GABINETE DO PREFEITO · 23 de outubro de 2018
LEI Nº. 789/2018, DE 19 DE OUTUBRO DE 2018.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 789/2018, DE 19 DE OUTUBRO DE 2018.
LEI Nº. 789/2018, DE 19 DE OUTUBRO DE 2018.
“Autoriza e doação de patrimônio público”
CONSIDERANDO, que no Loteamento Conquista existe a quadra APM-5, a qual é destinada a equipamentos públicos, conforme Matrícula Geral n.º 2539;
A CÂMARA MUNICIPAL DE GOUVELÂNDIA, ESTADO DE GOIÁS, no interesse superior e predominante do Município, APROVOU e Eu, na condição de Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Chefe do Executivo Municipal proceder a divisão de parte da referida quadra e efetuar a doação dos lotes, para edificação de moradias e prédios comerciais, alterando-se a destinação originária da referida quadra no projeto e memorial do Loteamento Conquista, passando a ser numerada como Quadra 14;
Art. 2º - Da Nova Quadra 14, ainda serão individualizados os lotes 01, 02 e 03, contendo área total de 643,26 metros quadrados, cuja destinação será a doação ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Gouvelândia (Previgou), o que fica desde já autorizado ao Chefe do Executivo, nos termos do mapa em anexo a esta Lei;
Art. 3º - Deverá o Cartório de Registro de Imóveis, proceder as devidas averbações no Loteamento Conquista, para fins de cumprimento do disposto na presente Lei Municipal;
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GOUVELÂNDIA, Estado de Goiás, aos 19 dias do mês de Outubro de 2018.
EURIPEDES MOREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
KELLY WALDEMAR DA SILVA FREITAS
Secretária da Administração