secretaria municipal de administração · 11 de abril de 2022
DECRETO DE REGULAMENTAÇÃO DA NOVA LEI DE LICITAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO DE REGULAMENTAÇÃO DA NOVA LEI DE LICITAÇÃO
DECRETO Nº. 038/2022, DE 01 DE ABRIL DE 2.022.
" Dispõe sobre a regulamentação do uso da lei federal n° 14.133 de 1º de abril de 2021 - em especial os artigos 31 e 75 da nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos no Município deHeitoraí-Go".
O PREFEITO MUNICIPAL DE HEITORAÍ,Estado de Goiás,no uso de suas atribuições conferidas pela Constituição da Federal, pela Lei Orgânica do Município e em especial pela Lei Federal n o 14.133/2021 (Novo Estatuto das Licitações).
CONSIDERANDO, a Lei Federal n o 14.133, de 1 de abril de 2021, que estabelece novas normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Pública Diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
CONSIDERANDO, o disposto no art. 191 e no inciso II do art. 193 da Lei Federal n o 14.133, de 2021, que asseguram a possibilidade de a Administração Pública optar, até o decurso do prazo de 02 (dois) anos da publicação da mencionada legislação, por licitar ou contratar diretamente de acordo com a Lei Federal n o 14,133, de 1 0 de abril
de 2021, ou por meio das Leis Federais n o 8,666, de 21 de junho de 1993 e n o 10,520,de 17 de julho de 2002, e legislações correlatas até então vigentes;
CONSIDERANDO, que o contrato, cujo instrumento tenha sido assinado antes da entrada em vigor da Lei Federal n o 14.133, de 2021, continuará a ser regido de acordo com as regras previstas na legislação até então em vigor, conforme preceitua o art. 190da Lei Federal n o 14.133, de 2021;
CONSIDERANDO, a necessidade de transmitir segurança jurídica ao mercado de contratações públicas, evitando a aplicação de distintos regimes jurídicos de forma fragmentada no âmbito de uma mesma estrutura administrativa;
CONSIDERANDO, que o campo das contratações públicas demanda previsibilidade, estabilidade e uniformidade de comportamentos estatais, sob pena de se trazer maior prejuízo ao já tão criticado mercado público;
CONSIDERANDO, que, conforme determina o Artigo 75, incisos I e II, da Lei Federal n o 14.133 de 1 0 de abril de 2021, o valor da dispensa de licitação para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras e para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores;
CONSIDERANDO, a necessidade de regulamentação para contratação direta pela via da Dispensa de Licitação nos termos do art.75 da Lei Federal n o 14.133, de 2021;
CONSIDERANDO, que o art. 191 da Lei Federal n o 14.133, de 2021 não pode ser lido ou interpretado descontextualizado do princípio do planejamento, expressamente destacado no art, 5 0 da Lei Federal n o 14.133, de 2021;
CONSIDERANDO, a necessidade de regulamentação de vários dispositivos da Lei Federal n o 14.133, de 2021 pela União ou pelos demais entes federados, em especial o município deHEITORAÍ/GO;
CONSIDERANDO, a necessidade de orientação e capacitação dos servidores públicos municipais para adaptação às normas inseridas na Nova Lei de Licitações e Contratos, especialmente aqueles a serem designados como agentes de contratação nos termos do art. 8 0 da Lei Federal n o 14, 1 33, de 2021;
CONSIDERANDO, que nos termos do art. 174 da Lei Federal n o 14.133, de 2021, a publicidade do edital de licitação será realizada mediante divulgação e manutenção do inteiro teor do ato convocatório e de seus anexos no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP, ainda integralmente não implementado nos termos da legislação vigente;
CONSIDERANDO, que, nos termos do art. 94 da Lei Federal n o 14.133, de 2021, à divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) é condição indispensável para a eficácia do contrato e de seus aditamentos, não eximindo o agente de proceder a citada divulgação por outros meios oficiais;
CONSIDERANDO, as demais exigências para que seja realizada a contratação por vias de Dispensa de Licitação;
CONSIDERANDOfinalmente que a nova lei de licitação estabeleceu em seu artigo 31, que alienação de bens imóveis deverá ocorrer mediante licitação na modalidade Leilão.
DECRETA:
Art. 1º - Este Decreto regulamenta o instituto da Dispensa de Licitação por limite de preço no âmbito do Poder Executivo Municipal deHEITORAÍ/GO, nos termos da Lei Federal n o 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre as Licitações e Contratos Administrativos.
Art. 2º - O disposto neste Decreto abrange todos os órgãos da Administração Direta,autarquias, fundações, fundos especiais e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela Prefeitura Municipal deHEITORAÍ/GO.
Art. 3º - Na aplicação deste Decreto serão observados os princípios da legalidade,impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, interesse público, probidade administrativa, igualdade planejamento, transparência, eficácia, segregação de funções, motivação, vinculação ao instrumento de contratação direta, julgamento objetivo,segurança jurídica, razoabilidade, competitividade, proporcionalidade, celeridade,economicidade e do desenvolvimento sustentável, assim como as disposições do Decreto Lei n o 4,657 04 de setembro de 1942 — Lei de Introdução às normas do direito Brasileiro.
Art. 4º - O processo de contratação direta, especificamente, que compreende os casos de dispensa de licitação por limite de preço, deverá ser instruído com os seguintes documentos:
I- documento de formalização de demanda, e se for o caso, estudo técnico preliminar, analise de riscos, termo de referência, projeto básico ou projeto
executivo;
II- estimativa de despesa, que deverá ser calculada na forma estabelecida com os valores praticados pelo mercado, considerados os preços constantes de bancos de dados públicos e as quantidades a serem contratadas,observadas a potencial economia da escala e as peculiaridades do local de execução do objeto;
III- parecer jurídico e pareceres técnicos, se for o caso, que demonstrem o atendimento dos requisitos exigidos;
IV- demonstração da compatibilidade da previsão de recursos orçamentários com compromisso a ser assumido;
V- comprovação de que o contratado preenche os requisitos de habilitação e qualificação mínima necessária;
VI- razão da escolha do contratado;
VII- autorização da autoridade competente.
Art. 5º - As contratações diretas deverão ser precedidas de divulgação de aviso em sítio eletrônico oficial pelo prazo mínima de 03 (três) dias uteis, com a especificação do objeto pretendido e com a manifestação de interesse da Administração em obter propostas adicionais de eventuais interessados, devendo ser selecionadaa proposta mais vantajosa.
Art. 6º - Em todos os casos de contratação direta por limite de preço deverá ser expressamente indicado no instrumento de contratação direta, o fundamento legal, vedada a combinação de leis que versam sobre o mesmo tema.
Art. 7º - Fica regulamentado no âmbito do município deHEITORAÍ/GO, que as licitações visando a alienação de bens móveis e imóveis deverão também se realizarem mediante a modalidade LEILÃO, nos termos do art. 31 da referida Lei Federal n o 14.133 de 1 de abril de 2021.
Art. 8º - Este decreto entrará em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01/01/2022, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE HEITORAÍ, Estado de Goiás, 01 de abril de 2.022.
LÚCIO PIRES DOS SANTOS
Prefeito Municipal