GABINETE DO PREFEITO · 22 de novembro de 2018
LEI Nº. 794/2018, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2018.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 794/2018, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2018.
LEI Nº. 794/2018, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2018.
PROMOVE ALTERAÇÕES NO ANEXO DAS METAS E ESTRATÉGIAS DO PME – PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICIPIO DE GOUVELÂNDIA PARA O DECÊNIO 2015 – 2025, CONTIDO NA LEI MUNICIPAL Nº 720/2015 DE 23 DE JUNHO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal de Gouvelândia, Estado de Goiás, aprovou e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam, alterados e acrescidos no anexo nas metas e estratégias, em acordo com o Relatório de Monitoramento e Avaliação do PME, elaborado pela Comissão de Acompanhamento e Avaliação do PME instituído pelo Decreto Municipal nº 4.111/2018 de 08 de maio de 2018, a Lei Municipal 720/2015, de 23 de junho de 2015, no Plano Municipal de Educação do Município de Gouvelândia – PME para o decênio 2015 – 2025, que passam a vigorar com a seguinte redação:
Retificação da meta 06 e estratégia 6.1
Retifica-se a Meta 6 e a estratégia 6.1 do PME,: Onde lê na meta 06: Oferecer Educação em tempo integral em no mínimo, 50% das escolas públicas, de forma a atender, pelo menos, 25% dos alunos da Educação Básica. E na Estratégia 6.1 onde lê: Construir, ampliar e adequar Instituições de Educação Infantil em conformidade com padrões arquitetônicos do MEC que possa atender a Educação Infantil em tempo Integral. Lê-se: Construir, ampliar e adequar as Instituições da Rede Municipal tendo como prioridade a Educação Infantil em conformidade com padrões arquitetônicos do MEC que possa atender em tempo integral.
Acrescenta Meta e Estratégia.
Acrescenta a meta 13 do PNE, sendo que o acréscimo altera a numeração das metas contidas no PME-Plano Municipal de Educação a partir da meta 13, assim o PME passará a ter no total 20 metas, como o PNE- Plano Nacional de Educação.
Retificação da meta 02
A retificação registra-se na estratégia 02, onde lê: Universalizar o Ensino Fundamental de 9 anos para toda a população de 6 a 14 anos e garantir que 90% concluam essa etapa na idade recomendada, até os últimos anos de vigência desse PME. Lê-se: Universalizar o Ensino Fundamental de 9 anos para toda a população e 6 a 14 anos e garantir que 95% concluam essa etapa na idade recomendada, até o ultimo ano de vigência desse PME.
Retificação da Estratégia 7.4 na meta 07.
Retifica-se a estratégia 7.4 da meta 07, que lê: Assegurar que, no quinto abi de vigência deste PME, pelo menos 70% dos alunos do Ensino Fundamental tenham alcançado nível suficiente de aprendizado em relação aos direitos objetivos de aprendizagem e desenvolvimento intitulados no currículo. Lê-se: Assegurar que no sexto ano de vigência deste PME pelo menos 70% dos alunos do Ensino Fundamental tenham alcançado nível suficiente de aprendizado em relação aos direitos objetivos de aprendizagem e desenvolvimento intitulados no currículo.
Retificação da estratégia 4.2 na meta 4.
Retifica-se na estratégia 4.2, da meta 4, onde lê: Promover o atendimento da população de 0 (zero) a 17 (dezessete) anos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, fora da escola, em parceria com órgãos públicos de assistência social, saúde e proteção à infância, adolescência e juventude. Lê-se: Promover o atendimento da população de 4 (Quatro) a 17 (dezessete) anos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, fora da escola, em parceria com órgãos públicos de assistência social, saúde e proteção à infância, adolescência e juventude
Retificação da estratégia 5.6 na meta 5.
Retifica-se a estratégia 5.6, na meta 5, onde lê: Pactuar entre União e Estado, no âmbito da instancia permanente de que trata o Parágrafo 5º do Art.7º desta Lei, a implantação dos direitos objetivos de aprendizagem e desenvolvimento que configurarão a base nacional comum curricular do ensino fundamental. Lê-se: Pactuar entre União e Estado, no âmbito da instância permanente de que trata a Lei 12.801 de 24 de abril de 2013, a a implantação dos direitos objetivos de aprendizagem e desenvolvimento que configurarão a base nacional comum curricular do ensino fundamental.
Retificação da Estratégia 17.1 na meta 17.
Retifica-se a estratégia 17.1, onde lê-se: Criar o Plano de carreira para monitores e administrativo da educação até o final de 2015. Lê-se: Aderir os cargos administrativos ao plano de carreira dos profissionais da educação da educação especificando direitos e deveres a eles atribuídos até 2020.
Retificação da Estratégia 3.2 na meta 3.
Retifica-se a Estratégia 3.2, onde lê-se: Incentivar a garantia e adequação, em parceira com estado e União, espaços que promovam a aprendizagem e o bem-estar físico extraclasse, com construção e cobertura de quadras poliesportivas em todas as Unidades Educacionais municipais e estaduais, Lê-se: Apoiar o Estado e a União na adequação de espaços que promovam a aprendizagem e o bem-estar físico extraclasse, com a construção e cobertura de quadras poliesportivas na Unidade Escolar Estadual.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Gouvelândia, Estado de Goiás, aos quatorze dias do mês de novembro de 2018.
EURIPEDES MOREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
KELLY WALDEMAR DA SILVA FREITAS
Secretária da Administração