PREFEITURA MUNICIPAL · 30 de setembro de 2020
LEI
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI
LEI N. 710/2020, DE 18 DE setembro de 2020.
Dispõe sobre a concessão de reajuste sobre o vencimento-base dos cargos públicos efetivos de Professor e Professor de Apoio ao Ensino Especial e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE HIDROLÂNDIA, ESTADO DE GOIÁS, no uso das atribuições legais do art. 26, I, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Hidrolândia, Estado de Goiás, aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica concedido o reajuste de 12,84% no vencimento-base dos cargos públicos efetivos de Professor e Professor de Apoio ao Ensino Especial, conforme o disposto na Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008, e na Lei Municipal nº 212, de 06 de abril de 2004.
Art. 2º. Está lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos 1º de janeiro de 2020, revogadas as disposições em contrário.
§ 1º. A diferença apurada entre o valor atualizado devido e o valor efetivamente pago, referente aos meses retroativos, a partir de janeiro de 2020 até a entrada em vigor desta Lei, será paga em parcela única, até o final da segunda quinzena de setembro de 2020.
§2º. Os reflexos do reajuste de que trata a presente lei serão calculados para o devido pagamento imediato de diferença apurados sobre férias e 13º (décimo terceiro) eventualmente pagos aos servidores antes da vigência desta lei.
Gabinete do Prefeito Municipal de Hidrolândia, aos dezoito dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte. (18/09/2020)
PAULO SÉRGIO DE REZENDE
Prefeito
Publicado no placar desta prefeitura
Em: 18/09/2020.
SEBASTIÃO MATIAS NETO
Secretário de Adm. Finanças