CAMARA MUNICIPAL DE HIDROLANDIA · 14 de agosto de 2020
EMENDA À LEI ORGÂNICA 06/2020, HIDROLÂNDIA, 12 DE AGOSTO DE 2020
CAMARA MUNICIPAL DE HIDROLANDIA
EMENDA À LEI ORGÂNICA 06/2020, HIDROLÂNDIA, 12 DE AGOSTO DE 2020
Altera os artigos 7º, 14, 17, 18 e 29 da Lei Orgânica Municipal de Hidrolândia e dá outras providências.
A MESA DIRETORA
Faz saber que a Câmara Municipal de Hidrolândia, Estado de Goiás, aprova e a Mesa Diretora promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica Municipal:
Art. 1º. A Lei Orgânica Municipal de Hidrolândia passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 7º. (...)
Parágrafo Único. Por força do disposto na alínea “b”, do inciso IV, do art. 29 da Constituição Federal, enquanto o município de Hidrolândia não atingir o número de 30.000 (trinta mil) habitantes, a Câmara Municipal será composta por 11 (onze) vereadores em cada legislatura.
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Art. 14. (...)
Parágrafo único. Na vigência de estado de calamidade - municipal, estadual ou federal – que afete o Município ou ainda, quando a Mesa Diretora ou o Plenário, por maioria de votos, julgarem oportuno e conveniente, em razão de situações excepcionais, devidamente justificadas, que inviabilizem a presença física de vereadores e servidores na sede do Poder Legislativo, poderá a Câmara Municipal de Hidrolândia deliberar remotamente, por meio de ferramenta de comunicação virtual, realizando Sessões Ordinárias, Extraordinárias, Especiais ou Secretas, reuniões de comissões, ou qualquer outro ato coletivo, devendo ser preservada a publicidade.
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Art. 17. Exceto quanto ao Regimento Interno da Câmara, matéria reservada à espécie normativa “Resolução”, serão objeto de lei complementar, dependendo de voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara, a aprovação e as alterações das seguintes matérias:
(...)
Parágrafo único. Na deliberação sobre emendas parlamentares, aprovação de relatórios de comissões, demais trabalhos apresentados no bojo do processo legislativo, deve-se respeitar o mesmo quórum disposto para aprovação da norma.
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Art. 18. (...)
II. REVOGADO
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Art. 29. (...)
§1º. A sanção expressa, promulgação e publicação da lei, esta última devendo ocorrer na forma oficial disposta em lei municipal, serão realizadas no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data de protocolo do autógrafo expedido pela Câmara Municipal. No mesmo prazo, se o Prefeito julgar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional, ilegal ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á, total ou parcialmente.
§1º-A. Decorrido o prazo de que trata o §1º deste artigo, o texto sancionado e publicado da lei ou as razões de veto, total ou parcial, serão protocolados na Câmara Municipal pelo Prefeito dentro das próximas 48 (quarenta e oito) horas.
§2º. O veto parcial deverá abranger o texto integral de artigo, parágrafo, inciso, item ou alínea conforme constar no autógrafo de lei encaminhado pela Câmara, que será substituído pela expressão “VETADO”.
§2º-A. A ocorrência de veto parcial obriga a promulgação e publicação da parte sancionada da lei pelo Prefeito Municipal. No silêncio, o Presidente da Câmara deverá fazê-lo.
§2º-B. Quando incidir sobre anexo da norma, não dividido em dispositivos identificáveis como incisos, itens ou alíneas, o veto abrangerá o conteúdo de todo o anexo.
§3º. Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias úteis, o silêncio do Prefeito nas próximas 48 (quarenta e oito) horas importará sanção tácita e a lei será promulgada pelo Presidente da Câmara. Se o Presidente da Câmara não o fizer, em 48 (quarenta e oito) horas, competirá obrigatoriamente ao Vice-Presidente fazê-lo.
§4º. O veto será apreciado dentro de trinta dias contados do seu recebimento, só podendo ser rejeitado pela maioria absoluta dos membros da Câmara, em votação aberta.
§5º. Se o veto não for apreciado no prazo de que trata o §4º, será colocado na Ordem do Dia da Sessão imediatamente posterior, sobrestando-se a votação de qualquer matéria até deliberação sobre o mesmo.
§6º. Se o veto for rejeitado pela Câmara, o autógrafo será enviado ao Prefeito para promulgação e publicação.
§7º. Se o Prefeito não o promulgar e publicar a lei dentro de 48 (quarenta e oito) horas, o Presidente da Câmara o fará e, se esse não o fizer em igual prazo, caberá obrigatoriamente ao Vice-Presidente da Câmara fazê-lo.
§8º. Os períodos de recesso parlamentar regimentalmente estabelecidos pela Câmara Municipal suspendem o curso dos prazos de que trata este artigo.
Art. 2º. A presente emenda à Lei Orgânica Municipal entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos, somente quanto às disposições do parágrafo único, do art. 7º, a partir de 17/10/2011.
Mesa Diretora da Câmara Municipal de Hidrolândia, Estado de Goiás, aos 12 dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte (12/08/2020).
WELINGTON LEANDRO DE SOUZA
Presidente
ROGÉRIO MACHADO DA SILVA
Vice-Presidente
ROSEMAR DUARTE DA SILVA LOPES
Primeira Secretária
DEUSIMAR AUGUSTO MENDES
Segundo Secretário