GABINETE DO PREFEITO · 19 de agosto de 2020
LEI Nº 827/2020, DE 17 DE AGOSTO DE 2020.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 827/2020, DE 17 DE AGOSTO DE 2020.
LEI Nº 827/2020, DE 17 DE AGOSTO DE 2020.
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI 519/2006 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2006 E SEU ANEXO I E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A Câmara Municipal de Gouvelândia, Estado de Goiás, aprovou e eu prefeito municipal sanciono a seguinte lei:
Art.1º - Fica excluído o Parágrafo Segundo do Art. 4ª da Lei 519-2006 de 15 de dezembro de 2006;
Art. 2º - Altera o Art. 6º da Lei 519-2006, de 15 de dezembro de 2006, para constar a seguinte redação:
“Art. 6º Aplicam-se aos ACS e ACE as demais disposições da EC 51-2005 e da Lei nº 13.595 de 05 de janeiro de 2018”
Art. 3º - Nos termos da Lei Federal 13.595 de 05 de janeiro de 2018, o ACS deverá obrigatoriamente:
Ter concluído, com aproveitamento, curso de formação inicial, com carga horária mínima de quarenta horas;
Ter concluído o ensino médio.
Residir na área geográfica de sua atuação, salvo exceções previstas na Lei Federal 13.595 de 05 de janeiro de 2018;
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GOUVELÂNDIA, Estado de Goiás, aos 17 dias do mês de agosto de 2020.
EURIPEDES MOREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
KELLY WALDEMAR DA SILVA FREITAS
Secretária da Administração
ANEXO I
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
Ter concluído, com aproveitamento, curso de formação inicial, com carga horária mínima de quarenta horas;
II - Ter concluído o ensino médio.
III - Residir na área geográfica de sua atuação, salvo exceções previstas na Lei Federal 13.595 de 05 de janeiro de 2018;
ATRIBUIÇÕES BÁSICAS:
I - desenvolvimento de ações educativas e de mobilização da comunidade relativas à prevenção e ao controle de doenças e agravos à saúde;
II - realização de ações de prevenção e controle de doenças e agravos à saúde, em interação com o Agente Comunitário de Saúde e a equipe de atenção básica;
III - identificação de casos suspeitos de doenças e agravos à saúde e encaminhamento, quando indicado, para a unidade de saúde de referência, assim como comunicação do fato à autoridade sanitária responsável;
IV - divulgação de informações para a comunidade sobre sinais, sintomas, riscos e agentes transmissores de doenças e sobre medidas de prevenção individuais e coletivas;
V - realização de ações de campo para pesquisa entomológica, malacológica e coleta de reservatórios de doenças;
VI - cadastramento e atualização da base de imóveis para planejamento e definição de estratégias de prevenção e controle de doenças;
VII - execução de ações de prevenção e controle de doenças, com a utilização de medidas de controle químico e biológico, manejo ambiental e outras ações de manejo integrado de vetores;
VIII - execução de ações de campo em projetos que visem a avaliar novas metodologias de intervenção para prevenção e controle de doenças;
IX - registro das informações referentes às atividades executadas, de acordo com as normas do SUS;
X - identificação e cadastramento de situações que interfiram no curso das doenças ou que tenham importância epidemiológica relacionada principalmente aos fatores ambientais;
XI - mobilização da comunidade para desenvolver medidas simples de manejo ambiental e outras formas de intervenção no ambiente para o controle de vetores.