como aos benefícios desta Lei, os interessados deverão oferecer, juntamente com o pedido, os seguintes elementos:
I. documentos oficiais que provem sua existência legal como pessoa jurídica, bem como, o capital integralizado;
II. cópia do balanço contábil do exercício anterior, se empresa já existente;
III. fotocópia ou xerox autenticada do contrato social arquivado na Junta Comercial do Estado de Goiás e suas alterações;
IV. declaração de que conhece e se compromete a cumprir os encargos e obrigações constantes desta Lei.
Art. 15. As vendas de lotes para os candidatos, quando oferecidos pela Administração direta, serão sempre precedidos de licitação, na modalidade “Leilão”, de acordo com a Lei Orgânica do Município.
Parágrafo Único. As condições para a qualificação das melhores propostas serão definidas tendo em vista os seguintes requisitos mínimos:
a) capital registrado e integralizado;
b) valor do investimento;
c) previsão de faturamento anual;
d) valor da folha de pagamento mensal;
e) volume de água a ser consumido mensalmente;
f) proveniência da matéria-prima;
g) número inicial de empregados;
h) espaço que a unidade industrial ocupará no imóvel, após sua implantação final.
Art. 16. Para o julgamento das propostas concorrentes, além do melhor preço, serão escolhidos para a aquisição do lote incentivado os licitantes que mais pontos conseguirem para as condições constantes do artigo anterior e de acordo com a tabela de pontuação do artigo 17, que também serve de critério para análise das demais modalidades de transferência imobiliária.
Art. 17. Os pontos a que se refere o artigo anterior serão atribuídos de acordo com o critério abaixo, considerando a previsão para o primeiro ano de funcionamento, contado do início de suas atividades operacionais:
a) CAPITAL
1. até 200 (duzentos) salários mínimos............................. 1 ponto
2. entre 201 (duzentos e um) e 500 (quinhentos).................. 2 pontos
3. entre 501 (quinhentos e um) e 1000 (mil) ........................... 5 pontos
4. entre 1001 (mil e um) e 5000 (cinco mil) ........................... 10 pontos
5. acima de 5001 (cinco mil e um), para cada 15000 (quinze mil) seguintes, mais 15 pontos
b) VALOR DO INVESTIMENTO
1. A pontuação desse item segue o mesmo critério do item acima.
c) NÚMERO DE EMPREGADOS
1. até 5 (cinco) ........................................... 1 ponto
2. de 6 (seis) a 10 (dez) ............................. 2 pontos
3. de 11 (onze) a 30 (trinta) ................................... 4 pontos
4. de 31 (trinta e um) a 100 (cem)............................... 10 pontos
5. a cada novos 100 (cem)....................................... 10 pontos
d) PROVENIÊNCIA DA MATÉRIA PRIMA
1. originária do Município................................ 3 pontos
2. originária do Estado de Goiás............................... 2 pontos
3. originária dos demais Estados............................ 1 ponto
e) TIPO DE ATIVIDADE A SER INSTALADA
1. Transferência de atividade localizada no zoneamento permissível no
Município............................................. 8 pontos
2. Transferência de atividade já existente em zona industrial................................ 6 pontos
3. Expansão de empresa já existente em outro distrito industrial........................... 4 pontos
4. Nova empresa.............................. 3 pontos
f) TIPO DE ATIVIDADE A SER INSTALADA
1. logística geral e afins................................ 20 pontos
2. geradora de energia limpa sem resíduos..................... 40 pontos
3. automotiva e afins..................................... 16 pontos
4. farmacêutica / cosmética / moveleiro................. 14 pontos
5. bens de capital / eletrônicos.............................. 8 pontos
6. têxtil............................................. 7 pontos
7. outros....................................................... 1 ponto
Capítulo VII - Dos Incentivos Fiscais e Benefícios econômicos
Art. 18. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder incentivos fiscais para as empresas que se instalarem no Município de Hidrolândia, em seu Polo Empresarial, Industrial e Logístico.
Art. 19. Os incentivos fiscais a que se refere o artigo anterior têm por finalidade o desenvolvimento das atividades econômicas no Município, contribuindo também, consequentemente, para o aumento da receita pública municipal e para a geração de empregos, mediante a criação e concessão de incentivos para empresas novas ou já instaladas no Município.
§ 1º. Para os efeitos desta Lei, entende-se por “empresa nova” aquela que vier a se instalar e iniciar suas atividades dentro dos limites do Município de Hidrolândia, independentemente de já funcionar ou não em outro município, e por “empresa já instalada” aquela que possui funcionamento no Município e vier a ampliar suas instalações e atividades.
§ 2º. Não terão direito aos benefícios desta Lei os empreendimentos econômicos que, a qualquer tempo, tenham sido beneficiados com incentivos fiscais e/ou estímulos econômicos do Município e não tenham atendido aos propósitos que justificaram a sua concessão.
§ 3º. Os empreendimentos beneficiados por esta lei deverão observar toda a legislação municipal, em especial atenção as regras e diretrizes previstas no Plano Diretor, bem como zelar pela defesa, conservação e recuperação do meio ambiente, sob pena de revogação dos benefícios.
Art. 20. Objetivando o disposto no artigo anterior, fica o Poder Executivo autorizado a conceder, a requerimento da parte interessada, ou quando entender conveniente sua intervenção na economia local e mediante parecer do Conselho de Desenvolvimento do Comércio e Indústria de Hidrolândia, incentivos fiscais e estímulos econômicos à empresa que se instalar ou ampliar suas instalações em Hidrolândia, gerando o aumento da arrecadação, quando houver previsão de um retorno apreciável em forma de criação de novos empregos e/ou de participação em receitas tributárias, direta ou indiretamente ao Município, nos termos desta Lei e conforme Decreto do Executivo, sendo os seguintes incentivos:
I. Venda subsidiada, concessão, permuta, comodato, e/ou doação, condicionadas, de área de terreno comprovadamente necessário à implantação ou ampliação de sua unidade industrial ou de serviços, aprovada pelo Legislativo Municipal, nos termos da Lei Orgânica do Município de Hidrolândia;
II. Execução dos serviços de terraplenagem, comprovadamente necessários à implantação ou ampliação de sua unidade industrial ou de serviços, bem como limpeza e conservação;
III. Ressarcimento das despesas realizadas com a execução de obras em vias públicas do Município, comprovadamente necessárias à melhoria do acesso à empresa, bem como para facilitar o escoamento da sua produção, desde que as obras sejam decorrentes da implantação ou ampliação de sua unidade industrial ou de serviços;
IV. Ressarcimento das despesas realizadas com serviços e obras de infraestrutura de natureza pública no Município, comprovadamente necessárias à implantação ou ampliação de sua unidade industrial ou de serviços, mediante compensação tributária;
V. Isenção e/ou redução de Taxas decorrentes do poder de polícia ou pela prestação de serviços públicos, tais como Licença, e de Localização e/ou Funcionamento, previstas em lei;
VI. Isenção e/ou redução do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano;
VII. Redução da alíquota, do Imposto sobre Serviços ISS, para até 2%, pelo período de até 10 (dez) anos, às empresas sujeitas ao ISS.
VIII. Isenção e/ou redução da Contribuição de Melhoria;
IX. Redução dos mesmos tributos à empresa contratada, responsável pela elaboração do projeto e/ou execução da obra, mesmo que executado por terceiros, conforme dispuser em regulamento;
X. Outros estímulos econômicos permitidos em lei, quando o empreendimento for considerado de relevante interesse para o Município, mediante aprovação por maioria dos membros do Conselho de Desenvolvimento do Comércio e Indústria de Hidrolândia.
§ 1º. A venda, concessão, permuta, e/ou doação, previstas no inciso I deste artigo serão formalizadas por escritura pública de doação com encargo, com cláusula de inalienabilidade e impenhorabilidade se necessárias, e autorização expressa de revogação, por ato do Poder Executivo, no caso de não cumprimento dos requisitos de concessão do incentivo estabelecidos em Decreto, valendo o Decreto Revogatório para fins de registro no Cartório de Registro de Imóveis.
§ 2º. As isenções e/ou reduções de que tratam os incisos V, VI, VII, VIII e IX, deste artigo, poderão ser concedidas pelo período de até 10 (dez) anos, a partir da data de início das atividades da empresa no Município, conforme estabelecido em Decreto do Poder Executivo, Mediante Parecer do Conselho, considerando o porte da empresa, o impacto econômico no Município, a geração de empregos diretos e indiretos e o aumento da arrecadação municipal ou das transferências obrigatórias, sendo que o período de gozo dos incentivos fiscais previstos neste artigo, dependerá da soma dos pontos obtidos e obedecerá às seguintes tabelas, conforme o caso:
a) Para as novas indústrias a se implantarem, que atingirem:
1. de 7 (sete) a 10 (dez) pontos .................................. 3 anos
2. de 11 (onze) a 13 (treze) pontos ............................... 5 anos
3. de 14 (quatorze) a 20 (vinte) pontos .......................... 7 anos
4. de 21 (vinte e um) a 30 (trinta) pontos ........................... 8 anos
5. acima de 30 (trinta) pontos ..................................... 10 anos
b) Para as indústrias já existentes e que se transferirem para os centros industriais:
1. de 03 (três) a 05 (cinco) pontos .............................. 2 anos
2. de 06 (seis) a 08 (oito) pontos ............................... 3 anos
3. de 09 (nove) a 12 (doze) pontos ............................ 5 anos
4. de 13 (treze) a 16 (dezesseis) pontos ....................... 8 anos
5. acima de 16 (dezesseis) pontos .............................. 10 anos
§ 3º. Os pontos a que se refere o parágrafo anterior serão atribuídos de acordo com o critério abaixo, considerando a previsão para o terceiro ano de funcionamento da empresa, contados do início de suas atividades operacionais:
a) VALOR DO INVESTIMENTO
1. de 1000 (mil) salários mínimos ............................................ 1 ponto
2. de 1002 (mil e dois) a 5000 (cinco mil) s.m. ....................... 3 pontos
3. de 5002 (cinco mil e dois) a 10000 (dez mil) s.m. ............... 6 pontos
4. de 10002 (dez mil e dois) a 20000 (vinte mil) s.m. .............. 15 pontos
5. para cada 20000 (vinte mil) s.m. seguintes ................ 30 pontos
b) NÚMERO DE EMPREGADOS
1. até 30 (trinta) .......................................................... 1 ponto
2. de 31 (trinta e um) a 50 (cinquenta) ................................. 2 pontos
3. de 51 (cinquenta e um) a 100 (cem) .................................. 4 pontos
4. de 101 (cento e um) a 200 (duzentos) ........................... 10 pontos
5. a cada 200 (duzentos), além dos 200 iniciais .................... 15 pontos
c) FATURAMENTO MÉDIO ANUAL PREVISTO PARA O 2º ANO
1. até 5000 (cinco mil) salários mínimos ................................ 1 ponto
2. de 5002 (cinco mil e dois) a 10000 (dez mil) s.m. ............ 2 pontos
3. de 10002 (dez mil e dois) a 20000 (vinte mil) s.m. ............. 4 pontos
4. de 20002 (vinte mil e dois) a 40000 (quarenta mil) s.m. ....... 10 pontos
5. para cada 40000 (quarenta mil) a mais ............... 20 pontos
d) PROVENIÊNCIA DA MATÉRIA PRIMA
1. Originária do Município .......................................... 5 pontos
2. Originária do Estado de Goiás ............................. 4 pontos
3. Originária dos demais Estados ............................ 3 pontos
4. Originária do Exterior ........................................... 1 ponto
e) DESTINAÇÃO FINAL DO PRODUTO
1. produto final de consumo ...................................... 5 pontos
2. produto intermediário ........................................... 3 pontos
3. produto básico ou serviços ..................................... 2 pontos
f) TIPO DE ATIVIDADE A SER INSTALADA
1. logística geral e afins ........................................... 20 pontos
2. geradora de energia limpa sem resíduos.......................... 20 pontos
3. automotiva e afins...................................... 16 pontos
4. farmacêutica / cosmética / moveleiro ...................... 14 pontos
5. bens de capital / eletrônicos ............................. 8 pontos
6. têxtil.............................................. 7 pontos
7. outros ...................................... 1 ponto
§ 4º. Demonstrado o interesse público e após aprovação pelo Conselho Deliberativo do PRODES, poderá o Prefeito Municipal conceder ao adquirente do imóvel os incentivos fiscais elencados nesta Lei. O período de gozo de cada empresa será apurado com base em seus elementos. O(s) período(s) gozado(s) pela(s) empresa(s) instalada(s) no imóvel será(ão) abatido(s) do período fixado para a nova empresa, para que a soma dos mesmos não ultrapasse 10 (dez) anos, e o período de gozo dos incentivos será contínuo, não ensejando a compensação de anos não requeridos ou indeferidos pelo não cumprimento das exigências previstas nesta Lei.
§ 5º. Durante o período fixado para o gozo dos incentivos fiscais, as empresas deverão, anualmente, até o último dia útil do mês de março, requerer a concessão dos benefícios para o exercício em curso, informando nesta ocasião o valor do faturamento e o número médio de empregados do ano anterior, e, enviar, até o último dia útil do mês de junho, cópia da RAIS (Relação Anual de Informação Social), do balanço geral e da demonstração dos resultados, do exercício anterior, sob pena de indeferimento do requerido.
§ 6º. Excepcionalmente, poderá o empreendimento beneficiado, hipotecar ou dar em garantia o terreno recebido em doação, no caso de operações de crédito ou financiamento junto às instituições bancárias de fomento, para os fins de que trata esta Lei, mediante aprovação por maioria dos membros do Conselho de Desenvolvimento do Comércio e Indústria de Hidrolândia.
§ 7º. Os incentivos previstos nesta lei incidirão uma única vez sobre cada projeto que se refira à mesma área de terreno e respectiva terraplanagem.
§ 8º. Os beneficiários desta lei, referente à elaboração dos projetos e da execução das obras de construção do empreendimento, mesmo que executado por terceiros, deverão apresentar a nota fiscal da prestação do respectivo serviço, onde constará o valor contratado, o valor do ISSQN, o valor líquido, o número desta Lei e do Decreto que regulamentou a mesma.
Art. 21. Para fazer jus aos incentivos previstos nesta Lei, as empresas interessadas deverão:
I. Apresentar no prazo máximo de 03 (três) meses, contado da data de aquisição do imóvel, os projetos completos referentes à implantação ou ampliação da unidade individual ou de serviços no Município;
II. Iniciar as obras de implantação ou ampliação da unidade industrial ou de serviços, e os serviços correlatos, no prazo máximo de 06 (seis) meses, contados da data de aprovação dos projetos;
III. Iniciar/ampliar o funcionamento de suas atividades econômicas, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses, contado da data de aprovação dos respectivos projetos de construção ou ampliação, salvo os casos em que, comprovadamente, fique constatada a impossibilidade do início de suas atividades em virtude da complexidade das obras de construção civil ou da dificuldade encontrada na obtenção de autorização dos órgãos governamentais para o seu funcionamento, ficando, então, permitida a prorrogação pelo prazo necessário mediante despacho fundamentado e justificado;
IV. Admitir trabalhadores residentes em Hidrolândia, em percentual estabelecido no Decreto concessivo, salvo a contratação de mão de obra especializada não existente no Município;
V. Comprovar a inexistência de qualquer forma de poluição ambiental em seu processo produtivo ou, existindo, que foram atendidas todas as condições de controle ambiental determinados e exigidas pelos órgãos competentes;
VI. Faturar no Município toda a produção de sua unidade aqui instalada;
VII. Não destinar ou utilizar seu imóvel para outros fins, que não os constantes do ato da concessão de autorização de funcionamento da empresa;
VIII. Afixar, em até 30 (trinta) dias, a contar da publicação do Decreto concessivo do benefício, Placa Indicativa, conforme modelo a ser fornecido pelo Município;
IX. Não alienar o imóvel, nem parte dele, estendendo-se esta obrigação pelo período de 15 (quinze) anos, contado a partir da conclusão dos incentivos previstos nesta Lei, salvo mediante autorização legislativa específica, com o devido ressarcimento aos cofres públicos do Município, de uma única vez, dos incentivos recebidos nos termos da presente Lei, atualizados monetariamente;
X. Licenciar toda a sua frota de veículos, obrigatoriamente, no Município;
XI. Fornecer ao Poder Executivo Municipal, quando solicitada, toda a documentação necessária à apuração do cumprimento das exigências desta Lei;
XII. Facilitar o acesso, à empresa, de funcionários devidamente credenciados pela Prefeitura, a fim de fiscalizar o cumprimento das obrigações para com o Município.
Parágrafo Único. O Chefe do Executivo, para a concessão dos benefícios previstos nesta Lei, determinará a verificação das obras, pelo menos trimestralmente, visando averiguar o cumprimento do cronograma apresentado, podendo relevar eventuais atrasos decorrentes de caso fortuito ou força maior, através de deliberação do Conselho de Desenvolvimento do Comércio e Indústria de Hidrolândia.
Art. 22. O requerimento dos empreendimentos econômicos interessados nos incentivos fiscais e nos estímulos econômicos estabelecidos nesta Lei deverá ser instruído com o respectivo projeto (plano de negócio) e encaminhado, mediante protocolo, para a Secretaria Municipal de Planejamento, Desenvolvimento, Indústria e Comércio.
§ 1º. O projeto (plano de negócio) de que trata este artigo conterá no mínimo:
I. Propósito do empreendimento;
II. Estudo de viabilidade econômica;
III. Os recursos a serem aplicados e as suas fontes;
IV. Cronograma de implantação;
V. Dados sobre a manutenção e/ou geração de empregos diretos, indiretos e o incremento de renda;
VI. Faturamento atual e projetado;
VII. Outras informações técnicas e financeiras necessárias à avaliação, definidas no Decreto Concessivo.
§ 2º. Para efeito de avaliação dos requerimentos interpostos, serão considerados prioritariamente:
I. Geração de empregos e renda, diretos e indiretos;
II. Ramo de atividade;
III. Montante de investimentos;
IV. Aplicação de tecnologia;
V. Efeito multiplicador da atividade;
VI. Formas associativas de produção;
VII. Obras sociais ou comunitárias;
VIII. O prazo, o mais breve possível, para o início das atividades;
IX. Empreendimentos voltados à qualidade ambiental.
§ 3º. O Conselho de Desenvolvimento do Comércio e Indústria de Hidrolândia, poderá reduzir as exigências estabelecidas no § 1º deste artigo, quando se tratar de empreendimentos econômicos que venham a se instalar em incubadoras e/ou condomínios empresariais, ou em outras formas associativas de geração de emprego e renda.
§ 4º. Compete à Secretaria Municipal de Planejamento, Desenvolvimento, Indústria e Comércio a orientação aos empreendedores, a análise técnica prévia do projeto, o encaminhamento de síntese dos requerimentos aos conselheiros, o auxílio dos trabalhos desenvolvidos pelo Conselho de Desenvolvimento do Comércio e Indústria de Hidrolândia, o encaminhamento das providências necessárias à concretização dos atos de incentivos e de estímulos deferidos pelo Conselho de Desenvolvimento do Comércio e Indústria de Hidrolândia e a fiscalização do cumprimento da presente Lei;
§ 5º. A Secretaria Municipal de Planejamento, Desenvolvimento, Indústria e Comércio, por deliberação do Conselho de Desenvolvimento do Comércio e Indústria de Hidrolândia, poderá contratar técnicos para avaliar e opinar a respeito de projetos complexos e que necessitem de estudos mais detalhados, elaborando laudos nos quais o Conselho se baseará para emitir parecer.
§ 6º. Em se tratando de microempresa, caracterizada pela Legislação Federal, a Secretaria Municipal de Planejamento poderá viabilizar a elaboração do projeto de solicitação de incentivos fiscais e de estímulos econômicos.
Art. 23. Para a concessão dos incentivos previstos nesta Lei, as empresas interessadas deverão, por ocasião do requerimento solicitando o ressarcimento dos valores despendidos mediante compensação, apresentar todos os documentos oficiais que comprovem as despesas e investimentos realizados dentro do preço médio de mercado, compreendidos pelos projetos aprovados de construção ou ampliação de sua unidade industrial ou de serviços, bem como outros documentos exigidos pela Administração Municipal.
§ 1º. Por ocasião da solicitação de ressarcimento dos benefícios, bem como para deferimento das isenções e reduções de taxas e impostos de que trata esta Lei, deverão ser apresentadas, obrigatoriamente, as competentes certidões negativas de débitos ou documentos equivalentes, referentes aos encargos tributários municipais, estaduais e federais, trabalhistas e previdenciários, bem como comprovação da capacidade jurídica da empresa através da apresentação do contrato social, CNPJ e inscrição estadual, quando for o caso, além de outros documentos por ventura exigidos pela Administração Municipal.
§ 2º. As empresas interessadas deverão, ainda, comprovar que os valores despendidos com despesas e investimentos incentivados, foram realizados dentro do preço médio de mercado, mediante apresentação de 3 (três) cotações/avaliações que os precederam.
Art. 24. A documentação relativa à comprovação das despesas e investimentos realizados será analisada pelo Conselho de Desenvolvimento do Comércio e Indústria de Hidrolândia, o qual ficará incumbido de emitir o necessário parecer acerca das solicitações de incentivos e isenções previstos nesta Lei, bem como sobre a legalidade, autenticidade e legitimidade dos documentos apresentados em até 60 (sessenta) dias, contados da data de apresentação dos mesmos.
§ 1º. O Conselho poderá realizar vistorias e solicitar perícias técnicas para comprovar a legitimidade e idoneidade da documentação apresentada pela empresa beneficiária, devendo, por ocasião da emissão do parecer, certificar-se que as despesas e investimentos foram realizados dentro do preço médio de mercado.
§ 2º. O parecer de que trata o caput deverá ser vistado, com exaração do necessário “ciente/de acordo”, pelo Presidente do Conselho de Desenvolvimento do Comércio e Indústria de Hidrolândia, sujeito a determinações e vedações deste.
§ 3º. O ressarcimento dos incentivos de que trata a presente Lei fica limitado ao valor total das despesas e investimentos efetivamente realizados e comprovados pela empresa e aprovados pela Administração Municipal, corrigido monetariamente pelo INPC/FGV ou por outro índice oficial que vier a substituí-lo.
Art. 25. O valor do ressarcimento mensal devido à empresa será analisado e calculado pelo Conselho de Desenvolvimento do Comércio e Indústria de Hidrolândia e aprovado pelo Chefe do Executivo Municipal.
Art. 26. A Secretaria de Finanças deverá manter o rígido controle das parcelas mensais reembolsadas e de sua dedução do montante comprovadamente apresentado pela empresa e aprovado pelo Chefe do Executivo, calculada anualmente, sempre de acordo com os critérios estabelecidos pela legislação pertinente.
Art. 27. Os benefícios previstos nesta Lei serão concedidos à empresa que se instalar ou já funcionar em áreas incentivadas do Município.
§ 1º. As áreas incentivadas, para os efeitos desta Lei, serão aquelas assim definidas por Lei específica.
§ 2º. Poderão ser concedidos os benefícios previstos nesta Lei à empresa que se instalar fora das áreas incentivadas, desde que mediante aprovação do Chefe do Executivo, através de despacho justificado e fundamentado, concedidos então sob a responsabilidade deste.
Art. 28. Todos os benefícios outorgados pela presente Lei serão revogados pelo Chefe do Executivo, quando constatado o seguinte:
I. Paralisação das atividades da empresa por mais de 3 (três) meses, durante o mesmo exercício fiscal, salvo se decorrente de caso fortuito ou força maior;
II. Índices de capacidade ociosa de produção superiores a 70% (setenta por cento) por mais de 6 (seis) meses, durante o mesmo exercício fiscal, após o primeiro ano de funcionamento da empresa;
III. Inobservância do cronograma de obras, sem justo motivo;
IV. Transferência do estabelecimento para outro município;
V. Falência da empresa beneficiária.
VI. Embaraço à averiguação dos requisitos necessários à fruição dos benefícios desta Lei.
Capítulo VIII - Das penalidades
Art. 29. O não cumprimento das disposições desta Lei acarretará a retomada do imóvel pela Prefeitura Municipal, que reembolsará a empresa pelo valor das parcelas pagas, devidamente corrigido com base na Unidade Fiscal do Município de Hidrolândia (UFMA), e mais o valor da caução, sem qualquer correção ou ajuste.
§1º. No caso de a empresa ter sido beneficiada pelos serviços descritos no inciso IV, do artigo 20, desta Lei, deverá reembolsar o Município pelo valor gasto com os mesmos, devidamente atualizado.
§2º. Do total apurado para fins de reembolso, será abatido o percentual de 20% (vinte por cento), relativo à multa pelo descumprimento das obrigações contidas na presente Lei.
Art. 30. As empresas que se beneficiarem dos incentivos e não cumprirem com as obrigações e finalidades desta Lei, terão os valores tributários restabelecidos por lançamentos de ofício e cobrados com os respectivos acréscimos legais.
Parágrafo único. As empresas e seus sócios, quando integrantes de outra pessoa jurídica que não cumprirem as exigências desta Lei ficarão impedidas de se habilitarem a novos incentivos pelo prazo de 10 (dez) anos.
Art. 31. O Poder Executivo Municipal poderá, através de Decreto, baixar normas julgadas indispensáveis à aplicação desta Lei, objetivando a preservação dos interesses do Município e, também, das empresas.
Parágrafo Único. Fica vedada a instalação de qualquer tipo de estabelecimento industrial e/ou comercial, que possa produzir poluição aos mananciais de água, bem como poluição atmosférica que gere odor excessivo.
Art. 32. Para cumprir os objetivos previstos nesta lei, fica o Poder Executivo autorizado a desapropriar, negociar ou comprar área de terras destinadas aos fins desta Lei, pelo prazo de 3 (três) anos, mediante prévia avaliação e autorização legislativa.
Art. 33. As microempresas e empresas de pequeno porte já sediadas no Município e instaladas em prédios alugados que adquirirem área de terra para construção de sede própria, também farão jus aos benefícios desta Lei, desde que observados todos os seus termos.
Parágrafo Único. Para os efeitos deste artigo consideram-se microempresas e empresas de pequeno porte as assim definidas na Lei Complementar Nacional nº 123/2006.
Art. 34. Os Decretos de concessão do benefício deverão demonstrar, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, as formas de compensação da renúncia fiscal existente caso a caso.
Art. 35. Até que seja constituído o Conselho de que trata esta lei, os pareceres sobre os pedidos de incentivo fiscal serão feitos pela Secretaria de Planejamento, Desenvolvimento, Indústria e Comércio.
Art. 36. A título de constituição de fundos para incentivo ao desenvolvimento e infraestrutura para o comércio e indústria será destinado ao Fundo Monetário da Infra Estrutura, Indústria e Comércio, instituído pela Lei n° 437/2013, o percentual de 10% (dez por cento) da arrecadação tributária, e sobre taxas e licenças de estabelecimento e funcionamento comercial e industrial do Município de Hidrolândia.
Parágrafo Único. Os recursos provenientes da alienação das áreas Industriais e Comerciais, de propriedade do município de Hidrolândia, serão destinados ao fundo monetário da Infraestrutura, Indústria e Comércio de Hidrolândia.
Art. 37. Fica criada a Taxa de Manutenção do Fundo Monetário da Infra Estrutura, Indústria e Comércio, que será de 1,0% (um por cento) sobre a base de cálculo bruta passível de tributação, desconsiderando o incentivo e isenção que a empresa anuente possa ter direito, e que será passível de isenção total ou parcial conforme parâmetros postos nesta lei, em Regulamento e pelo Conselho de Desenvolvimento do Comércio e Indústria de Hidrolândia.
Parágrafo Único. Terão direito às isenções ou incentivos previstos nesta Lei, as empresas que aderirem aos critérios respectivos, aos que forem regulamentados, e que contribuírem com a Taxa de Manutenção prevista no caput.
Art. 38. Fica ainda o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial, limitado e necessário ao empenhamento das despesas que surjam desta Lei, e que será classificado no orçamento geral do município dentro de sua respectiva função, subfunção, programa, ação, elemento e fonte, podendo ser utilizada como recurso a anulação de fontes e dotações orçamentárias não utilizáveis no exercício, as quais serão especificadas no ato de abertura do crédito.
Art. 39. São partes integrantes desta lei, o Anexo I com Certidão de Registro do Imóvel retro especificado, Memorial Descritivo e mapa, e o Regulamento nominado Anexo II, com seus subanexos I e II, que fazem parte do Regulamento.
Art. 40. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Hidrolândia, aos quinze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte. (15/12/2020)
PAULO SÉRGIO DE REZENDE
Prefeito
Publicado no placar desta prefeitura
Em: 15/12/2020.
Sebastião Matias Neto
Secretário de Adm. Finanças
REGULAMENTO PARA CESSÃO DE TERRENOS INDUSTRIAIS
Prefeitura Municipal de Hidrolândia
CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. O presente regulamento será implementado pela liquidação da Prefeitura Municipal de Hidrolândia, pelo Poder Executivo, que se obriga a cumprir e a fazer cumprir os dispositivos nele fixados.
Art. 2º. As áreas lotes ou loteamentos industriais de prioridade ou sob administração do Poder Executivo e da Prefeitura de Hidrolândia são destinados a implantação de Empresas em geral, conforme projeto, e sua ocupação será regida por Lei, por este regulamento, revogadas as disposições em contrário.
Parágrafo Único. A liquidação da Prefeitura de Hidrolândia, terão o prazo de até 12 meses para regularizar a situação das áreas cuja destinação não atenda aos requisitos deste artigo.
Art. 3º. A liquidação da Prefeitura de Hidrolândia terá competência para decidir sobre pedidos de terrenos, em processo devidamente instruído, depois de conhecer o parecer dos departamentos técnicos da Prefeitura, definido adiante, o qual obrigatoriamente estará fundão neste regulamento.
Art. 4º. Os terrenos somente serão vendidos a pessoas jurídicas devidamente constituídas que comprovem a sua regularidade jurídico-fiscal em processo administrativo próprio junto à Prefeitura de Hidrolândia.
Parágrafo Único. Em nenhuma hipótese, qualquer terreno seja dado para utilização formal da liquidação da Prefeitura de Hidrolândia em processo administrativo regular, observadas as prescrições do art. 3º.
Art. 5º Os processos administrativos a que se refere o artigo anterior serão protocolados na Prefeitura de Hidrolândia. Os documentos exigidos obedecerão 03 (três) etapas distintas, a saber:
I. ETAPA 1º (Para Emissão Da Pré-Reserva)
a) Preenchimento, na integra da “carta de intenção”.
b) Preenchimento do formulário das pessoas físicas dos diretores e dos detentores do controle do capital social.
c) Layout de ocupação do terreno pretendido (planta de situação), com indicação das edificações, depósitos a céu-aberto, pátio de manobra, estacionamento e áreas livres prevista na escala 1: 100.
d) Prazo de entrega da pré-reserva: até 05 (cinco) dias. Validade da pré-reserva: 30 (trinta) dias.
II. ETAPA 2ª (Para Emissão da Reserva)
a) Atestado de Idoneidade Financeira, passado por 01 (um) Banco, para o(s) diretor(es), e empresa (salvo empresa nova),
b) Cópia do Ato Constitutivo e Alterações;
c) Cópia da ficha de Inscrição no CGC (MF);
d) Cópia da ficha de Inscrição Estadual;
e) Cópia da ficha de Inscrição Municipal;
f) Cópia dos 03 (três) últimos balanços (somente para empresas já constituídas);
g) Certidões Negativas de Débito para com as fazendas públicas Federal, Estadual e Municipal (salvo empresas novas);
h) Parecer Técnico da Licença Prévia do Órgão Competente;
i) Prazo de Entrega da reserva: Até 25 (vinte e cinco) dias. Validade da reserva: 60 (sessenta) dias.
III. ETAPA 3ª (Etapa emissão do compromisso ou escritura para concessão real de uso)
a) Projeto de Viabilidade Econômica e Financeira (Cap. VI);
b) Projeto Executivo de Engenharia (ANEXO II).
§ 1º. A Liquidação da Prefeitura de Hidrolândia, após ouvir os departamentos técnicos da companhia, poderão exigir da empresa interessada a apresentação de documentos complementares.
§ 2º. O Protocolo Geral da Prefeitura não formalizará processos cuja documentação esteja incompleta.
§ 3º. Aos documentos, estudos e projetos das empresas que sejam submetidos à Prefeitura de Hidrolândia, para habilitação à aquisição de terrenos industriais, era atribuído o caráter de sigilo “confidencial”.
CAPÍTULO II - DO ROTEIRO DE PROVIDÊNCIAS
Art. 6º. Para pleitear, habilitar-se e adquirir um terreno Empresarial e/ou industrial de propriedade ou sob administração da Prefeitura de Hidrolândia, as empresas interessadas deverão obter ao roteiro de providências do Anexo I deste regulamento.
CAPÍTULO III - DO ENQUADRAMENTO DOS PROJETOS
Art. 7º. Para efeito de análise e de aprovação de projetos para assentamento em áreas industriais de propriedade ou sob administração da Prefeitura de Hidrolândia, fica instituído o laudo de julgamento, que serão consubstanciados em pareceres dos departamentos técnicos e submetidos à homologação da liquidação.
Art. 8º. Os departamentos técnicos da Prefeitura de Hidrolândia prestarão informações sobre o andamento da análise dos projetos aos interessados, quando solicitados.
Art. 9º. No decorrer da análise, poderão os departamentos técnicos da Prefeitura convocar os responsáveis pelos projetos para a prestação de esclarecimento que julgarem necessários.
Art. 10. Do ponto de vista técnico, os projetos serão enquadrados, sem prejuízo de outros aspectos com rigorosa observância do zoneamento, uso do solo, e ou setorização da área ou loteamento empresarial e/ou industrial, visando a proteção ambiental, a eficiente utilização da infraestrutura existente, e a máxima compatibilidade do projeto empresarial e/ou industrial com o projeto urbanístico da área ou loteamento industrial demandado.
Art. 11. Sem prejuízo de outras considerações, o projeto Empresarial/Industrial será enquadrado, do ponto de vista econômico, a partir de análise da solidez financeira e patrimonial da empresa; com base na consistência e fidedignidade do estudo de mercado do projeto; na verificação da realidade e coerência das projeções financeiras; na avaliação da rentabilidade e da capacidade de pagamento; na avaliação do grau de prioridade do projeto para a região e na consideração de novos empregos e de tributos gerados.
Art. 12. Do ponto de vista jurídico, o enquadramento dependerá, além de outros aspectos, da situação fiscal e legal da empresa, relativamente à constituição, objetivos sociais e condições operacionais, da situação regular perante o registro do comercio, fazendas públicas, Bancos, e entidade governamentais especializadas, que exerçam controle sobre determinadas atividades industriais e, ainda, da verificação de inexistência de procedimento judicial que possa comprometer as atividades da empresa.
Art. 13. Os projetos não enquadrados receberão justificação técnica e, a pedido dos interessados, poderão ser oferecidas sugestões para a sua reformulação ou relocalização, conforme o caso. Em se tratando de exigências da área jurídica, será sustentada através de parecer conclusivo que defina a viabilidade ou não de atendimento à pretensão da empresa.
Art. 14. A empresa deverá respeitar a criação dos postos de trabalho previsto no projeto e mantê-los por mínimo 3 (três) anos, facultando à Prefeitura Municipal elementos que permitam a sua verificação, sempre que esta os solicite. Os projetos considerados elegíveis serão hierarquizados com base nos seguintes critérios:
I. Em apreciação serão considerados no mínimo 05 pontos de trabalho.
II. O preenchimento de postos de trabalho nas empresas será efetuado de Forma a que estes sejam naturais ou residentes em Hidrolândia, salvo, se por escassez de mão de obra ou de técnicos especializados, não for possível encontrá-los no município de Hidrolândia.
III. Em função do montante anual com salários e residentes em Hidrolândia.
IV. Em função do recurso financeiro que fizerem ao mercado local.
V. Em função dos efeitos indiretos na economia do município.
CAPÍTULO IV - DO PROJETO DE ENGENHARIA
Art. 15. Feito o enquadramento do anteprojeto (carta de Intenção e Anexos) e formalizada a reserva do terreno empresarial e/ou industrial, a empresa deverá, dentro do prazo estabelecido, apresentar o projeto de engenharia em 1 (uma) via e CD (cópia em autoridade), observando as normas complementares constantes do Anexo II e a condição do Parágrafo 3º, Art. 5º, desse regulamento.
Art. 16 A aprovação dos projetos técnicos de engenharia, para implantação nas áreas industriais de propriedade ou sob administração da Prefeitura de Hidrolândia, não implica, para esta, em qualquer parcela de responsabilidade pelas soluções apresentadas.
Art. 17. Os projetos deverão ser assinados pela empresa proprietária e por profissionais habilitados e registrados no CREA.
CAPÍTULO V - DO PROJETO DE VIABILIDADE ECONÔMICA
Art. 18. Para habilitar-se à aquisição de um terreno industrial, depois de ter o seu anteprojeto enquadrado, a empresa deverá apresentar, juntamente com o projeto de engenharia, o projeto de viabilidade econômica, em mídia eletrônica (CD) e uma via impressa.
Art. 19. O projeto de viabilidade econômica deverá ser assinado pela empresa proprietária e por profissionais habilitado e registro no CORECON/GO.
Art. 20. A Prefeitura de Hidrolândia receberá a cópia de projeto de viabilidade econômica produzido para o atendimento a instituições de crédito, desde que em seu conteúdo estejam presentes as seguintes abordagens:
a) Objetivos Gerais e Específicos;
b) Considerações sobre o mercado;
c) Engenharia do projeto:
1. Seleção e Descrição do Processo de Produção;
2. Fluxograma da Produção;
3. Especificação Geral dos Equipamentos de Obras e do Funcionamento;
4. Construções e sua Distribuição no Terreno.
d) Estudo de Tamanho e Localização;
e) Investimentos
1. Composição e volume dos investimentos em Capital Fixo;
2. Estimativa do Capital Circulante;
3. Cronograma dos Investimentos;
4. Orçamento de Custos e Receitas;
f) Fluxo de Caixa do Empreendimento;
g) Fluxo de Caixa Operacional;
h) Financiamento;
i) Rentabilidade e Capacidade de Pagamento;
j) Cronograma Físico-Financeiro;
1. Estrutura Funcional;
2. Aspectos Legais, Jurídicos e Institucionais;
3. Comercialização e Marketing.
CAPÍTULO VI - DA OCUPAÇÃO DO SOLO
Art. 21. Os requentes das áreas, após o comunicado da Prefeitura, terão um prazo de 60 (sessenta) dias para iniciar as edificações da empresa.
§ 1º. Terão um prazo de 12 (doze) à 36 (trinta e seis) meses, para a conclusão da obra.
§ 2º. O não cumprimento dos prazos e obrigações previstos no presente regulamento pela empresa, por culpa que lhes seja imputável em exclusivo, implicará a reversão do terreno e de todas as benfeitorias para o município de Hidrolândia, independentemente de interpelação judicial.
Art. 22. A área jurídica na Prefeitura dará conhecimento da minuta de escritura à empresa interessada antes de remetê-lo para o cartório de notas, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis.
CAPÍTULO VII - DA EXECUÇÃO E FISCALIZAÇÃO
Art. 23. Os projetos deverão ser executados com plena observância das especificações com que foi aprovado, sendo indispensável à prévia anuência da Prefeitura para a efetivação de modificações julgadas necessárias.
Art. 24. As obras de execução dos projetos industriais só poderão ser iniciadas depois de formalizada a entrega da área respectiva e de conformidade com o cronograma físico aprovado.
Art. 25. Todas as obras de implantação, expansão, relocalização ou modernizações industriais, nas áreas de propriedade ou sob administração da Prefeitura serão objeto de fiscalização obrigatória dos departamentos técnicos da Prefeitura, através de sua equipe de auxiliares.
Art. 26. Nenhuma empresa poderá iniciar a execução do seu projeto sem o respectivo alvará de construção expedido pelo departamento de assentamento industrial e econômico da Prefeitura.
CAPÍTULO VIII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 27. Para os efeitos desse regulamento entende-se como área industrial aquela que seja compreendida no âmbito do loteamento de propriedade ou sob a administração da Prefeitura, ainda que sirva para abrigar também serviços auxiliares às indústrias (apoio).
Art. 28. As normas desse regulamento poderão ser complementadas, se necessário, no caso de convênios que porventura venham acontecer para a administração pela Prefeitura de áreas ou loteamento industriais.
Art. 29. O presente regulamento entrará em vigor a partir de sua publicação.
Art. 30. Os casos omissos serão resolvidos em reunião formal da liquidação, no âmbito da sua competência estatutária.
Gabinete do Prefeito Municipal de Hidrolândia, aos quinze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte. (15/12/2020)
PAULO SÉRGIO DE REZENDE
Prefeito