GABINETE DO PREFEITO · 22 de novembro de 2019
LEI Nº. 818/2019, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 818/2019, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2019
LEI Nº. 818/2019, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2019.
SÚMULA: “Dispõe sobre a alteração do anexo V da Lei 452/2003 de 23 de abril de 2003 e dá outras providências”
A CÂMARA MUNICIPAL DE GOUVELÂNDIA, ESTADO DE GOIÁS, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art.1º Fica alterado o ANEXO V, da Lei 452-2003, que dispõe sobre os requisitos para provimentos dos cargos efetivos, para constar a seguinte redação:
Nos cargos abaixo relacionados será exigido Ensino Fundamental Incompleto para seu provimento através de concurso público:
Almoxarife
Auxiliar administrativo
Auxiliar de serviços de saúde
Auxiliar de serviços
Coveiro
Cozinheiro
Gari
Guarda
Lavadeira
Mecânico
Merendeiro (a)
Porteiro municipal
Porteiro servente
Recepcionista
Soldador
Telefonista
Zelador
Art. 2º Fica alterado o ANEXO V, da Lei 452-2003, para constar como requisito para provimentos do cargo de MONITOR:
A Exigência de Ensino Médio Completo
Art. 3º Fica alterado o ANEXO V, da Lei 452-2003, para constar como requisito para provimentos do cargo de MOTORISTA:
A Exigência de 01 ano de efetivo serviço e CNH (Carteira Nacional de Habilitação), profissional, entendida como categoria “D” e ou superiores.
Art. 4º Fica alterado o ANEXO V, da Lei 452-2003, para constar como requisito para provimentos do cargo de OPERADOR DE MAQUINAS LEVES E OPERADOR DE MAQUINAS PESADAS:
Ensino Fundamental incompleto e CNH (Carteira Nacional de Habilitação).
Art. 5º Os demais itens não alterados, continuam em vigor nos termos da Lei 452/2003.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GOUVELÂNDIA, ESTADO DE GOIÁS, aos 21 dias do mês de novembro do ano de 2019.
EURIPEDES MOREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
KELLY WALDEMAR DA SILVA FREITAS
Secretária da Administração