CAMARA MUNICIPAL DE HIDROLANDIA · 23 de janeiro de 2018
LEI ORDINÁRIA N. 642, DE 12 DE JANEIRO DE 2018
CAMARA MUNICIPAL DE HIDROLANDIA
LEI ORDINÁRIA N. 642, DE 12 DE JANEIRO DE 2018
Institui o Plano de Carreiras e Remuneração dos Servidores do Poder Legislativo Municipal de Hidrolândia/GO e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE HIDROLÂNDIA
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE HIDROLÂNDIA, ESTADO DE GOIÁS aprovou, o PREFEITO MUNICIPAL sancionou tacitamente, nos termos do art. 29, §3º da Lei Orgânica e eu, no exercício da atribuição a mim conferida pelo art. 12, inciso III da Lei Orgânica do Município de Hidrolândia PROMULGO a seguinte Lei:
CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. Esta lei institui o Plano de Carreiras e Remuneração dos Servidores da Câmara Municipal de Hidrolândia, Estado de Goiás, fixa seus vencimentos e vantagens.
Art. 2º. O Regime Jurídico dos Servidores da Câmara Municipal de Hidrolândia é o estatutário, disciplinado e regido pela Lei Complementar nº 73, de 24 de dezembro de 1990, que ‘Institui o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Hidrolândia e dá outras providências’ e alterações posteriores, exceto nos casos de incompatibilidade, quando prevalecerá o disposto nesta lei.
Art. 3º. O Plano de Carreiras e Remuneração dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Hidrolândia/GO tem como objetivos:
I. o aperfeiçoamento técnico do quadro de Servidores, primando pela melhoria constante do apoio prestado às atribuições da vereança, tendo em vista o atendimento dos princípios administrativos;
II. a eficácia e o aprimoramento na prestação de serviço público à comunidade;
III. a valorização dos servidores através de seu desenvolvimento nas respectivas carreiras, com base na igualdade de oportunidades, na qualificação profissional, no mérito funcional e no esforço pessoal;
IV. a remuneração compatível com a complexidade e a responsabilidade das tarefas;
V. o estabelecimento de padrões e critérios objetivos de promoção.
Art. 4º. Para os efeitos desta Lei considera-se:
I. CARGO PÚBLICO: A posição componente da estrutura funcional, em quantidade definida, nomenclatura e vencimento próprios, segundo disposto nesta lei, cujo preenchimento se dará por provimento.
II. CARGO EFETIVO: é o cargo público cujo provimento se dá mediante aprovação em concurso público, gerando estabilidade ao servidor após aprovação no estágio probatório de 3 (três) anos.
III. CARGO EM COMISSÃO: é o cargo de livre nomeação e exoneração, observados os requisitos estabelecidos em norma, ocupado por servidor que exerce função em caráter transitório, não gerando o seu exercício, direitos à permanência.
IV. QUADRO DE CARGOS: é o universo de cargos efetivos e comissionados que compõem a estrutura funcional da Câmara Municipal.
V. CLASSES: são os 7 (sete) agrupamentos de 5 (cinco) níveis cada, identificadas pelas letras “A, B, C, D, E, F e G”, com remuneração, complexidade de atribuições, especialidade e critérios de progressão próprios.
VI. NÍVEIS: são as 5 (cinco) oportunidades de progressão horizontal dentro de cada classe da carreira do servidor, identificados por algarismos arábicos, correspondentes a determinada faixa de remuneração, resultante da aplicação do respectivo coeficiente da progressão funcional sobre o vencimento padrão da carreira.
VII. PROGRESSÃO FUNCIONAL (HORIZONTAL): é a passagem do servidor de um determinado nível para o imediatamente superior, na mesma classe.
VIII. PROMOÇÃO ou PROGRESSÃO VERTICAL: é a passagem do servidor da classe onde se encontra, para a classe imediatamente superior de sua carreira.
IX. VENCIMENTO BASE ou PADRÃO: do servidor é a retribuição pecuniária básica para a classe inicial da carreira de seu cargo, multiplicada pelo coeficiente (multiplicador) relativo à posição ocupada na carreira, segundo sua classe e nível, paga mensalmente ao servidor público pelo exercício do cargo ocupado.
X. REMUNERAÇÃO: O valor correspondente ao vencimento acrescido das vantagens pecuniárias a que o servidor tiver direito.
XI. GRATIFICAÇÃO POR FUNÇÃO: é a retribuição pecuniária paga pelo exercício de um conjunto de tarefas especiais, não abrangidas pelas atribuições rotineiras do cargo ocupado pelo servidor.
XII. CARREIRA: é o conjunto de classes, iniciando na classe A e terminando na classe G, de um mesmo cargo, com aumento gradativo de atribuições e responsabilidades, bem como de complexidade das tarefas incumbidas ao servidor.
XIII. PLANO DE CARREIRA: é o instrumento normativo que define as classes de cada cargo da Câmara, os níveis de progressão, o gerenciamento de desempenho e as trajetórias alternativas de carreira oferecidas ao servidor.
Art. 5º. A definição dos cargos do Legislativo Municipal, lotações, atribuições e carreiras em que se inserem, bem como o detalhamento das funções gratificadas ficam a cargo de Resolução da Câmara, de iniciativa da Mesa Diretora.
Art. 6º. Segundo seus códigos de referência, nomenclaturas, tipos de provimento e quantitativo de vagas, os cargos da Câmara Municipal são:
I. CE01 – Auxiliar de Serviços Gerais – provimento efetivo – 2 vagas;
II. CE02 – Agente de Vigilância – provimento efetivo – 3 vagas;
III. CC01 – Assessor Parlamentar – provimento em comissão – 11 vagas;
IV. CC02 – Assessor Especial da Presidência – provimento em comissão – 1 vaga;
V. CE03 – Oficial Legislativo – provimento efetivo – 1 vaga;
VI. CE04 – Agente Administrativo I – provimento efetivo – 2 vagas;
VII. CE05 – Agente Administrativo II – provimento efetivo – 2 vagas;
VIII. CE06 – Agente de Comunicação – provimento efetivo – 1 vaga;
IX. CC03 – Diretor Administrativo – provimento em comissão – 1 vaga;
X. CE07 – Procurador Legislativo – provimento efetivo – 1 vaga.
XI. CC04 – Procurador Legislativo Geral – provimento em comissão – 1 vaga;
CAPÍTULO II – DA MOBILIDADE FUNCIONAL
Art. 7º. A mobilidade funcional dar-se-á por progressão e promoção.
§1º. O processamento da mobilidade ocorrerá uma vez ao ano, no dia 1º do mês de aniversário de posse do servidor em seu cargo, obedecidos os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal.
§2º. Os processos de mobilidade priorizarão a progressão e deverão ser iniciados pelo menos dois meses antes do mês de aniversário de posse do servidor.
§3º. Concluído o processo de progressão dentro da classe, realizar-se-á, se preenchidos os requisitos, a promoção para a classe seguinte.
Art. 8º. É vedado o acesso à carreira diversa daquela do provimento originário do servidor, para a qual foi aprovado em concurso.
Seção I – Da Avaliação de Desempenho
Art. 9º. A avaliação de desempenho será um processo anual e sistemático de aferição individual do mérito do funcionário, sendo utilizado para fins de mobilidade funcional.
Parágrafo único. O procedimento de avaliação de desempenho seguirá regulamentação das normas já existentes na Câmara em tudo quanto não for contraditório à presente norma, até que haja regulamentação interna específica, podendo ser editada Portaria a esse respeito.
Art. 10. A execução do processo de avaliação de desempenho competirá à Comissão Geral de Avaliação, constituída na forma definida em Resolução da Câmara.
Parágrafo único. A coordenação e supervisão do plano de carreira, bem como a análise periódica de adequação do mesmo competirá à Comissão Permanente de Acompanhamento do Plano de Carreira dos Servidores Efetivos da Câmara Municipal de Hidrolândia, nos termos de Resolução da Câmara.
Art. 11. A Comissão Geral de Avaliação elaborará e conduzirá um processo administrativo individual, para avaliação especial de desempenho de cada servidor da Câmara Municipal de Hidrolândia, ocupante de cargo efetivo.
§1º. As avaliações de desempenho poderão, a critério da Comissão, ser realizadas em um único processo administrativo, aberto para cada servidor individualmente, que receberá movimentações anuais, em sequência das três primeiras avaliações para aquisição de estabilidade pelo servidor.
§2º. Caso a Comissão opte pela abertura de novos processos anualmente, deverão constar nos processos abertos as cópias das decisões relativas às avaliações do servidor nos 5 (cinco) anos anteriores.
§3º. Os processos terão apoio administrativo da Secretaria da Câmara, preferencialmente por servidor que não esteja em avaliação e correrão em sigilo, podendo dele obter cópias o servidor avaliado, os membros da Comissão Avaliadora, a Presidência da Câmara e a Procuradoria Jurídica.
Art. 12. Remetidos os autos à Comissão Geral de Avaliação cada membro deverá atribuir fundamentadamente, notas inteiras de 1 a 10, a cada um dos itens requisitos abaixo:
I. Idoneidade moral;
II. Assiduidade e pontualidade;
III. Disciplina;
IV. Eficiência;
V. Aptidão para as atribuições do cargo.
§1º. Não serão consideradas notas compostas por frações, devendo-se arredondar o eventual valor final fracionado para o primeiro número inteiro superior.
§2º. A nota final de cada item será obtida pela média das notas de cada membro da Comissão Geral de Avaliação.
§3º. A pontuação final da avaliação anual será obtida pela média das pontuações finais de cada item.
Seção II – Da Aptidão para Ascensão Funcional
Art. 13. Será considerado apto à progressão em sua carreira no serviço público o(a) Servidor(a) que obtiver pontuação final igual ou superior a 7 (sete) na avaliação anual.
§1º. O resultado da avaliação constará de relatório da Comissão Geral de Avaliação a ser encaminhado, após decurso de prazo recursal, à Presidência da Câmara para que promova a progressão ou promoção do servidor na carreira, por meio de Portaria, a ser editada com observância dos limites impostos pelas regras de gestão pública e responsabilidade fiscal.
§2º. O(a) Servidor(a) será intimado(a) pessoalmente do resultado de sua avaliação, mediante recibo ou, na recusa deste, certidão.
Seção III – Da Avaliação Negativa
Art. 14. Avaliações finais iguais ou menores que 6 (seis), impedirão a progressão ou a promoção do servidor até a próxima avaliação anual, caso esta última seja positiva.
§1º. Nos 24 (vinte e quatro) meses seguintes à avaliação anual negativa, será suspenso o direito do servidor à progressão ou promoção decorrente de titulação e conclusão de curso, de forma que eventuais certificados ou diplomas deverão ser apresentados pelo Servidor apenas depois de decorrido o prazo de suspensão, quando será iniciado o processamento do pedido de mobilidade funcional deles decorrente.
§2º. Durante o período de suspensão exposto no caput ou no parágrafo anterior deste artigo, será permitida a aplicação da revisão geral anual.
Art. 15. A Comissão Geral de Avaliação poderá recomendar ao Servidor que realize, às suas expensas, curso de treinamento nos itens de avaliação específicos em que teve resultado igual ou inferior a 6 (seis) pontos, entre aqueles relacionados nos incisos do art. 12.
§1º. Decorridos ao menos 6 (seis) meses da avaliação negativa, a Comissão extinguirá a penalidade de suspensão imposta pelo §1º, do art. 14 se, cumulativamente:
a. O servidor efetivamente realizar e for aprovado, com pelo menos 80% (oitenta por cento) de aproveitamento, cursos de treinamento específico recomendados, durante a vigência do período da penalidade;
b. A duração dos cursos, individualmente considerados ou somados, deve atingir a carga horária de no mínimo 40 (quarenta) horas, sendo obrigatório constar atestado da presença do servidor em 100% delas;
§2º. Para efeito deste artigo não serão considerados cursos de temas diversos, ainda que referentes às atribuições do cargo do servidor, tão somente, nas áreas que ensejaram a reprovação do servidor na avaliação anual.
CAPÍTULO III – DA ASCENSÃO NA CARREIRA
Art. 16. A progressão e a promoção caracterizarão o desenvolvimento do servidor na carreira e implicarão o aumento da complexidade e da responsabilidade de suas funções, conforme as necessidades do setor em que ele estiver lotado e respeitadas as atribuições do respectivo cargo.
Art. 17. Haverá progressão vertical (promoção) e progressão horizontal.
§ 1°. A promoção ou progressão vertical configura-se pela mudança de classe do servidor na sua respectiva carreira;
§ 2°. Cada Classe é composta por cinco níveis, cada um deles correspondendo a um período de tempo de 12 (doze) meses, iniciados com a posse do servidor no cargo, ou conclusão de critério de progressão, tais como titulação e cursos regulares.
§ 3°. A progressão horizontal configura-se pela escalada de níveis dentro de uma mesma classe, ao final dos quais, se dá a passagem para a classe posterior.
§ 4°. As classes de vencimento são grafadas em letras, com caracteres maiúsculos, e os níveis são expressos em algarismos arábicos.
§5º. É permitida a progressão de nível durante o estágio probatório, sendo vedada a progressão vertical antes da estabilidade.
Seção I – Da Progressão por avaliação anual
Art. 18. São condições para a progressão:
I. o efetivo exercício de 12 (doze) meses contínuos no cargo, salvo hipóteses de fruição de licenças cujos prazos são computados como efetivo exercício, nos termos do Estatuto do Servidor Municipal;
II. inexistência de pena disciplinar, no decorrer do período de avaliação;
III. média igual ou superior a 7 (sete) na avaliação anual.
§1º. O servidor avançará 1 (um) nível da classe em que se encontra, caso alcance na avaliação anual a nota mínima de 7 (sete).
§2º. Será suspensa a progressão do servidor que estiver respondendo processo disciplinar, até conclusão deste.
§3º. Quando aprovado o servidor nas avaliações especiais de desempenho para efeito de estágio probatório, terá direito ao progresso para o próximo nível da classe inicial.
§4º. Toda mudança de nível ou classe será efetivada no 1º dia do mês de aniversário de posse do servidor no serviço público da Câmara Municipal de Hidrolândia, devendo eventuais progressões por títulos e cursos regulares incidir a partir da mesma data.
Seção II – Da Progressão Horizontal por Titulação e Conclusão de Curso
Art. 19. A progressão horizontal por conclusão de curso dar-se-á em razão de apresentação de comprovante de conclusão e aproveitamento em curso regular, reconhecido pelo Ministério da Educação.
Art. 20. A progressão horizontal por conclusão de curso limitar-se-á a sete níveis e o requerimento deverá ser acompanhado por comprovante de conclusão de curso, emitido por estabelecimento de ensino.
Parágrafo único. Os efeitos pecuniários da progressão por titulação e conclusão de curso serão devidos a partir do dia 1º do mês de aniversário de posse do servidor, subsequente ao protocolo do requerimento de progressão na Secretaria da Câmara, desde que este último tenha sido feito com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias daquela data.
Art. 21. Serão admitidos, para fins de concessão da progressão horizontal por conclusão de curso, os seguintes cursos regulares em que o servidor tenha sido aprovado:
I. conclusão de ensino médio, para cargos com exigência de escolaridade inferior;
II. curso superior sequencial ou tecnólogo;
III. segunda graduação para servidor de cargo com requisito de nível superior para provimento;
IV. curso superior de graduação (licenciatura e bacharelado);
V. curso de especialização lato sensu, com carga horária mínima de 360 (trezentas e sessenta) horas/aula;
VI. mestrado;
VII. doutorado.
§1º. A progressão deste artigo dar-se-á de conformidade com a tabela abaixo, pelo número de níveis expostos, limitada durante a carreira ao número de vezes especificado, sendo vedada a apresentação de novo pedido de progressão pelo prazo de carência determinado:
Conclusão de
Níveis de progressão
Número de vezes em que o servidor poderá se valer de tais cursos para progredir durante toda a carreira
Prazo pelo qual ficará vedada a apresentação de novo título de conclusão de curso para progressão pelo servidor
Nível médio
1
Uma vez
2 anos
Superior (sequencial ou tecnólogo)
2
Duas vezes
2 anos
Segunda graduação para servidor de cargo com exigência de nível superior para provimento
3
Uma vez
3 anos
Graduação (licenciatura ou bacharelado)
4
Uma vez
4 anos
Pós Graduação lato sensu (duração mínima de 360 horas)
3
Duas vezes
3 anos
Mestrado
5
Uma vez
5 anos
Doutorado
6
Uma vez
6 ano
§2º. Toda a progressão horizontal que ultrapassar o último nível de uma classe, avançará pelos níveis restantes da classe seguinte, até computar o número de níveis relativos ao curso concluído.
§3º. A progressão por título e curso só ocorrerá juntamente com os momentos de avaliação anual para mudança de nível, somando seu valor de ascensão com o avanço de nível da avaliação.
§4º. Não será permitida a progressão de que trata a presente seção ao servidor que se encontre no nível 5 de qualquer classe, posto que em tal situação já haverá promoção vertical programada na carreira.
Art. 22. A progressão por cursos concluídos ou iniciados antes do ingresso do Servidor na carreira dependerá de requerimento deste.
Parágrafo único. Os requerimentos para a progressão tratada no caput somente serão aceitos se protocolados na secretaria da Câmara após um ano de entrada em vigor da presente lei.
Art. 23. A progressão por conclusão de cursos citada na presente Lei deverá ser solicitada através de requerimento protocolado na Secretaria da Câmara, que será encaminhado à Comissão Geral de Avaliação, acompanhado da documentação comprobatória devidamente autenticada (ou acompanhada dos originais para conferência por servidor da Casa), conforme especificado a seguir:
a. Cópia do certificado e do histórico escolar (quando se tratar da comprovação de conclusão dos Ensinos Fundamental e Médio).
b. Cópia autenticada do diploma ou certificado da conclusão de Graduação (entendidos como bacharelado, licenciatura e tecnólogo/tecnológico).
c. Cópia autenticada do certificado para comprovação de cursos de Pós-Graduação em nível de Especialização.
d. Cópia autenticada do diploma dos cursos de Mestrado e Doutorado. Na falta do diploma outro documento que comprove a obtenção dos referidos títulos, desde que o curso, ainda que realizado no exterior, seja reconhecido pelo Ministério da Educação.
§ 1º. Somente serão aceitos certificados de conclusão dos cursos que tenham sido expedidos por instituições legalmente constituídas e que contenham:
a. Título do curso
b. Nome do participante
c. Programa
d. Carga horária
e. Período de realização do curso
§ 2º. Após o protocolo do requerimento, a Comissão Geral de Avaliação elaborará parecer sobre o diploma/certificado de conclusão apresentado, reservando-se a esta o direito de solicitar documentação comprobatória adicional, se for o caso. Se favorável, o parecer da Comissão será encaminhado para à Presidência da Câmara, para expedição da respectiva Portaria de progressão funcional, autorizado o pagamento da progressão por titulação ou curso, com caráter retroativo à data do primeiro aniversário de posse do servidor, imediatamente anterior, caso o protocolo do pedido tenha sido feito em até 60 (sessenta) dias antes desta data.
Art. 24. Para progressão de nível(s) por titulação e conclusão de cursos nos termos, não poderá ser considerado curso que caracterize requisito mínimo para ingresso no Cargo que o servidor ocupa, bem como, não poderá ser considerado o mesmo certificado por mais de uma vez, ou ainda apresentado mais de um certificado ao mesmo tempo.
§5º. O servidor deverá optar nos primeiros 60 (sessenta) dias de vigência, pela incorporação do valor de gratificação de titularidade a que tenha direito por curso apresentado anteriormente, ou pela desistência da antiga gratificação, para enquadramento do curso na nova sistemática de carreira.
Seção III - Da Progressão Horizontal por Exercício de Cargo de Chefia de Provimento em Comissão
Art. 25. O servidor terá direito à progressão horizontal, à razão de 1 (um) nível, por exercício de cargo de chefia, de provimento em comissão, pelo período de 4 (quatro) anos ininterruptos ou 6 (seis) intercalados.
Art. 26. Aplica-se o disposto nesta seção também ao caso de exercício de chefia em caráter de substituição.
Parágrafo único. A progressão horizontal de que trata esta seção dará direito ao servidor à obtenção de quatro níveis ao longo da carreira.
Art. 27. O servidor fará jus à progressão desta seção, a partir do dia 1º do mês de aniversário de posse subsequente à data de protocolização de requerimento na Câmara.
Seção IV – Da Promoção ou Progressão Vertical
Art. 28. A promoção consiste na passagem do funcionário, a partir do nível 5 da classe em que se encontra, para o nível 1 da classe imediatamente superior, dentro da carreira, mediante a combinação de avaliação de desempenho e capacitação.
Art. 29. São requisitos mínimos para a promoção:
I. estabilidade no cargo;
II. interstício mínimo de 3 (três) anos na classe em que se encontre o servidor;
III. inexistência de pena disciplinar no decorrer dos últimos 2 (dois) anos;
IV. média superior ou igual a sete, considerada a avaliação anual e as duas últimas anteriores;
V. ter participado de curso(s) de capacitação vinculado(s) à sua área de atuação na Câmara, totalizando o mínimo de 50 (cinquenta) horas ou ter galgado no mínimo dois níveis por titulação ou curso regular nos últimos 8 (oito) anos.
Parágrafo único. Todas as horas de curso mencionadas no inciso V deste artigo deverão ter sido realizadas quando o servidor se encontrava na classe da qual pretende ascender.
Art. 30. O acesso à classe subsequente, na promoção vertical, depende da comprovação dos seguintes requisitos mínimos de escolaridade:
I. para a Classe C, no mínimo, conclusão do nível médio;
II. para a Classe D, no mínimo, 2 cursos superiores tecnólogos ou um título de graduação em nível superior.
III. para a Classe F, no mínimo, título de pós-graduação lato sensu ou stricto sensu.
§1º. Caso a avaliação anual para progressão de nível, ou outra espécie de progressão horizontal, acarrete na mudança de classe, devem ser respeitados os requisitos dispostos neste artigo.
§2º. Para fins do previsto no inciso II deste artigo não será permitida a utilização de certificado de curso sequencial.
CAPÍTULO IV - DOS PADRÕES DE VENCIMENTO
Art. 31. O vencimento base dos servidores públicos da Câmara Municipal de Hidrolândia corresponde ao vencimento inicial fixado no ANEXO I desta lei para a categoria de cada servidor, aplicando-se ao mesmo valor o multiplicador estabelecido no ANEXO II, segundo a Classe e o Nível específicos em que se encontre o servidor.
Parágrafo único. Ao servidor efetivo provido em qualquer cargo previsto no ANEXO I desta lei, será efetuada remuneração adicional por hora extraordinária trabalhada além do previsto na jornada habitual, no percentual adicional de 50% em relação ao valor da hora trabalhada em regime regular, sendo vedado o pagamento da mesma verba aos servidores comissionados.
Art. 32. Ficam fixados os valores de remuneração adicional a que terão direito os servidores nomeados ao exercício de funções gratificadas da Câmara, na forma do ANEXO I desta lei.
Parágrafo único. O valor das funções gratificadas será atualizado pelo mesmo índice e na mesma época da revisão geral anual.
Art. 33. Ao servidor efetivo provido no cargo previsto no Anexo I, referência CE-02 (Agente de Vigilância), será devido adicional de 30% a título de periculosidade e 20% a título de adicional noturno, ambos calculados sobre a remuneração do nível em que o servidor estiver enquadrado, enquanto desempenhar sua função nessas condições, conforme Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Hidrolândia.
Parágrafo único. O pagamento do servidor referente aos feriados em que for escalado para o serviço na Câmara será feito com acréscimo de 100% com relação à hora normal, assim como a convocação de jornada adicional para cobrir falhas na escala do serviço.
Art. 34. As gratificações extintas por esta lei, cujo direito tenha sido alcançado pelo Servidor nos moldes da legislação anteriormente aplicável, serão consolidadas em valores fixos e incorporadas à remuneração do servidor.
Parágrafo único. Sobre tais valores será aplicado o índice de revisão geral anual, na mesma ocasião de aplicação deste aos vencimentos do Poder Legislativo Municipal.
Art. 35. Ficam alterados os padrões de vencimento dos cargos das carreiras da Câmara Municipal de Hidrolândia, conforme a correlação definida nos ANEXOS I e II desta Lei.
§1°. Os servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo das carreiras da Câmara serão reposicionados a partir de 1º de janeiro de 2018, na forma da correlação prevista no anexo, segundo quantidade de anos de serviço, sendo submetidos à avaliação para progressão em processo iniciado 60 (sessenta) dias antes do dia 1º do mês de aniversário de posse no cargo.
§2°. Caso o posicionamento de que trata o § 1° implique mudança de classe, o servidor somente será posicionado na classe subsequente quando comprovar o atendimento dos requisitos para tal.
§ 3°. O posicionamento de que trata o § 1° não interrompe nem suspende a contagem dos interstícios temporais para fins de desenvolvimento na carreira.
Art. 36. O servidor terá direito ao pagamento de férias calculadas sobre o valor do vencimento base de sua classe e nível, somado à média dos adicionais pagos com habitualidade durante o período aquisitivo das férias.
§1º. As férias serão usufruídas necessariamente dentro do período concessivo, sob pena de indenização das mesmas pelo dobro do valor.
§2º. Se o interesse público assim o exigir, fica o Presidente da Câmara autorizado a, segundo sua análise de oportunidade e conveniência manifestada em decisão fundamentada, deferir ou propor o abono pecuniário das férias, relativo ao período máximo de 10 (dez) dias.
Art. 37. O pagamento do 13º (décimo terceiro) vencimento ocorrerá:
I. Integralmente, no mês de aniversário aos servidores efetivos, devendo ser apurado eventual saldo remanescente e pago até 20 de dezembro;
II. Em duas parcelas, aos servidores comissionados, sendo a primeira paga até 30 de novembro e a última até dia 20 de dezembro, juntamente com eventual saldo remanescente apurado em decorrência da remuneração.
CAPÍTULO V – DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 38. Fica fixada em 1° de janeiro a data-base para revisão dos vencimentos dos servidores do Poder Legislativo Municipal de Hidrolândia, nos termos do inciso X do art. 37 da Constituição da República, com base na variação acumulada do INPC do ano anterior, conforme previsto em lei geral municipal, devendo o percentual incidir sobre o valor do vencimento base de cada categoria, para obtenção do valor padrão de cada servidor segundo seu posicionamento de classe e nível.
§1º. A revisão a que se refere o caput, relativa ao ano de 2018, encontra-se incorporada nos valores estabelecidos para o nível 1, Classe inicial das Carreiras da Câmara Municipal de Hidrolândia.
§2º. O valor das diferenças incidentes na remuneração percebida entre a data base (1º de janeiro) e a efetiva vigência da lei anual de revisão geral será pago integralmente, no mês seguinte ao de entrada em vigor da lei, vedado o parcelamento.
§3º. A revisão anual incidirá sobre a remuneração e todos os seus componentes, como férias e 13º vencimento, procedendo-se ao pagamento de diferença retroativa, se for o caso.
Art. 39. Em razão da nova sistemática de carreira instituída por meio desta lei, não se aplicarão aos servidores efetivos da Câmara Municipal de Hidrolândia as seguintes gratificações previstas no Estatuto do Servidor Público Municipal:
I. Gratificação adicional por tempo de serviço (biênio);
II. Gratificação por incentivo funcional, art. 55 do Estatuto (titularidade);
III. Gratificação de produtividade, art. 62 do Estatuto e art. 7º da Lei 461/2013;
IV. Gratificação de representação, art. 56 do Estatuto.
V. Gratificação de 40% por conclusão de curso de nível superior, Lei 148/1992.
§1º. Mantém-se as demais vantagens previstas no Estatuto municipal para os servidores efetivos.
§2º. O Presidente poderá conferir gratificação de produtividade aos servidores comissionados, até o limite de 50% de seu vencimento base.
Art. 40. Excetuada a progressão prevista na Seção I, do Capítulo III desta Lei, não se admitirá ascensão na carreira no ano de 2018, sendo permitida a tramitação de processo de requerimento, para surtir efeitos pecuniários a partir de 1º de janeiro de 2019.
Art. 41. Após a publicação desta Lei a Diretoria da Câmara terá o prazo de 60 (sessenta) dias para efetuar o reenquadramento do pessoal efetivo em suas respectivas carreiras.
Parágrafo único. O enquadramento nominal de qualquer servidor em classe e nível das carreiras previstas nesta Lei dar-se-á através de Portaria do Presidente da Câmara.
Art. 42. A definição de teto de remuneração para o servidor público municipal em decorrência da aplicação do disposto no art. 37, inciso XI da Constituição da República prevalecerá sobre o valor da remuneração a ser paga ao servidor em função da aplicação do disposto neste Plano de Carreira, caso este valor extrapole o valor constitucionalmente estabelecido.
Art. 43. O pessoal efetivo da Câmara Municipal de Hidrolândia será vinculado ao Instituto de Previdência do Município – IPAHI, nos termos do que dispõe o artigo 7º, § 1º, da Lei 220/2004 e os ocupantes de cargos comissionados serão vinculados ao regime geral da Previdência Social – INSS.
Art. 44. Até o final da Sessão Legislativa do ano de 2020 o presente Plano de Carreira será revisado por lei de iniciativa da Mesa Diretora, proposta a partir de requerimento e estudos elaborados pela Comissão Permanente de Acompanhamento do Plano de Carreira dos Servidores Efetivos da Câmara Municipal de Hidrolândia.
§1º. Em razão do exposto neste artigo, os índices da tabela do Plano de Carreira não gerarão direito adquirido até a revisão.
§2º. Caso os estudos mencionados no caput apurem a perfeita adequação do plano, especialmente quanto ao seu aspecto financeiro, Ato da Mesa Diretora dispensará a elaboração do projeto de lei, fixando nova data para análise.
Art. 45. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo efeitos financeiros somente a partir de 1º de março de 2018.
Art. 46. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei nº 461/2013 e demais dispositivos que com esta divergirem.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Hidrolândia, Estado de Goiás, aos 12 dias do mês de janeiro do ano de dois mil e dezoito (12/01/2018).
JÚLIO FRANKLIN DE OLIVEIRA CASTRO
Vereador no Exercício da Presidência da Câmara
ANEXO I – PADRÕES DE VENCIMENTO INICIAL DAS CATEGORIAS FUNCIONAIS DA CÂMARA
A. SERVIDORES EFETIVOS
Classes de Cargos Efetivos da Câmara
Cargos efetivos
Vagas
Vencimento para Nível Inicial
CLASSE
NÍVEL
CE-01
Auxiliar de Serviços Gerais
2,00
1.200,00
A
1
CE-02
Agente de Vigilância
3,00
1.200,00
A
1
CE-03
Oficial Legislativo
1,00
1.500,00
A
1
CE-04
Agente Administrativo I
2,00
1.700,00
A
1
CE-05
Agente Administrativo II
2,00
2.500,00
A
1
CE-06
Agente de Comunicação
1,00
2.500,00
A
1
CE-07
Procurador Legislativo
1,00
5.050,00
A
1
B. SERVIDORES COMISSIONADOS
Cargos Comissionados da Câmara
Cargos Comissionados da Câmara
Número de vagas
Vencimento Inicial
CC-01
Assessor Parlamentar
11
1.100,00
CC-02
Assessor Especial da Presidência
1
1.100,00
CC-03
Diretor Geral
1
4.050,00
CC-04
Procurador Legislativo Geral
1
5.300,00
C. GRATIFICAÇÕES POR FUNÇÃO
Gratificações por Função
Quantidade
Nível
Valor da Gratificação
Gratificação por Função de Controlador Interno
1
FG4
R$ 350,00
Gratificação por Função de Pregoeiro
1
FG3
R$ 175,00
Gratificação por Função em Comissão Permanente de Licitação ou equipe de apoio ao pregoeiro
2
FG2
R$ 40,00
Apoio em sessão legislativa noturna
5
FG1
R$ 50,00
ANEXO II – QUADRO DE CARREIRAS
ÍNDICES DE PROGRESSÃO HORIZONTAL E VERTICAL
CLASSES
NÍVEIS
Multiplicador
A
1
1,00000
2
1,01000
3
1,01500
4
1,02000
5
1,02500
B
1
1,07500
2
1,08000
3
1,08500
4
1,09000
5
1,09500
C
1
1,19500
2
1,21000
3
1,22500
4
1,24000
5
1,25500
D
1
1,40500
2
1,42500
3
1,44500
4
1,46500
5
1,48500
E
1
1,68500
2
1,71000
3
1,73500
4
1,76000
5
1,78500
F
1
2,03500
2
2,06500
3
2,09500
4
2,12500
5
2,15500
G
1
2,45500
2
2,49500
3
2,53500
4
2,57500
5
2,61500
ANEXO III – CÁLCULO E RELATÓRIO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO
No decorrer da presente gestão percebeu-se que a manutenção das verbas pagas atualmente acarretaria no ultrapassar do limite constitucionalmente imposto, de destinação de 70% da receita da Câmara para quitação de folha de pagamento do Legislativo Municipal, conforme tabela abaixo.
PREVISÃO DE GASTOS COM FOLHA DE PAGAMENTO PARA 2018, ACRESCENTANDO-SE TERÇO DE FÉRIAS DOS VEREADORES E NÃO REALIZANDO O PLANO DE CARREIRAS
REFERÊNCIAS:
COMISSIONADOS
EFETIVOS
VEREADORES
SOMATÓRIAS
Porcentagem do duodécimo atingido (70%)
Folha Remuneração ANUAL
415.977,90
325.466,67
1.114.179,00
1.855.623,57
71,48996
O cálculo do impacto financeiro passou pela estimativa do valor de duodécimo, conforme tabela de dados e projeção abaixo:
2011
2012
2013
2014
2015
2016
2017
2018
Receita Estimada LOA
39.814.300,00
49.327.200,00
60.320.650,00
68.695.732,50
76.000.000,00
83.699.130,73
93.273.623,63
100.111.078,19
Aumento percentual com relação à receita estimada anterior
23,89
22,29
13,88
10,63
10,13
11,44
7,33
Duodécimo **
1.140.587,49
1.562.246,45
1.635.766,51
1.929.518,38
2.182.619,83
2.455.009,48
2.595.642,23
2.788.569,51
Aumento percentual com relação ao ano anterior
36,97
4,71
17,96
13,12
12,48
5,73
7,43
INPC Acumulado dezembro do ano anterior
6,08
6,2
5,56
6,22
11,27
6,57
1,61
Despesa para o legislativo prevista na LOA
R$ 1.140.600,00
1.600.000,00
1.845.000,00
2.698.400,00
2.981.441,68
3.283.461,73
3.611.807,92
3.828.516,39
Percentual de diferença entre o orçamento da Câmara previsto na LOA e o constante na Certidão TCM *
- 0,00
- 2,36
- 11,34
- 28,49
- 26,79
- 25,23
- 28,13
- 27,16
* Foram considerados os percentuais de 2014 em diante, em que houve a maior margem de "erro" entre o valor da despesa do Legislativo prevista na LOA e o duodécimo real.
** Com base na média das maiores distâncias entre o duodécimo previsto na LOA e o duodécimo real, foi feita a estimativa do duodécimo previsto para 2018, que manteve-se dentro da média dos menores aumentos percentuais observados no curso dos anos.
estimativa do valor do duodécimo de 2018 foi realizada conforme médias apuradas nos anos anteriores, levando em conta tanto o valor acumulado em doze meses do INPC, como também os valores do duodécimo previsto nas Leis Orçamentárias e respectivas margens de erro/acerto, com relação ao valor efetivamente apurado no ano.
Não obstante o estudo e a projeção com razoável nível de segurança para o ano vindouro, as novas configurações trazidas pelo Plano de Carreira tiveram seus valores inseridos na receita efetiva de 2017, sendo esta suficiente para comportar as alterações pretendidas:
IMPACTO NO ORÇAMENTO DE 2017
REFERÊNCIAS:
COMISSIONADOS / ano
EFETIVOS e Funções Gratificadas / ano
VEREADORES / ano
SOMATÓRIAS
Porcentagem do duodécimo atingida (70%)
Quanto falta para o Limite de alerta 90%
Quanto falta para o Limite Prudencial 95%
Folha Remuneração ANUAL
298.933,33
363.916,02
1.114.179,00
1.777.028,35
68,4619910
1.019.720,37
1.175.095,30
IMPACTO NO ORÇAMENTO PREVISTO PARA 2018
REFERÊNCIAS:
COMISSIONADOS
EFETIVOS e Funções Gratificadas / ano
VEREADORES
SOMATÓRIAS
Porcentagem do duodécimo atingida (70%)
Quanto falta para o Limite de alerta 90%
Quanto falta para o Limite Prudencial 95%
Folha Remuneração ANUAL
298.933,33
363.916,02
1.114.179,00
1.777.028,35
63,7254457
1.019.720,37
1.175.095,30
Duodécimo previsto para 2018
2.788.569,51
Previsão duodécimo mensal para 2018
232.380,79
Gasto mensal permitido com folha em 2018
162.666,55
* Calculado sobre RGF Anexo I - REF 2º QUADRIMESTRE DE 2017
2.796.748,72
Nos cálculos foram considerados tanto os valores de vencimento base dos servidores, como também dos adicionais atualmente pagos, que deixariam de ter previsão em lei e cujos valores atualmente pagos seriam incorporados à remuneração, nas novas regras do Plano de Carreiras. Também houve incidência da provável evolução de cada servidor, individualmente considerado, em sua carreira específica, contando inclusive com gratificações por função.
Foram alterados os vencimentos iniciais dos servidores em suas carreiras, o que, não obstante, passou longe de acarretar impacto financeiro à folha de pagamento, já que os valores finais pagos aos servidores mantiveram-se muito semelhantes, consagrando pequena elevação para suprir a ausência combinada de revisão geral anual para 2018, deslocando-se gratificações de produtividade habitualmente pagas, para compor o vencimento dos servidores, conforme a média paga no presente ano a título de tal gratificação. Portanto, o impacto financeiro POTENCIAL na folha de pagamento (importante frisar, já que sua efetiva implementação dependerá de empenho do servidor no atingimento de níveis superiores de sua carreira) não chega a R$ 30 mil no ano de 2018.
A longo prazo observa-se também a expectativa de diminuição do impacto da folha de pagamento nas contas da Câmara, tendo em vista o crescimento nominalmente maior do duodécimo, que dos índices previstos para ascensão nas carreiras dos efetivos.
Desta feita, a projeção do impacto financeiro do Plano de Carreiras para o ano de 2018 e para os três seguintes, em atendimento à Lei de Responsabilidade Fiscal, resultou nos seguintes valores constantes da tabela abaixo, sendo respeitado o limite de despesa de 70% sobre o valor da receita futura estimada, assim como, com certa folga, os limites de alerta e prudencial, fixados na LRF.
Na estimativa da receita, foi considerada a média de evolução do duodécimo com aumento subestimado, na casa de 5% sobre o valor do ano anterior. A prática demonstrou que os aumentos foram maiores que tal patamar e que foram variáveis no curso dos anos, sendo o percentual eleito uma margem de segurança para os cálculos. Não foi considerado nos cálculos, mas deverá sê-lo, por certo, na reflexão dos senhores vereadores, que o município tem recebido diversas empresas nos últimos anos, com previsão de outras tantas instalações, que gerarão aumento considerável das receitas municipais e, de consequência, da receita da Câmara.
Não obstante a previsão de um pequeno aumento na receita, foi considerado um grande aumento nas despesas, previsto na ordem de aproximadamente 6% ao ano, para reajuste de vencimentos base, gratificações e demais despesas incidentes sobre a folha de pagamento.
PROJEÇÃO DO IMPACTO FINANCEIRO DO PROJETO
Cargo
Servidor
TOTAL 2018
TOTAL 2019
TOTAL 2020
TOTAL 2021
Auxiliar de Serviços Gerais
Katia Maria Matos
R$ 17.940,91
R$ 19.687,91
R$ 21.526,67
R$ 23.060,13
Auxiliar de Serviços Gerais
Wélica dos Santos Rodrigues
R$ 18.489,04
R$ 19.900,31
R$ 21.715,26
R$ 23.274,33
Agente de Vigilância
Aguinaldo Araújo de Melo Junior
R$ 24.823,94
R$ 26.799,02
R$ 29.535,94
R$ 31.675,68
Agente de Vigilância
Leandro Ramos da Silva
R$ 24.848,40
R$ 26.799,02
R$ 29.535,94
R$ 31.675,68
Agente de Vigilância
Reginaldo dos Santos Silva
R$ 24.857,57
R$ 26.896,41
R$ 29.556,66
R$ 31.686,71
Oficial Legislativo
Lamartine de Oliveira Silva
R$ 24.288,92
R$ 25.295,94
R$ 27.664,01
R$ 27.115,00
Agente Administrativo I
Juliano de Castro Oliveira
R$ 24.841,70
R$ 27.583,13
R$ 30.211,89
R$ 32.433,65
Agente Administrativo I
Valdeny Pires dos Santos Junior
R$ 24.484,11
R$ 26.749,89
R$ 29.451,49
R$ 32.089,27
Agente Administrativo II
Eleuza Cardoso Silva Naufel
R$ 34.363,68
R$ 40.460,32
R$ 43.231,36
R$ 46.205,48
Agente Administrativo II
Sarah Aparecida Porfírio Gumiero Mariano
R$ 36.208,85
R$ 39.010,21
R$ 43.296,98
R$ 46.814,90
Agente de Comunicação
Thúlio Domingos Ferreira de Mendonça
R$ 35.606,32
R$ 39.950,08
R$ 43.211,31
R$ 46.184,14
Procurador Jurídico
Karina Clea Volpato
R$ 73.162,57
R$ 79.807,82
R$ 87.656,18
R$ 94.154,06
TOTAL EFETIVOS CONFORME PLANO DE CARREIRA
R$ 363.916,02
R$ 398.940,04
R$ 436.593,66
R$ 466.369,01
INPC considerado (média dos acumulados de dezembro dos últimos 5 anos)
1,062460
1,063832
1,064158
1,054450
TOTAL COMISSIONADOS (atualização anual previsão INPC)
R$ 298.933,33
R$ 317.604,71
R$ 337.878,05
R$ 359.555,77
TOTAL VEREADORES (atualização anual previsão INPC)
R$ 1.114.179,00
R$ 1.183.770,62
R$ 1.259.333,07
R$ 1.340.129,86
TOTAL FOLHA DE PAGAMENTO
R$ 1.777.028,35
R$ 1.900.315,37
R$ 2.033.804,78
R$ 2.166.054,64
FOLHA DE PAGAMENTO POR MÊS
R$ 148.085,70
R$ 158.359,61
R$ 169.483,73
R$ 180.504,55
DEMAIS DESPESAS DA CÂMARA
R$ 77.951,48
R$ 77.849,24
R$ 77.354,52
R$ 77.441,42
PREVISÃO DUODÉCIMO MENSAL
R$ 226.037,18
R$ 236.208,85
R$ 246.838,25
R$ 257.945,97
VALOR DUODÉCIMO PREVISTO (Crescimento de 4,5% ao ano)
R$ 2.712.446,13
R$ 2.834.506,21
R$ 2.962.058,99
R$ 3.095.351,64
PERCENTUAL ATINGIDO
65,51
67,04
68,66
69,98
Desta feita, com as receitas subestimadas, ao passo que as despesas foram superestimadas, foi possível concluir, com razoável dose de segurança, que as previsões do projeto são viáveis e, mais que isso, responsáveis e necessárias.
Todas as projeções de impacto financeiro levaram em conta as progressões previstas no Plano para cada servidor, individualmente considerado, bem como sua qualificação acelerada. Para que o impacto de ascensão dos servidores nas carreiras, em conjunto, não fosse além dos limites possíveis, foram inseridos sistemas de freios para a ascensão, com estipulação de carências entre a solicitação de uma progressão e outra, além de exigir nível mínimo de capacitação entre os níveis e classes, prevendo inclusive a necessidade de formação acadêmica para a promoção, ou progressão vertical.
O estudo do impacto financeiro elaborado ampara-se, ainda, na chancela dos profissionais de contabilidade que assessoram a Câmara Municipal de Hidrolândia, conforme CERTIDÃO anexada.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Hidrolândia, Estado de Goiás, aos 12 dias do mês de janeiro do ano de dois mil e dezoito (12/01/2018).
JÚLIO FRANKLIN DE OLIVEIRA CASTRO
Vereador no Exercício da Presidência da Câmara