SECRETARIA DE ADMINISTRACAO · 28 de fevereiro de 2019
LEI Nº. 797/2019, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2019.
SECRETARIA DE ADMINISTRACAO
LEI Nº. 797/2019, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2019.
LEI Nº. 797/2019, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2019.
"Concede Revisão Geral Salarial de acordo com o índice do INPC de 2018 e Contém outras providências"
A CÂMARA MUNICIPAL DE GOUVELÂNDIA, ESTADO DE GOIÁS, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1° - Nos termos do inciso X, do Art. 37 da Constituição Federal e da Lei Municipal 506-2007, de 16 de agosto de 2007, fica concedida Revisão Geral Salarial de 3,43% (Três inteiros vírgula quarenta e três centésimos por cento), conforme INPC acumulado nos 12 meses do exercício financeiro de 2018, sobre o salário base dos Servidores da Câmara Municipal, conforme composição das tabelas de referencias e níveis salariais dos cargos de provimento efetivo e comissionados em anexo.
Parágrafo Único - Fica estendido aos agentes políticos do poder Legislativo o reajuste salarial nos termos do caput deste artigo.
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° (primeiro) de janeiro de 2019, ficando revogadas as disposições em Contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GOUVELÂNDIA, ESTADO DE GOIÁS, aos vinte e cinco dias do mês de fevereiro de 2019.
EURIPEDES MOREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
KELLY WALDEMAR DA SILVA FREITAS
Secretária da Administração