PREFEITURA MUNICIPAL · 22 de dezembro de 2020
LEI
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI
lEI N. 720/2020, DE 15 DE DEZEMBRO de 2020.
Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de HIDROLÂNDIA, para o exercício financeiro de 2021.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Hidrolândia, Estado de Goiás, aprova e eu sanciono a seguinte Lei Ordinária:
TÍTULO I
DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 1º. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de HIDROLÂNDIA, para o exercício financeiro de 2021, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta.
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.
TÍTULO II
DO ORÇAMENTO FISCA E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º. A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é no valor de R$ 118.766.694,15 (cento e dezoitos milhões setecentos e sessenta e seis mil seiscentos e noventa e quatro reais e quinze centavos).
Art. 3º. A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstos na legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento:
TÍTULOS
TOTAL
RECEITA TRIBUTÁRIA
8.591.146,00
RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES
4.999.050,00
RECEITA PATRIMONIAL
4.555.446,00
RECEITA INDUSTRIAL
37.750,00
RECEITA SERVIÇOS
393.435,00
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
78.249.029,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
8.583.785,15
SUB-TOTAL
105.409.641,15
ALIENAÇÃO DE BENS
61.567,00
TRANFERÊNCIAS DE CAPITAL
21.823.897,00
SUB-TOTAL
21.885.464,00
(R) DEDUÇÕES DA RECEITA
-8.528.411,00
SUB-TOTAL
-8.528.411,00
TOTAL GERAL
118.766.694,15
Art. 4º. A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídos pelas Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 5º. A Despesa total fixada é no valor R$ 118.766.694,15 (cento e dezoitos milhões setecentos e sessenta e seis mil seiscentos e noventa e quatro reais e quinze centavos).
I - Orçamento fiscal em R$ 111.346.949,15 (cento e onze milhões trezentos e quarenta e seis mil novecentos e quarenta e nove reais e quinze centavos).
II - Orçamento da seguridade social em R$ 7.419.745,00 (sete milhões quatrocentos e dezenove mil setecentos e quarenta e cinco reais).
Art. 6º. A Despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, observado a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:
I - Por Órgãos/Unidade:
DISCRIMINAÇÃO
FISCAL
SEGURIDADE
TOTAL
CÃMARA MUNICIPAL
4.559.824,27
4.559.824,27
GABINETE DO PREFEITO
2.908.450,00
2.908.450,00
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
11.775.506,55
11.775.506,55
SECRETARIA MUNIC. DE EDUCAÇÃO E CULTURA.
18.326.170,33
18.326.170,33
RESERVA DE CONTIGENCIA
650.936,00
650.936,00
SEC.MUN. PLAN. DESENVOLVIME. INDUSTRIA E COMERCIO
1.290.176,00
1.290.176,00
SEC. MUN. DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO-SEMAGRI
1.295.230,00
1.295.230,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E JUVENTUDE
787.370,00
787.370,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E OBRAS E
16.623.967,00
16.623.967,00
SEC. MUN. SERV URB, ILUM. PUBLICA, PARQ. JARDINS
10.019.477,00
10.019.477,00
FUNDEB
13.977.159,00
13.977.159,00
INSTITUTO PREV.E ASSIST.DE HIDROLANDIA
7.419.745,00
7.419.745,00
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
21.142.995,00
21.142.995,00
FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLECENTE- FMCA
136.479,00
136.479,00
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL-FMAS
5.664.179,00
5.664.179,00
FUMTUR
617.800,00
617.800,00
FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
1.127.800,00
1.127.800,00
FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DOS IDOSOS
443.430,00
443.430,00
TOTAL GERAL
111.346.949,15
7.419.745,00
118.766.694,15
CAPÍTULO III
DAS AUTORIZAÇÕES
Art. 7º. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a:
I - Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:
a) decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100 % (cem por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso I e § 2º da Lei 4.320/64;
b) decorrentes do excesso de arrecadação até o limite de 100 % (cem por cento) do mesmo, conforme estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso II e §§ 3º e 4º da Lei 4.320/64;
c) decorrentes de anulação parcial ou total de dotações, até o limite de 100 % (cem por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no Art. 167, Inciso VI da Constituição Federal.
d) decorrentes de alteração de QDD, permitindo inclusive a criação de elementos e subelementos necessários a execução da despesa deste que atenda a categoria econômica a ser reduzida.
II - Efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 8º. Esta Lei vigorará de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2021, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Hidrolândia, aos quinze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte. (15/12/2020)
PAULO SÉRGIO DE REZENDE
Prefeito
Publicado no placar desta prefeitura
Em: 15/12/2020.
SEBASTIÃO MATIAS NETO
Secretário de Adm. Finanças