SECRETARIA DE ADMINISTRACAO · 23 de abril de 2024
LEI 953/2024
SECRETARIA DE ADMINISTRACAO
LEI 953/2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOUVELÂNDIA – GO, EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE LEI Nº 953/2024 DE 13 DE MARÇO DE 2024.
“DISPÕE E REGULAMENTA AS ESTRADAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE Gouvelândia aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Munícipio, Sanciono e Promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° - São estradas municipais para os fins desta Lei, os caminhos no território do município destinados ao livre trânsito de pessoas, animais e veículos, conservadas e administradas pela Prefeitura Municipal, construídas ou não pelo Poder Público, com as denominações estipulado no anexo I desta lei.
Art. 2º - As estradas municipais permanecem no limite padrão de 12 metros de largura, conforme Lei Municipal nº 489/05.
§ 1º - Nas estradas vicinais pavimentadas ou não fica terminantemente proibida a construção, edificação ou qualquer tipo de sinalização particular na faixa de domínio mencionada do caput deste artigo.
Art. 3º - Salvo com autorização formal do Poder Público Municipal, é proibida a qualquer pessoa, física ou jurídica, sob qualquer pretexto:
I- obstruir, modificar ou dificultar de qualquer modo o livre trânsito nas estradas vicinais, destruir, danificar ou obstruir o leito das vias, pontes, bueiros e canaletas de escoamento e bacias de contenção de águas pluviais, inclusive seu prolongamento fora da estrada, quando for o caso;
Art. 4º A Administração Municipal desenvolverá projetos de interesse social para melhoria da conservação e manutenção das estradas e caminhos públicos para adequação às exigências desta Lei, que serão custeados em parceria com as empresas privadas que utilizam as estradas para desenvolvimento sócio-econômico.
Art. 5º - A infração aos dispositivos desta Lei implica na aplicação das seguintes penalidades:
I – Notificação ao proprietário ou responsável pelo imóvel rural para adoção de providências quanto à irregularidade, no prazo assinalado na respectiva notificação;
II – Em caso de descumprimento do prazo concedido na notificação mencionada no inciso I, aplicação de multa correspondente a até 200 (duzentas) UVFG - DIA Unidade de Valor Fiscal de Gouvelândia valores de referência/dia.
Parágrafo Único – A reincidência implica na possibilidade de aplicação da multa em valor correspondente a até 400 (quatrocentas) UVFG - Unidade de Valor Fiscal de Gouvelândia valores de referência/dia.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GOUVELÂNDIA, aos 13 dias do mês de março de 2024.
FAUSTO CAIADO BARBOSA
Prefeito Municipal
NAÉLIA CANDIDA ROSA CAIADO FLEURY
Secretária de Administração e Planejamento