SECRETARIA DE ADMINISTRACAO · 28 de fevereiro de 2019
LEI Nº. 799/2019, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2019.
SECRETARIA DE ADMINISTRACAO
LEI Nº. 799/2019, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2019.
LEI Nº. 799/2019, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2019.
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO DE Gouvelândia, insere Artigos e incisos na Lei 452/2003, de 23 de Abril de 2003, revoga Artigos da Lei 307/98 de 14 de Abril de 1998, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A CÂMARA MUNICIPAL DE GOUVELÂNDIA, ESTADO DO GOIÁS, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art. 1º - Esta Lei cria e organiza a Procuradoria Jurídica do Município de Gouvelândia, define suas atribuições e dispõe sobre o regime jurídico dos seus integrantes, nos termos do art. 87 e seguintes da Lei Orgânica do Município.
CAPÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIA
Art. 2º - A Procuradoria Jurídica do Município é constituída dos seguintes cargos:
I – Procurador Geral;
II – Procurador Adjunto.
§ 1º - O Procurador Geral será nomeado em comissão pelo Prefeito Municipal.
§ 2º - O cargo de Procurador Adjunto será provido em caráter efetivo.
Art. 3º - À Procuradoria do Município, órgão integrante do Poder Executivo Municipal, vinculado ao Gabinete do Prefeito, compete:
I – exercer a representação judicial e extrajudicial do Município, bem como a consultoria jurídica do Poder Executivo;
II – Exercer as funções de assessoria técnico-jurídica do Poder Executivo;
III - promover a cobrança de dívida ativa municipal;
IV – Emitir parecer em consultas formuladas pelo Prefeito Municipal, por Secretário Municipal ou por dirigente de órgão autárquico;
V – Auxiliar o controle interno dos atos administrativos;
VI – Promover, com o auxílio da estrutura do Poder Executivo Municipal, o concurso público para Procurador do Município.
CAPÍTULO III
DO PROCURADOR GERAL
Art. 4º - O Procurador Geral do Município será escolhido dentre advogados regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil e nomeados em comissão pelo Prefeito Municipal.
Art. 5º - São atribuições comuns ao Procurador Geral:
I – dirigir o Departamento Jurídico do Município, superintender e coordenar suas atividades e orientar-lhe a atuação;
II – propor ao Prefeito Municipal a anulação de atos administrativos da administração pública municipal;
III – propor ao Prefeito Municipal o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo;
IV – receber citações, intimações e notificações nas ações em que o Município seja parte;
V – acompanhar a elaboração da proposta orçamentária do Departamento Jurídico;
VI – firmar, como representante legal do Município, contratos, convênios e outros ajustes de qualquer natureza;
VII – firmar, conjuntamente com o Prefeito Municipal, os atos translativos de domínio de bens imóveis de propriedade do Município, ou daqueles que vierem a ser por estes adquiridos.
CAPÍTULO IV
DO PROCURADOR ADJUNTO
Art. 6º - O cargo de Procurador adjunto do Município será provido em caráter efetivo, após prévia aprovação em concurso público de provas e títulos, obedecendo-se, no ato de nomeação, à ordem classificatória.
Art. 7º - O Procurador adjunto tomará posse perante o Prefeito Municipal e ao Procurador-Geral, mediante compromisso formal de estrita observância das leis, respeito às instituições democráticas e cumprimento dos deveres inerentes ao cargo.
Art. 8º - São atribuições do Procurador Adjunto:
I – representar o Município em juízo, ativa e passivamente, e promover sua defesa em todas e quaisquer ações;
II – promover a cobrança judicial e extrajudicial da dívida ativa e dos demais créditos do Município;
III – elaborar informações a serem prestadas pelas autoridades do Poder Executivo em mandados de segurança ou mandados de injunção;
IV – emitir parecer sobre matérias relacionadas com processo judiciais em que o Município tenha interesse;
V – apreciar previamente os processos de licitação, as minutas de contratos, convênios, acordos e demais atos relativos a obrigações assumidas pelos órgãos da administração direta do Poder Executivo;
VI- Cumprir jornada de trabalho fixada em 30 horas semanais.
VI – apreciar todo e qualquer ato que implique alienação do patrimônio imobiliário municipal, bem como autorização, permissão e concessão de uso;
VII – subsidiar os demais órgãos em assuntos jurídicos e desempenhar outras funções correlatas.
§ 1º - Ao Procurador adjunto compete ainda assessorar o Procurador Geral e substituí-lo na sua ausência ou impedimento.
§ 2º - Na ausência ou impedimento do Procurador Geral do Município e do Procurador Adjunto, as intimações e citações serão recebidas diretamente pelo Prefeito Municipal.
CAPÍTULO V
DO REGIME JURÍDICO
Art. 9º - O regime jurídico do Procurador é o estatutário, previsto na Lei Municipal nº 307/1998, de 14 de abril de 1998 e ainda na Lei Municipal 452/2003, de 23 de Abril de 2003, com as alterações constantes desta Lei.
CAPÍTULO VI
DAS PRERROGATIVAS E DEVERES
Art. 10 - Ao Procurador Geral do Município aplicam-se as vedações e as incompatibilidades previstas na Lei 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia).
Art. 11 - São prerrogativas dos Procuradores Geral e adjunto do Município:
I – não ser constrangido de qualquer modo a agir em desconformidade com sua consciência ético-profissional;
II – requisitar, sempre que necessário, auxílio e colaboração das autoridades públicas para o exercício de suas atribuições;
III – requisitar das autoridades competentes certidões, informações e diligências necessárias ao desempenho de suas funções;
IV – ingressar livremente em qualquer edifício ou recinto onde funcione repartição pública do Município e requisitar documentos e informações úteis ao exercício da atividade funcional;
V – não ficam subordinados ao registro de pontos.
Art. 12 - São deveres dos Procuradores do Município:
I – assiduidade;
II – pontualidade;
III – urbanidade;
IV – lealdade às instituições a que serve;
V – desempenhar com zelo e presteza, dentro dos prazos, os serviços a seu cargo e os que lhe forem atribuídos pelo Procurador-Geral;
VI – guardar sigilo profissional;
VII – representar ao Procurador-Geral sobre irregularidades que afetem o bom desempenho de suas atribuições;
VIII – freqüentar seminários, cursos de treinamento e de aperfeiçoamento profissional, a ser custeados pelo município.
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 13 - Na Procuradoria Jurídica do Município, criada por esta Lei, ficam instituídos os cargos em comissão de um Procurador Geral e ao cargo efetivo de um Procurador Adjunto, que passam a integrar os anexos I, anexo IV e Anexo V, da Lei Municipal nº 452/2003, de 23 de Abril de 2003, respectivamente, conforme anexos I, II e III da presente Lei.
Art. 14 – Os subsídios para os cargos ora criados por esta Lei serão fixados na quantia de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais) para o Procurador Geral e R$ 6.000,00 (Seis mil Reais) para o procurador adjunto.
Art. 15 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando os seguintes dispositivos da Lei Municipal nº 307/1998: Art. 1º Inc. XIII, Art. 3º Inc. XII; e revogados os itens 13 e 14 do Anexo I, da referida Lei.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GOUVELÂNDIA, ESTADO DE GOIÁS, aos vinte e cinco dias do mês de fevereiro de 2019.
EURIPEDES MOREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
KELLY WALDEMAR DA SILVA FREITAS
Secretária da Administração