Secretaria Municipal de Transporte e Infraestrutura · 23 de abril de 2026
ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 01/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E INFRAESTRUTURA
ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 01/2026
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO
ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 01/2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1447/2026
INSTRUMENTO
Acordo de Cooperação Técnica nº 01/2026
PARTÍCIPE PÚBLICO
Município de Heitoraí/GO, inscrito no CNPJ sob nº 02.296.002/0001-03
PARTÍCIPE PRIVADO
ASBAN – Associação de Bancos, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob nº 00.000.893/0001-75, neste ato representada por seu Presidente da Diretoria Executiva, Sr. Mário Fernando Maia Queiroz.
OBJETO
Estabelecer regime de cooperação institucional e técnica para apoio à implementação de ações relacionadas à Regularização Fundiária Urbana – REURB, na modalidade REURB-E, em áreas irregulares situadas no Município de Heitoraí/GO, sem transferência de recursos financeiros públicos e sem delegação de competências administrativas municipais.
FUNDAMENTO LEGAL
Art. 2º, inciso VIII-A, e art. 29 da Lei Federal nº 13.019/2014; Lei Federal nº 13.465/2017 e Decreto Federal nº 9.310/2018.
TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS
Não há transferência, repasse, subvenção ou qualquer forma de desembolso de recursos públicos municipais.
VIGÊNCIA
48 (quarenta e oito) meses, contados da data de assinatura, podendo ser prorrogado mediante termo aditivo.
DATA DE ASSINATURA
10/04/2026
GESTOR DO ACORDO
Esmael Pereira Duarte
Prefeito Municipal
FORO
Comarca de Itapuranga/GO
Heitoraí/GO, 10 de abril de 2026.
ESMAEL PEREIRA DUARTE
Prefeito Municipal
Município de Heitoraí/GO