GABINETE DO PREFEITO · 18 de junho de 2019
LEI Nº. 806/2019, DE 17 DE JUNHO DE 2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 806/2019, DE 17 DE JUNHO DE 2019
LEI Nº. 806/2019, DE 17 DE JUNHO DE 2019.
SÚMULA: “Dispõe sobre penalidade para os moradores de imóveis em que sejam encontrados focos do mosquito aedes aegypt, (mosquito da dengue) na forma que menciona”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE GOUVELÂNDIA, ESTADO DE GOIÁS, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. - A presente Lei tem por objetivo estabelecer medidas preventivas para evitar a proliferação do mosquito aedes aegypti e evitar a epidemia de “dengue” no Município de Gouvelândia Goiás.
Art. 2º - Aos moradores ou ocupantes de imóveis residenciais e aos responsáveis pelos estabelecimentos públicos e privados, comerciais, industriais e congêneres, compete adotar as medidas necessárias à manutenção da higiene de suas propriedades ou imóveis possuídos, mantendo-os limpos, sem acúmulo de lixo e materiais inservíveis, evitando a proliferação de vetores, em especial os causadores da dengue e da febre amarela (Aedes aegypti e Aedes albopictus).
Art. 3º - Os proprietários, inquilinos ou moradores a qualquer título, responsáveis por residências, diretores de estabelecimentos comerciais e industriais, administradores de instituições públicas ou privadas, bem como os proprietários e possuidores de terrenos, ficam obrigados a:
manter as cisternas, caixas e reservatórios de água, inclusive tambores e barris tampados;
não armazenar pneus , latas e garrafas (sem cobertura), de forma a impedir poças d’água;
drenar os terrenos para impedir a formação de poças de água.
Art. 4° - No caso de desobediência ficam instituídas as seguintes penalidades:
advertência se for infringido o disposto no art. 2°, sem a constatação de focos de larvas do mosquito;
multa de 50 % do salário mínimo se for constatada a existência de larvas do mosquito aedes aegypti;
multa de 80% do salário mínimo se novamente for constatada a existência de larvas do mosquito aedes aegypti, no prazo de 60 (sessenta ) dias, contados do primeiro auto de infração;
demarcação de residência como foco da dengue, se for constatado pela terceira vez a existência de larvas do mosquito aedes aegypti.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GOUVELÂNDIA, ESTADO DE GOIÁS, aos dezessete dias do mês de junho de 2019.
EURIPEDES MOREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
KELLY WALDEMAR DA SILVA FREITAS
Secretária da Administração