CAMARA MUNICIPAL DE HIDROLANDIA · 16 de setembro de 2019
LEI N. 679, DE 13 DE SETEMBRO DE 2019
CAMARA MUNICIPAL DE HIDROLANDIA
LEI N. 679, DE 13 DE SETEMBRO DE 2019
Concede revisão salarial aos servidores efetivos e ocupantes de cargos em comissão do município e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE HIDROLÂNDIA, ESTADO DE GOIÁS
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE HIDROLÂNDIA, ESTADO DE GOIÁS, aprovou, o PREFEITO MUNICIPAL sancionou tacitamente, nos termos do art. 29, §3º da Lei Orgânica e eu, no exercício da atribuição a mim conferida pelo art. 12, inciso III, da Lei Orgânica do Município de Hidrolândia PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica concedida a revisão salarial de 3,43% (três vírgula quarenta por cento), com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, sobre o salário base de todos os servidores efetivos e ocupantes de cargos em comissão, do município.
Parágrafo único. Estão excluídos do reajuste que trata o caput deste artigo os agentes políticos e os professores do Município, tendo em vista que para tais cargos existe legislação específica.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2019, revogadas as disposições contrárias.
Art. 3º. Os meses retroativos serão pagos em 05 (cinco) parcelas consecutivas, com início em agosto de 2019, terminando em dezembro de 2019.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE HIDROLANDIA-GO, aos treze dias do mês de setembro do ano de dois mil e dezenove. (13/09/2019).
WELINGTON LEANDRO DE SOUZA
Vereador Presidente da Câmara Municipal de Hidrolândia/GO