CAMARA MUNICIPAL DE HIDROLANDIA · 8 de outubro de 2020
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE HIDROLÂNDIA 07/2020, DE 06 DE OUTUBRO DE 2020
CAMARA MUNICIPAL DE HIDROLANDIA
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE HIDROLÂNDIA 07/2020, DE 06 DE OUTUBRO DE 2020
“Inclui os incisos XXII e XXIII no artigo 43, da Lei Orgânica Municipal e dá outras providências.”
A MESA DIRETORA
Faz saber que a Câmara Municipal de Hidrolândia, Estado de Goiás, aprova e a Mesa Diretora promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica Municipal:
Art. 43. São direitos dos servidores públicos do município, mesmo com o regime jurídico único a ser instituído, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
XXII – auxílio alimentação para os servidores do Poder Executivo Municipal, a ser regulamentado em seus valores e condições através de lei própria para este fim, por inclusão de dispositivo no Estatuto do Servidor.
XXIII – auxílio alimentação para os servidores do Poder Legislativo Municipal, a ser regulamentado através de lei própria para este fim, em seus valores e condições por inclusão de dispositivo na Lei 642/18, que trata do Plano de Carreira do Legislativo Municipal.
Mesa Diretora da Câmara Municipal de Hidrolândia, Estado de Goiás, aos 06 dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte (06/10/2020).
WELINGTON LEANDRO DE SOUZA
Presidente
ROGÉRIO MACHADO DA SILVA
Vice- Presidente
ROSEMAR DUARTE DA SILVA LOPES
Primeira Secretária
DEUSIMAR AUGUSTO MENDES
Segundo Secretário