SECRETARIA DE ADMINISTRACAO · 28 de fevereiro de 2019
LEI Nº. 796/2019, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2019.
SECRETARIA DE ADMINISTRACAO
LEI Nº. 796/2019, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2019.
LEI Nº. 796/2019, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2019.
"Concede Revisão Geral Salarial de acordo como índice do INPC de 2018 e contém outras providências"
A CÂMARA MUNICIPAL DE GOUVELÂNDIA, ESTADO DE GOIÁS, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1° - Fica concedido Revisão Geral Salarial de 3,43% (Três inteiros vírgula quarenta e três centésimos por cento), conforme INPC acumulado nos 12 meses do exercício financeiro de 2018, sobre o salário base dos Servidores ativos, inativos, pensionistas, Agentes Comunitários de Saúde ACS, Agentes Comunitários de Endemias ACE e Conselheiros Tutelares.
Parágrafo Único - Fica estendido aos agentes políticos do poder Executivo o reajuste salarial nos termos do caput deste artigo.
Art. 2º- Os professores não serão beneficiados por esta lei, porque a classe possui piso salarial regido por Lei Federal e normas específicas.
Art. 3° - As despesas resultantes da presente Lei correrão por contas das dotações orçamentárias consignadas.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° (primeiro) de janeiro de 2019, ficando revogadas as disposições em Contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GOUVELÂNDIA, ESTADO DE GOIÁS, aos vinte e cinco dias do mês de fevereiro de 2019.
EURIPEDES MOREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
KELLY WALDEMAR DA SILVA FREITAS
Secretária da Administração