SECRETARIA DE ADMINISTRACAO · 28 de fevereiro de 2019
LEI Nº. 798/2019, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2019.
SECRETARIA DE ADMINISTRACAO
LEI Nº. 798/2019, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2019.
LEI Nº. 798/2019, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2019.
“Reajusta em 4,17%, o piso salarial dos Professores e dá outras providencias”
A CÂMARA MUNICIPAL DE GOUVELÂNDIA, ESTADO DO GOÍAS, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Nos termos do Art. 5º da Lei Federal 11.738 de 16 de julho de 2008, fica, reajustado em 4,17% (Quatro inteiros e dezessete centésimos por cento), o Piso Salarial dos Profissionais de Nível Médio em início de carreira com jornada de 40 horas semanais, ficando fixado em R$ 2.567,28 (Dois mil quinhentos e sessenta e sete reais e vinte e oito centavos), e aos demais níveis de carreira dos professores fica concedido os mesmos índices de reajuste salarial retroativo a 1º de janeiro de 2019.
Parágrafo único – O pagamento salarial com a correção fixada no artigo 1º será efetuado a partir do mês de fevereiro de 2019, com a inclusão salarial referente ao mês de janeiro de 2019.
Art. 2º - As despesas resultantes da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentarias consignadas.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicada, retroagindo seus efeitos a 1º (Primeiro) de janeiro de 2019, ficando revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GOUVELÂNDIA, ESTADO DE GOIÁS, aos vinte e cinco dias do mês de fevereiro de 2019.
EURIPEDES MOREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
KELLY WALDEMAR DA SILVA FREITAS
Secretária da Administração