FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE · 17 de setembro de 2026
MUNICÍPIO DE GUARAÍTA
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
MUNICÍPIO DE GUARAÍTA
ATO DE INEXIGIBILIDADE Nº 02/2026
“Declara a inexigibilidade de licitação com base no inciso IV, do art. 74 da Lei nº 14.133/2021 para contratação dos profissionais que especifica, e dá outras providências.”
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE E GESTORA DO FMS DE GUARAÍTA, RAQUEL MARQUES DOS SANTOS PIKHARDT, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e.
CONSIDERANDO a necessidade de contratação de profissionais de saúde em âmbito do Município de Guaraíta;
CONSIDERANDO que é dever do Poder Público promover o acesso universal e igualitário a saúde;
CONSIDERANDO ser dever do Poder Público garantir mediante políticas sociais e econômicas à redução do risco de doença e de outros agravos;
CONSIDERANDO a Instrução Normativa nº 007/2016, posteriormente alterada pela Instrução Normativa nº 001/2017, do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás;
CONSIDERANDO o exposto no inciso IV, do art. 74 c/c art. 79 ambos da Lei nº 14.133/2021, que autoriza a contratação de profissionais via credenciamento público sem a necessidade de procedimento licitatório, caso em que é viável e vantajosa para a Administração a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas; e
CONSIDERANDO que os profissionais da saúde foram credenciados através de Chamamento Público com ampla e irrestrita divulgação.
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica declarada inexigível a realização de procedimento licitatório para contratação de profissionais na área da saúde, numa clara alusão ao que estabelece o art. 196 da Constituição Federal.
Art. 2º - Em razão do objeto do Edital de Chamamento nº 02/2026, e da faculdade de ser aplicada a inexigibilidade de licitação, fica autorizada a contratação, de acordo com a demanda, de todos os profissionais que se apresentaram ao referido instrumento convocatório, e que estão abaixo relacionados:
NOME
REPRESENTANTE
ÁREAS DE ATUAÇÃO
CNPJ/MF
CEGOP SERVIÇOS MÉDICOS LTDA - ME
Carlos Eduardo Gomes Pikhardt
Atividade Médica
68.627.639/0001-35
§ 1º. Sem prejuízo ao presente ato, por não ser este limitado aos profissionais acima elencados, em razão da natureza do credenciamento, poderá no curso deste, serem inseridos novos profissionais na área da saúde que atenderem aos comandos do Edital, cuja inexigibilidade será declarada em ato próprio.
§ 2º. Os profissionais credenciados ou ainda aqueles que poderão vir a serem credenciados, poderão, dentro de sua área de atuação (especialidade), serem utilizados por outros órgãos do Poder Público.
Art. 3º - Autorizar para fins de registro das despesas, a adoção das seguintes providências:
I – Convocação das empresas credenciadas via seus representantes legais;
II – Assinatura dos contratos de credenciamento de acordo com cada especialidade;
III – Publicação dos extratos dos contratos e inserção das despesas no Portal da Transparência e Colare; e
IV – Empenho das despesas pelo setor de contabilidade.
Art. 4º - Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se todas as disposições em contrário.
GABINETE DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE, aos 14 (quatorze) dias do mês de setembro de 2026 (dois mil e vinte e seis).
RAQUEL MARQUES DOS SANTOS PIKHARDT
Secretária Municipal de Saúde e Gestora do FMS