PREFEITURA MUNICIPAL · 22 de dezembro de 2020
LEI
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI
lEI N. 721/2020, DE 16 DE DEZEMBRO de 2020.
Inclui art. 34-A na Lei 642/2018, que “Institui o Plano de Carreiras e Remuneração dos Servidores do Poder Legislativo Municipal de Hidrolândia/GO” e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Hidrolândia, Estado de Goiás, aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Inclui-se na Lei 642/2018 o art. 34-A, com o seguinte teor:
Art. 34-A. O(a) servidor(a) efetivo e comissionado da Câmara Municipal de Hidrolândia terá direito ao recebimento mensal de auxílio alimentação, na importância de 40% (quarenta por cento) do valor referente ao menor salário-base dos cargos efetivos da Câmara (CE-01), devidamente atualizado pela revisão geral anual dos vencimentos, a partir da respectiva data-base.
§1º. O auxílio de que trata o caput é de natureza indenizatória, não se incorpora ao vencimento e não é incluído na base de cálculo da contribuição previdenciária dos servidores.
§2º. O recebimento do auxílio condiciona-se ao efetivo exercício das atividades do servidor, não sendo devido durante períodos de licenças, remuneradas ou não.
Art. 2º. A presente lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2021, revogando disposições em sentido contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Hidrolândia, aos dezesseis dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte. (16/12/2020)
PAULO SÉRGIO DE REZENDE
Prefeito
Publicado no placar desta prefeitura
Em: 16/12/2020.
SEBASTIÃO MATIAS NETO
Secretário de Adm. Finanças