CAMARA MUNICIPAL DE HIDROLANDIA · 10 de janeiro de 2018
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL N. 4, DE 8 DE JANEIRO DE 2018
CAMARA MUNICIPAL DE HIDROLANDIA
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL N. 4, DE 8 DE JANEIRO DE 2018
Altera a redação dos artigos 11, 19, 24, 26, 35, 46 e 72 da Lei Orgânica Municipal e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Hidrolândia, Estado de Goiás aprova e a Mesa Diretora promulga, nos termos do art. 29 da Constituição Federal e art. 62 da Constituição do Estado de Goiás, a seguinte EMENDA à Lei Orgânica Municipal de Hidrolândia:
Art. 1º. Os dispositivos abaixo relacionados, todos da Lei Orgânica Municipal passam a vigorar com as seguintes redações:
Art. 11. (...)
I. propor projetos de resolução que disciplinem o regime jurídico dos servidores da Câmara, criando, alterando ou extinguindo cargos e projetos de lei que fixem ou alterem vencimentos dos servidores do Poder Legislativo;
(...)
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Art. 19. O subsídio mensal do Vereador será fixado pela Câmara Municipal em cada legislatura, até 30 (trinta) dias antes das eleições municipais, para vigorar na legislatura subsequente, por meio de Resolução da Câmara Municipal, atendendo ao que dispõem as Constituições do Estado e da República, assegurado o pagamento de 13º (décimo terceiro) subsídio e terço constitucional de férias.
Parágrafo único. A forma de pagamento do 13º (décimo terceiro) subsídio, bem como do valor relativo ao terço constitucional de férias, será regulamentada por resolução de iniciativa da Mesa Diretora.
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Art. 24. (...)
(...)
XI. deliberar, mediante resolução, sobre assuntos de sua economia interna, regime jurídico de seus servidores, criação, alteração ou extinção de seus cargos ou funções; por meio de lei sobre a fixação ou alteração do vencimento dos servidores da Câmara e, nos demais casos de sua competência privativa, por meio de decreto legislativo;
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Art. 26. (...)
§ 1º. É da competência exclusiva da Mesa da Câmara a iniciativa:
I. Dos projetos de lei que:
a) fixem ou alterem vencimentos dos servidores do Poder Legislativo;
b) autorizem a abertura de créditos suplementares ou especiais; e
II. Dos projetos de resolução que disciplinem o regime jurídico dos servidores da Câmara, criando, alterando ou extinguindo cargos do Legislativo Municipal.
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Art. 35. O subsídio mensal do Prefeito, do Vice-Prefeito e Secretários Municipais será fixado pela Câmara Municipal em cada legislatura, até 30 (trinta) dias antes das eleições, para vigorar na legislatura subsequente, atendendo ao que dispõem as Constituições do Estado e da República.
§1º. Os agentes políticos municipais têm direito ao recebimento de 13º (décimo terceiro) subsídio e terço constitucional de férias.
§2º. É vedado o pagamento de verba de representação ao Prefeito Municipal, ante o texto expresso do art. 39, §4º da Constituição da República.
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Art. 46. (...)
Parágrafo Único. A criação e extinção dos cargos e funções da Câmara dependerá de projeto de resolução, ao passo que a fixação e alteração de seus vencimentos, dependerá de projeto de lei, ambos de iniciativa da Mesa Diretora.
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Art. 72. O prefeito enviará à Câmara Municipal:
I. o projeto do plano plurianual, até o dia 31 de agosto do primeiro exercício financeiro da Legislatura;
II. o projeto da lei de diretrizes orçamentárias, até o dia 15 de abril de cada ano;
III. o projeto da lei orçamentária anual, até o dia 31 de agosto de cada ano.
Parágrafo único. A Câmara não entrará em recesso parlamentar, em julho ou no final do ano, sem aprovar os referidos projetos.
Art. 2º. Entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao primeiro dia da Legislatura de 2017.
Art. 3º. Revoga as disposições em contrário.
Mesa Diretora da Câmara Municipal de Hidrolândia, Estado de Goiás, aos 8 dias do mês de janeiro do ano de dois mil e dezoito (8/1/2018).
JÚLIO FRANKLIN DE OLIVEIRA CASTRO
Vereador no Exercício da Presidência da Câmara
WELLINGTON LEANDRO DE SOUZA
Primeiro Secretário
ROGÉRIO MACHADO DA SILVA
Segundo Secretário