GABINETE DO PREFEITO · 24 de abril de 2019
LEI Nº. 803/2019, DE 22 DE ABRIL DE 2019.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 803/2019, DE 22 DE ABRIL DE 2019.
LEI Nº. 803/2019, DE 22 DE ABRIL DE 2019.
Dispõe Sobre a Proibição da Interrupção da Prestação dos Serviços de Fornecimento de Água e Energia Elétrica, nos finais de semanas e feriados, bem como, a Cobrança da Taxa de Religação ou Restabelecimento dos mesmos no Município de Gouvelândia Goiás e dá Outras Providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE GOUVELÂNDIA, ESTADO DE GOIÁS, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º- As Empresas concessórias de água e energia elétrica ficam proibidas de interromper a prestação desses serviços públicos concedidos, de natureza continua essencial, aos consumidores situados no Município de Gouvelândia Goiás, ainda que por falta de pagamento, nas sextas, sábados, domingos e feriados, bem como véspera de feriados.
Art. 2º- Fica proibido ainda, a cobrança de taxa de religação, por parte das empresas concessionárias de fornecimento de energia elétrica e água do município de Gouvelândia, por atraso no pagamento das respectivas faturas.
Parágrafo Único – Esta proibição não se aplica ao de interrupção de fornecimento dos aludidos serviços requeridos pelo consumidor.
Art. 3º- No caso de corte de fornecimento, por atraso no pagamento do débito que originou o corte, a concessionária tem que restabelecer o fornecimento de energia elétrica ou água, sem qualquer ônus ao consumidor, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, após a quitação do débito correspondente.
Art. 4º- As concessionárias deverão informar ao consumidor sobre a gratuidade do serviço de religação, em suas respectivas faturas de cobrança e em seus sítios eletrônicos.
Art. 5º - Fica vedado o corte de fornecimento de energia elétrica para as unidades da administração pública direta, responsável pela manutenção dos serviços essenciais à população.
Parágrafo único: Fica vedado ainda, a cobrança de taxa mínima, por parte das empresas concessionárias de fornecimento de energia elétrica e água do município de Gouvelândia, onde não houver gastos, mesmo que exista aparelhos de mediação.
Art. 6º - Em caso de descumprimento desta Lei, as concessionárias poderão ser acionadas judicialmente, conforme medidas previstas no Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.
Art. 7º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º- Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GOUVELÂNDIA, ESTADO DE GOIÁS, aos vinte e dois dias do mês de abril de 2019.
EURIPEDES MOREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
KELLY WALDEMAR DA SILVA FREITAS
Secretária da Administração