GABINETE DO PREFEITO · 26 de agosto de 2020
LEI Nº 828/2020, DE 25 DE AGOSTO DE 2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 828/2020, DE 25 DE AGOSTO DE 2020
LEI Nº 828/2020, DE 25 DE AGOSTO DE 2020.
"Dispõe Sobre a Identificação dos Veículos da Frota Municipal de Gouvelândia e dá outras Providências".
A CÂMARA MUNICIPAL DE GOUVELÂNDIA – ESTADO DEGOIÁS, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,
L E I:
Art. 1º - Os veículos da frota Municipal de Gouvelândia, terão sua identificação visual regida pela presente lei.
Art. 2º - As normas dispostas na presente lei deveram ser cumpridas sem prejuízo das demais legislações específicas regidas pelo Código Nacional de Trânsito e leis esparsas aplicáveis, bem como determinações do Tribunal de Contas dos Municípios - TCM.
CAPITULO I
Da Identificação:
Art. 3º - Todos os veículos da frota municipal deveram ser identificados com o Brasão Oficial do Município nos termos da lei Municipal nº 14/89, de 08 de agosto de 1989, segundo o que segue:
I – os veículos leves e de transporte de pessoas (com capacidade até 15 passageiros) bem como caminhões deverão ter o Brasão Oficial, em tamanho visível, colorido, afixado um em cada porta dianteira (nas duas laterais).
II - os veículos pesados deverão ser identificados com o Brasão do Município, também nas duas laterais.
§1º - fica proibido afixar nos veículos oficiais da frota municipal quaisquer tipo de identificação que não seja o brasão oficial do município ou os escritos que dispõe esta lei ou legislações de transito específicas.
§2º - Todos os veículos incluídos no inciso I deverão ter afixado logo abaixo do brasão, em lugar visível, o texto “Uso Exclusivo A Serviço do Município de Gouvelândia”. - Poder Executivo e/ou Legislativo.
§3º - Os veículos novos deverão ser identificados imediatamente após a aquisição, antes mesmo de utilizá-lo.
Art. 4º - Os veículos adquiridos com recursos específicos deverão ser identificados com sua fonte. Ex: caminhão da Coleta de Lixo deverá ser identificado com o texto “veículo adquirido com recursos da taxa de coleta de lixo”.
Disposições Gerais:
Art. 5º - Os recursos para o cumprimento desta lei deverão ser utilizados dos recursos livres do orçamento municipal, suplementadas se necessário.
Art. 6º - Fica estipulado o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para o fiel cumprimento da presente lei.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GOUVELÂNDIA, Estado de Goiás, aos 25 dias do mês de agosto de 2020.
EURIPEDES MOREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
KELLY WALDEMAR DA SILVA FREITAS
Secretária da Administração